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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE
2021
Às nove horas e cinquenta e seis minutos do dia um de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aécio Neves - Presidente; Rubens Bueno, Coronel Armando e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, André Ferreira, Augusto Coutinho, Bruna Furlan, David Miranda, Eros Biondini, General Girão, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes, Reinhold Stephanes Junior, Roberto de Lucena, Rodrigo Agostinho, Rogério Peninha Mendonça, Soraya Santos e Stefano Aguiar - Titulares; Arnaldo Jardim, Eduardo Bolsonaro, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, Giovani Feltes, Heitor Freire, Léo Moraes, Nicoletti, Nilson Pinto, Patrus Ananias, Pedro Vilela, Professora Marcivania, Rafael Motta, Raul Henry, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz e Pedro Lupion, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Celso Russomanno, Daniel Silveira, Eduardo da Fonte, Jefferson Campos, José Rocha, Odair Cunha, Paulão e Perpétua Almeida. Apresentou escusa o deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Reunião de Audiência Pública Extraordinária, conjunta da CREDN e CME, realizada em 10 de novembro de 2021; e das 38ª e 39ª reuniões de audiências públicas extraordinárias, realizadas, respectivamente, em 17 e 24 de novembro de 2021, tendo dispensado a leitura delas, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do ato da mesa nº 123 de 2020. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente deu conhecimento ao Colegiado dos seguintes fatos: 1) Em nome da Comissão, parabenizou o jurista Rodrigo Mudrovitsch, eleito no dia 12 de novembro, para o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Informou que Mudrovitsch recebera 19 dos 24 votos possíveis e fora o mais votado entre os 7 candidatos que disputavam 4 vagas na Corte. Desejou sucesso ao agora juiz da OEA e afirmou ter a certeza de que ele representaria o Brasil com o mesmo brilhantismo com que conduzia sua carreira na advocacia. 2) Registrou, com entusiasmo, que no último dia 24 a Força Aérea Brasileira recebera os quatro primeiros aviões de caça F-39 Gripen, em cerimônia realizada em Linköping, na Suécia, onde as aeronaves foram fabricadas. Disse que a entrega daqueles primeiros jatos era a concretização do Projeto FX-2, inciado em 2006 e que sempre contara com o apoio da CREDN. Afirmou que o projeto representava um novo patamar tecnológico e de combate para o Brasil, contribuindo, também, para o desenvolvimento da base industrial de defesa brasileira, já que a FAB encomendara 36 aeronaves e quase metade delas seria finalizada na fábrica da Embraer, localizada em Gavião Peixoto, em São Paulo. Informou que o negócio também incluía a transferência de tecnologia do jato sueco para o Brasil, que teria a licença para produzir a aeronave. 3) Destacou que o Brasil passara a ocupar, de forma inédita, um dos mais estratégicos e importantes cargos na Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), com a eleição, no último dia 25, do delegado de Polícia Federal Valdecy Urquiza para o cargo de vice-presidente da Interpol para as Américas, durante a Octogésima Nona Assembleia Geral da Organização, realizada na Turquia. 4) Deu conhecimento de que, em adendo ao Requerimento nº 61, de 2021, aprovado na Comissão em 25 de agosto do corrente ano, por solicitação dos seus autores e nos termos regimentais, ficava incluído um representante do Comitê de Migração, Refúgio e Apátridas do Estado de Pernambuco – Comigrar/PE, no rol de convidados da audiência pública que debaterá a situação dos refugiados no Brasil durante a pandemia da Covid-19. Em seguida, o presidente explicou os procedimentos que deveriam ser observados no decorrer da reunião. Antes de dar início à Ordem do Dia, o presidente alertou os ilustres pares acerca da demora em alcançar o quorum necessário para o início das reuniões da Comissão, após o retorno dos trabalhos presenciais. Falou que ainda havia acordos extremamente importantes para o Brasil a serem apreciados. Explicou que a CREDN recebera da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul uma série de acordos que já haviam sido ratificados por outros países e que, em razão da pandemia, só haviam sido deliberados por aquela comissão mista nas últimas semanas, chegando, portanto, só agora à CREDN. Informou que já designara relatores para os referidos acordos e rogou aos relatores que os receberiam, ainda naquela data, que, se possível, devolvessem-nos, na quarta-feira seguinte, com os pareceres prontos. Por fim, tendo em vista a limitação na disponibilidade dos plenários e no horário destinado a cada Colegiado para realizar suas reuniões, o presidente solicitou que os ilustres pares marcassem presença nas próximas reuniões em horário próximo das 9 horas para que pudessem aprovar aquelas proposições. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2021 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença do excelentíssimo Comandante da Aeronáutica, Senhor Tenente Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Junior, bem como, o Presidente da Embraer, Senhor Francisco Gomes Neto, para prestarem esclarecimentos a esta comissão relativos aos impactos da redução do contrato de compra do cargueiro KC-390 MIllenium, produzido pela Embraer, ao programa estratégico de defesa da FAB e para toda a cadeia produtiva da indústria nacional de defesa, e as medidas que podem ser adotadas ainda por este parlamento para buscar soluções para o problema". Retirado de pauta, a pedido da autora. 2 - REQUERIMENTO Nº 80/2021 - do Sr. Claudio Cajado - que " Requer a realização de audiência pública, para discutir a implementação da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa, bem como a implementação do Livro Branco de Defesa, com a participação de representantes de empresas do segmento da indústria nacional de defesa.". Em votação, aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.438/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 11, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 7 e 10. Lido o Parecer pelo relator, deputado Eduardo Bolsonaro. Vista conjunta aos deputados Arlindo Chinaglia e Claudio Cajado. Fez uso da palavra o deputado Paulo Ramos. 4 - MENSAGEM Nº 758/2018 - do Poder Executivo - (AV 677/2018) - que "acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. Fez uso da palavra o deputado Marcel Van Hattem. 5 - MENSAGEM Nº 318/2020 - do Poder Executivo - (OF 293/2020) - que "texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta, de ofício. 6 - MENSAGEM Nº 495/2020 - do Poder Executivo - que "texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo relator, deputado General Girão. Vista ao deputado Marcel Van Hattem. 7 - MENSAGEM Nº 645/2020 - do Poder Executivo - (OF 677/2020) - que "submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019" RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo relator, deputado Márcio Marinho, em 06/10/2021. Vista ao deputado Glauber Braga, em 06/10/2021. Em votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.699/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado. Lido o Parecer pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Vista conjunta aos deputados Arlindo Chinaglia e Marcel Van Hattem. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/2012 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Bombas cluster. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Vista ao deputado Arlindo Chinaglia. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.059/2014 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou Voto em Separado o deputado Subtenente Gonzaga, em 23/05/2018. Lido o Parecer pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Vista conjunta aos deputados Henrique Fontana e Subtenente Gonzaga. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.064/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.853/2019 - do Sr. João Roma - que "altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CREDN, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo relator, deputado Subtenente Gonzaga. Nesse momento, assumiu a presidência o segundo vice-presidente, deputado Coronel Armando. Vista conjunta aos deputados Marcel Van Hattem e Márcio Marinho. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/2021 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. Reassumiu a presidência o deputado Aécio Neves. Discutiu a matéria o deputado Marcel Van Hattem. Em votação, foi aprovado o Parecer. Fizeram uso da palavra os deputados Coronel Armando e Arlindo Chinaglia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocou reunião deliberativa extraordinária para a quarta-feira seguinte, dia 08 de dezembro, às 9 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Sérgio Sampaio Conteiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo presidente, deputado Aécio Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.