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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 51ª
REUNIÃO, REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Às quatorze horas e três minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Jones Moura, Mauro Lopes e Paulo Ganime - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Rogério Peninha Mendonça, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Nicoletti, Orlando Silva, Osmar Terra, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 49ª reunião deliberativa extraordinária (virtual), realizada em 23 de novembro de 2021 e 50ª reunião de audiência pública extraordinária (virtual), realizada em 23 de novembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Foi informado que as correspondências recebidas pela comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos membros desta comissão pelo sistema Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Inversão de pauta para os itens: 5 – PL 6.354/2019, 18 – PL 5.660/2019, PL – 2.116/2020, de autoria do Deputado Luís Miranda e ainda, para o item 7 – PL 1.241/2021, de autoria do Deputado Fábio Henrique. Em votação o Requerimento de Inversão de Pauta foi aprovado. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação os requerimentos pautados: 1 - REQUERIMENTO Nº 109/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor do Policial Militar do Rio de Janeiro lotado no 28° BPM Sul Fluminense, 3º SGT PM LEANDRO LESSA DA SILVA MELO, que em ato heroico salva uma jovem de suicídio no município de Volta Redonda, e demais policiais militares do 28 BPM". Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antônio Furtado e Guilherme Derrite. Em votação o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 110/2021 - do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "requer Moção de Aplausos às guarnições do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso em nome dos Agentes de Segurança Pública Antonio Rodrigues De Freitas Neto, Lucas Luis de Oliveira Leite, Maycon Douglas de Oliveira, Whelton Ferreira Pio, Christian Rodrigues de Oliveira que impediram a tentativa de suicídio de cidadão que tentou se jogar da Ponte Mário Andreazza, sentido Várzea Grande/Cuiabá". Em votação o requerimento foi APROVADO. Ato contínuo o Presidente anunciou os itens que aprovados no Requerimento de Inversão de pauta: 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.O parecer foi lido pelo relator e em seguida, foi concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.660/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre a área de vigilância patrimonial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.102, de 1983. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Foi lida a complementação de voto pelo relator. Em votação, foi APROVADO o parecer com complementação de voto, com emendas. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.116/2020 - do Sr. Nicoletti - que "institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator com complementação de voto foi lida pelo relator. A matéria foi discutida pelos Deputados: Paulo Ganime, Subtenente Gonzaga, Sanderson, Sargento Fahur, Luis Miranda, Delegado Antônio Furtado e Guilherme Derrite. Em votação o parecer foi APROVADO com complementação de voto, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Item 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.241/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19". (Apensado: PL 1742/2021) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1742/2021, apensado, com substitutivo. Foi apresentado requerimento de retirada de pauta pelos Deputado Paulo Ganime e Marcel van Hattem. A votação foi encaminhada pelo Deputado Paulo Ganime. Foi retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Paulo Ganime. O parecer foi lido pelo relator, em seguida discutiram a matéria os Deputados Delegado Antônio Furtado, Subtenente Gonzaga e Fábio Henrique. Em votação, o parecer foi APROVADO contra o voto do deputado Paulo Ganime. Em seguida o Presidente anunciou os demais itens da pauta: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 108/2021) - que "aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, a matéria foi discutida pelo Deputado Delegado Antônio Furtado. Em votação, foi APROVADO o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 e PL 6193/2019) e PL 554/2019) RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 554/2019, do PL 942/2019, e do PL 5040/2019, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 10010/2018, e do PL 6193/2019, apensados, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.898/2019 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados: Subtenente Gonzaga, Paulo Ganime, Delegado Éder Mauro e Fábio Henrique. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.372/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6519/2016, do PL 8508/2017, do PL 11264/2018, e do PL 892/2019, apensados. O parecer foi lido pelo relator e em seguida, foi concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E SUBTENENTE GONZAGA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela rejeição. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.825/2018 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.418/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emendas. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo da CSPCCO. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.688/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.307/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes". (Apensados: PL 3906/2020 e PL 1637/2021) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3906/2020, e do PL 1637/2021, apensados, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021)) RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.976/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. O parecer do relator, Deputado Nivaldo Albuquerque, foi lido pelo Deputado Delegado Antônio Furtado. A matéria foi discutida pelo Deputado Paulo Ganime. Em votação, foi APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 - da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. O presidente anunciou que seria designado novo relator para esta proposição tendo em vista a ausência do relator, para proferir seu parecer, por mais de três sessões, conforme previsto no Acordo de Procedimentos aprovado pelo Colegiado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do relator. Em seguida, usaram da palavra, os Deputados Subtenente Gonzaga, Paulo Ramos e Paulo Ganime. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública para hoje às 16:00, neste mesmo plenário, para debater o Projeto de lei nº 5.417/2020 – “Publicidade de armas de fogo no Brasil”, em atendimento ao requerimento nºs 87/2021, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho e 92/2021, de autoria da Deputada Magda Mofatto. O Presidente consultou ao Colegiado se poderia aproveitar o painel de presenças para esta reunião o qual anuiu com o aproveitamento de presenças e Encerrou os trabalhos às dezesseis horas e nove minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |