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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às treze horas e vinte e um minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos senhores e das senhoras deputadas Rejane Dias - Presidente; Diego Garcia, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Léo Motta, Lourival Gomes, Maria Rosas, Otavio Leite, Paulo Freire Costa, Tereza Nelma e Tiago Dimas - Titulares; Carla Dickson, Dra. Soraya Manato, Erika Kokay, Eros Biondini, Fábio Trad, Flaviano Melo e Mara Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Angela Amin, Carlos Henrique Gaguim, Gilberto Abramo, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Patrus Ananias e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Padilha, Gilberto Nascimento, Marcelo Aro, Pedro Augusto Bezerra e Silvia Cristina. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 58ª, 59ª e 60ª reuniões, realizadas nos dias 23 e 29 de novembro do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o expediente recebido encontra-se publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: Foi aprovado o Requerimento de autoria do deputado Fábio Trad para inversão de pauta do item 12, que foi apreciado em precedência sobre os demais itens da pauta. Por acordo entre o Colegiado, os Requerimentos pautados foram votados em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 94/2021 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o envio de projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público com deficiência". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 95/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tratamento da amiloidose cardíaca no Brasil". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 96/2021 - dos Srs. Erika Kokay e Waldenor Pereira - (REQ 83/2021) - que "requer aditamento do Requerimento n. 83/2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a tratar da Mobilidade de Pessoas com Deficiência Visual. ". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 97/2021 - da Sra. Carla Zambelli - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para conhecer, debater e propor soluções para renovação de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e incorporação de medicamento destinado ao tratamento de pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 98/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso medicinal de cannabis para tratamento de pessoas com autismo". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 99/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o encaminhamento de recomendação desta Comissão ao Ministério da Saúde para que a pasta adote providências para garantir o fortalecimento dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) conforme modelo e diretrizes adotados pelo Centro Educacional da Audição e Linguagem / Ludovico Pavoni - CEAL-LP". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 100/2021 - dos Srs. Rejane Dias e Alexandre Padilha - que "requer a realização de atividades virtuais, no âmbito da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no dia 2 de dezembro de 2021, em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 101/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência deste Colegiado ao Centro Audiológico do Centro Educacional da Audição e Linguagem / Ludovico Pavoni - CEAL-LP e audiências com órgão do Governo do Distrito Federal para tratar da retomada do atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), face à suspensão, pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, dos repasses necessários para a realização dos procedimentos". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.057/2017 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 14/2017) - que "acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não". (Apensados: PL 569/2019 e PL 1780/2007 (Apensados: PL 7217/2010 (Apensados: PL 2073/2011 (Apensado: PL 5180/2013 (Apensado: PL 209/2021)) e PL 7364/2017), PL 3797/2012 (Apensados: PL 3987/2012, PL 4816/2012 (Apensados: PL 5221/2013 (Apensado: PL 7647/2014) e PL 7349/2014) e PL 295/2021), PL 727/2011 e PL 2537/2015)). RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 727/2011, do PL 3797/2012, do PL 2073/2011, do PL 5180/2013, do PL 3987/2012, do PL 4816/2012, do PL 5221/2013, do PL 7349/2014, do PL 209/2021, e do PL 7647/2014, apensados, na forma do substitutivo; e pela rejeição do PL 7217/2010, do PL 2537/2015, do PL 7364/2017, do PL 295/2021, do PL 1780/2007, e do PL 569/2019, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO DIEGO GARCIA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.832/2020 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/2020 - do Sr. Ricardo Guidi - que "determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 206/2021 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os membros ´para audiência pública após o encerramento daquela reunião para “Debater sobre a Anemia Falciforme no Brasil”, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Rejane Dias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |