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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 52ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às dezesseis horas e dezessete minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula e Major Fabiana; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Jones Moura, Loester Trutis, Mauro Lopes e Paulo Ganime - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Rogério Peninha Mendonça, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Nicoletti, Orlando Silva, Osmar Terra, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: O Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente em exercício da reunião, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública para “debater o PL 5.417/2020, que estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências”, objeto do Requerimento nº 87/2021, do Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), aprovado em 5/10/2021, e do Requerimento nº 92/2021, da Deputada Magda Mofatto (PL-GO), aprovado em 13/10/2021. Após, o Presidente em exercício fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos dez minutos de fala a cada palestrante e três minutos para as réplicas e tréplicas. Em seguida, o Presidente em exercício elencou os palestrantes convidados para a audiência pública: Fernando David de Melo Gonçalves, Diretor de Comunicação Social da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP, representando Gustavo Mesquita, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL; Raquel Kobashi Gallinati, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP e Felippe Marques Angeli, Assessor de Advocacy do Instituto Sou da Paz. Também informou que foram convidados, mas declinaram do convite os senhores Anderson Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; Nadine Tagliari Farias Anflor, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC; Paulo Maiurino, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; Tânia Prado, Presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – FENADEPOL e Salésio Nuhs, Presidente da Taurus Armas. O Presidente em exercício fez comentários sobre o Projeto de Lei nº 5.417/2020 e manifestou sua opinião contrária à aprovação do Projeto. Em seguida convidou a senhora Raquel Kobashi Gallinati, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP, para compor a Mesa, concedendo-lhe a palavra. A convidada comentou sobre a crise da segurança pública no Estado de São Paulo, sobre a política de desarmamento da população, sobre o sucateamento das Polícias e sobre os protocolos de acesso a armas. Com a palavra, o senhor Fernando David de Melo Gonçalves, Diretor de Comunicação Social da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP, destacou a importância da discussão do Projeto de Lei 5.417/2020 e discorreu sobre o panorama da segurança pública brasileira, destacando a sensação de insegurança da população. Comentou também sobre a tentativa de terceirização da segurança pública para o cidadão em vez de melhorar a segurança pública oferecida pelo Estado. O Deputado Eli Corrêa Filho agradeceu a fala do palestrante e convidou o senhor Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, para compor a mesa. Concedida a palavra, o palestrante comentou sobre os problemas estruturais das Polícias e fez comentários sobre o Projeto de Lei em análise nesta audiência pública e destacou a incompatibilidade da referida proposição com o regramento instituído na Constituição Federal. O Presidente em exercÍcio concedeu a palavra ao senhor Felippe Marques Angeli, Assessor de Advocacy do Instituto Sou da Paz, que reforçou a necessidade de valorizar os profissionais do sistema de segurança pública. Destacou que no Brasil não há censura de publicidade de armas de fogo em meio especializado e posicionou-se contrário ao Projeto de Lei em discussão. O Deputado Eli Corrêa Filho fez comentários e parabenizou a fala do palestrante, concedendo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, que destacou a dificuldade da publicidade de armas de fogo sem atingir as crianças e parabenizou o Relator por seu parecer contrário à proposição. Após, a palavra foi concedida aos convidados para que fizessem suas considerações finais. Usaram da palavra os senhores Rodolfo Laterza, Raquel Kobashi Gallinati, Felippe Marques Angeli e Fernando David de Melo Gonçalves. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Eli Corrêa Filho agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública, convocou reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 7 de dezembro, às 13h, no plenário 14, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e nove minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |