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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às dez horas e um minuto do dia um de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edio Lopes - Presidente; João Carlos Bacelar, Elias Vaz e Joaquim Passarinho - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Cássio Andrade, Christino Aureo, Eros Biondini, Jesus Sérgio, Marcelo Álvaro Antônio, Milton Vieira, Nereu Crispim, Paulo Ganime, Ricardo Guidi e Vavá Martins - Titulares; Bilac Pinto, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Coronel Armando, Domingos Sávio, Greyce Elias, Jaqueline Cassol, Joenia Wapichana, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Miguel Lombardi, Neucimar Fraga, Nicoletti, Padre João, Pedro Lupion, Pedro Westphalen e Professor Joziel - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Beto Pereira, Beto Rosado, Carlos Zarattini, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Elcione Barbalho, Elmar Nascimento, Fabio Schiochet, Felício Laterça, Fernando Coelho Filho, Guilherme Mussi, Hermes Parcianello, Igor Timo, Laercio Oliveira, Luis Miranda, Luiz Carlos, Ricardo Izar, Roman, Rubens Otoni e Sebastião Oliveira. O Deputado Ricardo Guidi apresentou escusas para sua ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada em vinte e nove de setembro do ano em curso, em face de atendimento a visitantes nas dependências desta Casa. O Deputado Álvaro Antônio solicitou escusas para sua ausência das reuniões extraordinárias de audiência pública e deliberativa realizadas nos últimos dias cinco de outubro e dezessete de novembro do corrente ano, respectivamente, em razão do cumprimento de agenda político partidária junto ao Governo de Minas Gerais, bem como de compromisso político concomitante. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, tendo anunciado que, por haver sido previamente publicada, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura da Ata da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia vinte e quatro de novembro. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 125/2021 - do Senhor Lafayette de Andrada - que "requer o aditamento do Requerimento nº 119/2021 para inclusão de convidados em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para discutir o preço da energia elétrica no País". O Deputado Elias Vaz subscreveu o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 126/2021 - do Senhor Elias Vaz - que "requer o aditamento do Requerimento nº 119/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para discutir o preço da energia elétrica no País". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.641/2020 - da Senhora Rejane Dias - que "altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19". Relatora: Deputada Joenia Wapichana. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, que procedeu à leitura do Parecer. Após argumentação aposta pela Relatora, o Deputado Paulo Ganime retirou o respectivo Requerimento de Retirada de Pauta da Proposição. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ganime, Joaquim Passarinho, Arnaldo Jardim e Airton Faleiro, que obteve a concessão de vistas da matéria, nos termos regimentais. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.891/2020 - do Senhor Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central". Relator: Deputado Neucimar Fraga. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.961/2021 - do Senhor Flávio Nogueira - que "declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Bismarck. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, a Requerimento do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Edio Lopes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |