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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 84ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Às
dez horas e cinquenta e dois minutos do dia um de dezembro de dois mil e
vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no
Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Presidente; Delegado Pablo -
Vice-Presidente; Aluisio Mendes, Helio Lopes, Hildo Rocha, Jhonatan de
Jesus, José Nelto, Marcel van Hattem, Padre João e Pedro Lucas Fernandes -
Titulares; Elias Vaz, Felício Laterça, Jorge Solla, Kim Kataguiri, Márcio
Labre e Sidney Leite - Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair
Vieira de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Gustinho Ribeiro, Josimar Maranhãozinho, Leo de Brito, Marina Santos,
Paulo Pimenta e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Deputado Delegado Pablo, no exercício da Presidência,
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 80 ª,
81ª, 82ª e 83ª reuniões, realizadas entre os dias vinte e quatro e trinta
de novembro de dois mil e vinte e um. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: o Presidente
informou que os documentos recebidos encontram-se disponíveis na Comissão.
Registre-se que foram recebidas as solicitações de escusa dos Deputados
Delegado Pablo, referente à reunião ocorrida no dia quatorze de outubro;
Marcel Van Hattem, referente à reunião ocorrida no dia vinte e sete de
outubro; Aureo Ribeiro, referente às reuniões ocorridas nos dias vinte e
nove de setembro; cinco, dezenove, vinte e cinco, vinte e seis e vinte e
sete de outubro; três, quatro, nove, dez e dezesseis de novembro; e da
Deputada Marina Santos, referente às reuniões ocorridas nos dias vinte e
oito de abril; vinte e cinco de maio; dezesseis, vinte e quatro e trinta
de junho; oito, treze, quatorze e quinze de julho; vinte e quatro de
agosto; primeiro de setembro; cinco, vinte, vinte e um e vinte e cinco de
outubro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
271/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministro da
Educação, Milton Ribeiro, sobre o pedido de dispensa coletivo de
servidores e coordenadores do Inep às vésperas da aplicação do Exame
nacional do Ensino Médio - Enem". Encaminhou a votação o deputado Padre
João. Subscreveram o requerimento os deputados Padre João, Delegado Pablo
e Aureo Ribeiro. Foi aprovado o referido requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº
275/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministro da
Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, sobre a notícia de que a
Fundação Nacional do Índio (Funai) proibiu que uma equipe da Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz) entrasse na Terra Yanomami para prestar assistência
de saúde aos indígenas". Encaminhou a votação o deputado Padre João.
Subscreveram o requerimento os deputados Padre João e Delegado Pablo. Foi
aprovado o referido requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 276/2021 - do Sr.
Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministro da Educação, Milton
Ribeiro, sobre a notícia de que o governo federal censurou artigo
científico sobre o Pnaic (Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade
Certa) e apagou pareceres técnicos, segundo servidores do Inep".
Encaminhou a votação o deputado Padre João. Subscreveu o requerimento o
deputado Padre João. Foi aprovado o referido requerimento. 4 -
REQUERIMENTO Nº 279/2021 - do Sr. Padre João - (REQ 265/2021) - que
"requer o aditamento do REQ Nº 265/2021 que visa a realização de mesas
redondas no Estado de Minas Gerais para debater os projetos de concessão
da BR-040/DF/GO/MG e da BR-040/495/RJ". Encaminhou a votação o deputado
Padre João. Foi aprovado o referido requerimento. B - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/2021 - do Sr. Márcio Labre - que "propõe
que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre
os recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de
Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento da situação
de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da
infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19)". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. RELATÓRIO: pela não implementação. O deputado Aureo Ribeiro fez a
leitura do voto. Foi aprovado o Relatório Prévio. 6 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/2021 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que
a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
(CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato
de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis
irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato
celebrado então entre o Banco do Nordeste (BNB) e o Instituto Nordeste
Cidadania (INEC)". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela
implementação. O deputado Aureo Ribeiro fez a leitura do voto. Foi dada
vista ao Deputado Padre João. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
55/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "requer que a Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União
(TCU), ato de fiscalização e controle para apurar eventuais
irregularidades ocorridas na Consulta Pública 48/2021 da ANEEL. " RELATOR:
Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O deputado
Aureo Ribeiro fez a leitura do voto. Foi aprovado o Relatório Prévio. 8 -
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/2021 - do Sr. Leo de Brito - que
"requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com
auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e
controle para apurar os cálculos e os estudos realizados para a edição da
Portaria nº 544/GM/MME e da Resolução nº 15/2021 do CNPE". RELATOR:
Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O deputado
Aureo Ribeiro fez a leitura do voto. Foi aprovado o Relatório Prévio. 9 -
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 66/2021 - do Sr. Elias Vaz - que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato
de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de
fornecimento de refeições firmados entre a empresa ISM GOMES DE MATTOS
EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, e os Ministérios da Defesa e da Saúde,
especificamente aqueles assinados durante as gestões de Eduardo Pazuello
nesses órgãos (de 2018 até 2020)". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O deputado Aureo Ribeiro fez a
leitura do voto. Foi iniciada a discussão. Discutiu a Matéria o Deputado
Elias Vaz. Foi encerrada a discussão. Foi aprovado o Relatório Prévio.
Assumiu a Presidência o Deputado Aureo Ribeiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezoito
minutos. A presente Ata, por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Aureo Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |