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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Aos dezoito dias do
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta e
seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados,
reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para
realização de reunião de audiência pública. Compareceram os Senhores(as)
Deputados(as) Celso Russomanno - Presidente; Jorge Braz e Uldurico Junior
- Vice-Presidentes; Ivan Valente, Joice Hasselmann, Márcio Marinho e
Weliton Prado - Titulares; Bozzella, Daniel Trzeciak, Mariana Carvalho,
Paulo Pimenta e Ricardo Izar - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Delegado Pablo, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Pastor Eurico,
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Efraim
Filho, Eli Borges, Felipe Carreras, Leda Sadala, Pedro Augusto Bezerra e
Ricardo Teobaldo. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Deputado Vinicius
Carvalho, passou-se à ORDEM DO
DIA: Audiência Pública destinada a “Discutir o PL 533/2019 - Pretensão
resistida”, nos termos dos Requerimentos de nº 34/2021, do Deputado
Vinicius Carvalho; nº 35/2021, do Deputado Áureo Ribeiro; nº 37/2021, do
Deputado Paulo Pimenta e outro; nº 42/2021, do Deputado Paulo Pimenta; nº
44/2021, da Deputada Leda Sadala; nº 45/2021, do Deputado Celso
Russomanno; e nº 51/2021, do Deputado Vinicius Carvalho. A reunião contou
com a presença, via plataforma Zoom, dos seguintes convidados: Henrique
Ávila - ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Daniel Freitas
Resende - Advogado e Presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/MG;
Valéria Lagrasta - Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões
da Comarca de Jundiaí; Susana Henriques da Costa - professora doutora do
Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo e coordenadora do Grupo de Pesquisa "Acesso à Justiça e
Litigância Repetitiva"; José Geraldo Filomeno - advogado e consultor da
Comissão Permanente de Direito do Consumidor de São Paulo; Márcia Moro -
Vice-Presidente do Procons Brasil; e Erik Navarro - juiz federal. O senhor
Marcelo Buhatem, Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores,
não compareceu à reunião. O Presidente discorreu sobre as normas
regimentais que disciplinariam a reunião. Iniciando as exposições, a Juíza
de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jundiaí fez
a exposição de suas ideias, ressaltando que o projeto acentua os
obstáculos do consumidor comum ao acesso à Justiça. Na sequência falou o
juiz federal, Erik Navarro, que elencou fatores que dificultam a
autocomposição dos conflitos, por exemplo as custas processuais. Dando
continuidade à reunião, falou o ex-Conselheiro do Conselho Nacional de
Justiça, que elogiou o projeto por trazer mecanismos que desafoguem a
Justiça. O advogado e presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/MG
afirmou que não se pode limitar os modos de pretensão resistida e que se
deve reconhecer o papel das câmaras privadas idôneas. Em seguida, a
coordenadora do Grupo de Pesquisa "Acesso à Justiça e Litigância
Repetitiva” lembrou que a realidade brasileira é completamente diferente
da Europa e dos Estados Unidos, e que o brasileiro litiga pouco. A
Vice-Presidente do Procons Brasil ressaltou que impor novas exigências não
é o correto e só alimenta a cultura do desrespeito pela legislação. O
advogado e consultor da Comissão Permanente de Direito do Consumidor de
São Paulo argumentou que não se pode obstar o acesso à Justiça, mas sim
incentivar a mediação. Em seguida, o Deputado Celso Russomanno fez suas
considerações a respeito do tema e solicitou que a assessoria técnica da
Comissão de Defesa do Consumidor expedisse ofícios aos municípios sem
Procons, a fim de convencer os prefeitos da importância de abrir os
Procons naquelas cidades. Encaminhando para o término da reunião, os
palestrantes teceram suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os
trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos. Antes, porém, convocou
os membros da Comissão para reunião extraordinária para o dia 25 de
novembro, às nove horas, no plenário oito. O inteiro teor da reunião foi
gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental.
E, para constar, eu Lilian de Cássia Albuquerque Santos,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será
assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.
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