CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162-A, DE 2019, DA SRª MARGARETE COELHO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII-A DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PERMUTA ENTRE JUÍZES DE DIREITO NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO"
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO
DIA 01/12/2021