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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 50ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(Minuta)
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Às quatorze horas do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 10, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Coronel Chrisóstomo, Carlos Gomes e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bia Cavassa, Camilo Capiberibe, Célio Studart, Daniel Coelho, Evair Vieira de Melo, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Nelson Barbudo, Nilto Tatto, Paulo Bengtson e Ricardo Izar - Titulares; Airton Faleiro, Átila Lira, Coronel Tadeu, Edilázio Júnior, Guiga Peixoto, Joenia Wapichana, Jose Mario Schreiner, José Medeiros, Rodrigo Agostinho, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alencar Santana Braga e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carla Zambelli, Dra. Vanda Milani, Stefano Aguiar e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Coronel Chrisóstomo, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Quadragésima Nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. Em seguida, o Presidente informou que “houve um erro material na aprovação do Parecer ao Projeto de Lei nº 1.487/2019, em que o texto do Substitutivo não refletia a alteração proposta pelo Relator, Deputado Nelson Barbudo, em sua Complementação de Voto, acordada em Plenário. Uma vez que o texto já havia sido encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o mencionado erro material, solicitava a anuência dos pares para que constasse da Redação Final no Substitutivo o texto final acordado em Plenário, sem a supressão do parágrafo 1° do art. 10-A da lei 5.197 de 1967, proposto no Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS”. Houve anuência do Plenário. EXPEDIENTE: Matérias Distribuídas aos Relatores na data de 24/11/2021: 1 - Ao Deputado José Mario Schreiner: PL 3.061/2021. 2 - Ofício nº 1258/2021/GABIN, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, sobre Denúncia Cotia - São Paulo. Processo nº 02001.024776/2021-73. Anexo: I - Despacho nº 11385459/2021-SUPES-SP. 3 - Ofício nº 19/2021/CMADS à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 1.487/2019. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa Requerimento de convocação de Reunião Extraordinária, de autoria do Deputado Ricardo Izar e outros, a ser realizada no dia dois de dezembro do corrente ano, quinta-feira, às dez horas, destinada à apreciação o Projeto de Lei nº 6.054/2019 que “Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências”. Em seguida, comunicou ao Plenário “os finalistas do 1º Concurso Inovação e Sustentabilidade da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados - edição 2021. São eles: Projeto 2 - Tratamento de Resíduos Através do Biocarvão, autora: Tatiana Lima Valério, co-autores: Bruna Maria Hryniewicz, Mayara Regina Fornari; Projeto 4 - Embalagem Sustentável por Produtos Naturais, Autor: Thiago Matos Custódio Rodrigues, co-autor: Gabriel Vieira de Oliveira e Projeto 5 - Economia de Energia no Chuveiro Elétrico, Autor: Fernando Brucoli. Conforme edital publicado, os finalistas compareceriam presencialmente à Comissão em reunião não deliberativa para recebimento das premiações”. Após retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.941/2015, item dez da pauta, a pedido do relator Deputado Daniel Coelho; o Projeto de Lei n° 46/2021, item dezessete da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Tábata Amaral e o Projeto de Lei nº 1.738/2021, item dezoito da pauta, por necessidade de abertura de prazo para substitutivo apresentado. Posteriormente foram retirados de pauta, também, a pedido dos respectivos Relatores os itens quatro, Projeto de Lei nº 5.010/2013, Relator: Deputado Ricardo Izar; oito, Projeto de Lei nº 3.133/2020 e, nove, Projeto de Lei nº 2.815/2021, ambos do Relator: Evair Vieira de Melo; dez, Projeto de Lei nº 3.941/2015, Relator: Daniel Coelho e doze, Projeto de Lei nº 9.746/2018, Relator: Deputado Nelson Barbudo. 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2021 - do Sr. Camilo Capiberibe e outros - (PL 10521/2018) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 10.521, de 2018 que Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Coalizão Respirar; Representante da Confederação Nacional da Industria; Representante da FIESP; Representante do Ministério do Meio Ambiente/Secretaria de Qualidade do Ar; Representante da ABEMA (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente); Dr. Paulo Saldiva - Professor da Faculdade de Medicina da USP; e Dr. José Leonidas - Coordenador do Grupo de Trabalho de Qualidade do Ar do Ministério Público Federal ". Subscreveu o Requerimento o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. Foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 80/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com a presença do Exmo. Sr. Diretor-Presidente da Anvisa". Encaminhou a votação o Deputado Evair Vieira de Melo. Passou-se à votação. Foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos". RELATORA: Deputada BIA CAVASSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Zé Vitor, em 04/12/2019. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 05/10/2021. Na presente Reunião, foi lido o Parecer pela Relatora. Às quatorze horas e dezenove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Bengtson. Discutiram a matéria os Deputados Nilto Tatto e Evair Vieira de Melo. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Nilto Tatto e Evair Vieira de Melo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.333/2018 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente". (Apensado: PL 11030/2018) RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 11030/2018, apensado. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). Encerrada Discussão. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 19/10/2021. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões; e o segundo, de Adiamento de Votação por 5 sessões, ambos de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT. O Presidente, de ofício, concedeu a votação pelo processo nominal, assim restou prejudicado o primeiro Requerimento apresentado. Em seguida, submeteu à apreciação o Requerimento de Adiamento de Votação. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto e, contrariamente, o Deputado Evair Vieira de Melo. Orientou, favoravelmente, a bancada o partido PDT. Passou-se à votação. Às quatorze horas e trinta e sete minutos teve início a votação por processo nominal e às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, com o seguinte resultado: seis votos “sim”, dez votos “não”, nenhuma obstrução e nenhuma abstenção, no total de dezesseis votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Leônidas Cristino, Nelson Barbudo, Nilto Tatto e Airton Faleiro. Encaminhou a votação do Parecer, favoravelmente, o Deputado Evair Vieira de Melo e, contrariamente, o Deputado Rodrigo Agostinho. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela mesa: "aprovado o Parecer", o Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferido pelo Presidente. Às quinze horas e um minuto teve início a votação pelo processo nominal e às quinze horas e seis minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer com o seguinte resultado: oito votos "sim", seis votos "não", uma abstenção, nenhuma obstrução, no total de quinze votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Coronel Chrisóstomo e Airton Faleiro. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.508/2016 - da Sra. Tereza Cristina - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela rejeição deste. Apresentou voto em separado o Deputado Jose Mario Schreiner, em 13/05/2021. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO). Encerrada Discussão. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 23/11/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Jose Mario Schreiner, em 26/11/2021. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões; e o segundo, de Adiamento de Votação por 5 sessões, ambos de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT. O Presidente, de ofício, concedeu a votação pelo processo nominal, assim restou prejudicado o primeiro Requerimento apresentado. Em seguida, submeteu à apreciação o Requerimento de Adiamento de Votação. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. Às quinze horas e doze minutos teve início a votação por processo nominal e às quinze horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, com o seguinte resultado: oito votos “sim”, oito votos “não”, nenhuma obstrução e nenhuma abstenção, no total de dezesseis votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Airton Faleiro e Coronel Chrisóstomo. Encaminhou a votação do Parecer, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto e, contrariamente, o Deputado José Mario Schreiner. Passou-se à votação e, em razão de empate na votação simbólica, o Presidente, de ofício, concedeu a votação pelo processo nominal. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer com o seguinte resultado: nove votos "sim", sete votos "não", nenhuma obstrução, nenhuma abstenção, no total de dezesseis votos válidos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Airton Faleiro, Coronel Chrisóstomo, Rodrigo Agostinho e José Mario Schreiner. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/2020 - do Sr. Valmir Assunção e outros - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP). Encerrada Discussão. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 23/11/2021. Foi solicitada a retirada de pauta, por acordo, pelo Relator. Resta, portanto, prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto. Foi apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT. Às quinze horas e cinquenta e três minutos assumiu a Presidência o Deputado Coronel Chisóstomo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.407/2017 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária". RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA). Suspensa a Discussão. Vista à Deputada Carla Zambelli, em 21/09/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 28/09/2021. Retirado de pauta, de ofício, em 05/10/2021. Na presente Reunião, foi lida a Complementação de Voto pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Airton Faleiro. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação De Voto. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Edilázio Júnior. Às dezesseis horas e seis minutos reassumiu a Presidência o Deputado Paulo Bengtson. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.273/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA". (Apensados: PL 4823/2019 e PL 6096/2019) RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4823/2019, e do PL 6096/2019, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Nelson Barbudo, em 16/11/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 23/11/2021. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Chrisóstomo. Às dezesseis horas e sete minutos assumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Agostinho. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisostomo, em razão de início da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Agostinho, encerrou a Reunião às dezesseis horas e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia dois de dezembro de dois mil de vinte e um, às dez horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferreira, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Coronel Chrisóstomo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Notificação: Ata não foi aprovada e nem publicada no DCD. Foi transferida para o Arquivo como Minuta. |