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Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2010, do Senado Federal, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos", no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Zacharias Calil - Presidente; Pedro Westphalen, Jandira Feghali e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; General Peternelli - Relator; Alexandre Padilha, Alexis Fonteyne, Aluisio Mendes, Bosco Costa, Coronel Armando, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Felipe Rigoni, Francisco Jr., Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Isnaldo Bulhões Jr., Jorge Solla, Juscelino Filho, Lafayette de Andrada, Marina Santos, Tereza Nelma e Weliton Prado - Titulares; Adriana Ventura, Carla Dickson, General Girão, Neucimar Fraga e Osires Damaso - Suplentes. Registrou também presença o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Igor Timo e Misael Varella.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia vinte e três
de novembro de dois mil e vinte e um. O Deputado Alexandre Padilha
solicitou a retificação da Ata para que constasse o horário - dezessete
horas e quatro minutos - da abertura do painel. Solicitou ainda que
constasse na Ata a presença e a orientação única realizada pelo Deputado
General Peternelli na votação do requerimento de retirada de pauta da PEC
517, de 2010. O Deputado Jorge Solla solicitou a retificação da Ata para
constar que o horário de abertura da reunião após o encerramento da
Comissão de Seguridade Social e Família prejudicou a possibilidade de sua
presença no início da reunião. Solicitou ainda que fosse registrado
o acordo entre a Presidente em exercício, Deputada Jandira Feghalli, o
Presidente da Comissão Especial, Deputado Dr. Zacharias Calil e o General
Peternelli para que a reunião fosse encerrada e adiada para o dia
seguinte. Em votação, a Ata foi aprovada com as retificações.
EXPEDIENTE: Comunicados da SGM/COMPI, que informam as
designações: do Deputado Bosco Costa (PL/SE) para titular da
Comissão; do Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES) para suplente da Comissão;
dos Deputados Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) e General Girão
(PSL/RN) para suplentes da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
517/2010
- do Senado Federal - Álvaro
Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII
do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização
de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos". RELATOR: Deputado GENERAL
PETERNELLI. PARECER: pela aprovação da PEC 517, de 2010. O Deputado
Alexandre Padilha levantou Questão de Ordem com base nos
artigos 24, parágrafo 4º, e 24-B, parágrafo 3º do Ato
da Mesa nº 123, de 2020, combinados com o artigo 45, parágrafo
5º, e 226, ambos do Regimento Interno para solicitar o cancelamento da deliberação do
Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta e do Requerimento de
Retirada de Pauta votados na reunião anterior em virtude de
ter sido convocada para às quatorze horas, o painel ter sido aberto
às dezessete horas e quatro minutos e a reunião ter iniciado às dezessete
horas e trinta e três minutos, o que impossibilitou que estivesse em plenário
para encaminhar e orientar os referidos Requerimentos. O Presidente respondeu que
a reunião foi iniciada com quórum regimental, e as
votações ocorreram de forma simbólica, conforme o caput do art.
185, razão pela qual indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado
Alexandre Padilha recorreu da decisão, nos termos de art. 57, XXI, do Regimento
Interno. O Presidente anunciou o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria
do Deputado Alexandre Padilha. Encaminhou o Requerimento o Deputado Alexandre Padilha.
O Presidente anunciou, de ofício, a votação nominal do Requerimento
de Retirada de Pauta. Orientaram voto “não” as lideranças do PSL,
PL, PP, Republicanos, NOVO e Governo. Orientaram “obstrução” as lideranças do PT,
PCdoB e Oposição. Orientou "sim" a liderança da Minoria. Foi rejeitado o
Requerimento de Retirada de Pauta com o seguinte resultado: Sim: 0;
Não: 18; Abstenção: 0; Obstrução: 1. O Deputado Jorge Solla levantou Questão de Ordem
com base no artigo 114, III, do Regimento Interno e solicitou que fosse
lida a carta do Dr. Wilson Calvo, Presidente do IPEN. Com base no caput
do artigo 114, o Presidente indeferiu a solicitação de leitura. Com base no
artigo 114, parágrafo único, o Deputado Jorge Solla solicitou que o
Plenário fosse consultado. O Presidente consultou o Plenário, e o indeferimento
foi mantido. Passou-se à continuação da discussão. Discutiram a matéria
o Deputado Jorge Solla e a Deputada Jandira Feghalli. Encerrada a
discussão, o Presidente anunciou Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões,
de autoria da bancada do PT. Encaminhou o Requerimento o Deputado Alexandre
Padilha. Orientaram o voto “não” as lideranças do PSL, Maioria,
Governo, PL, PP, MDB e NOVO. Orientaram “obstrução” as lideranças do PT, PCdoB, Oposição
e Minoria. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado. Solicitaram verificação de
votação os Deputados Jorge Solla, Hiran Gonçalves e General
Peternelli. Assumiu a direção dos trabalho o Deputado Hiran
Gonçalves. Foi rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões
com o seguinte resultado: Sim: 0; Não: 19; Abstenção: 0; Obstrução: 3.
Passou-se à votação. Declarado encerrado o prazo para apresentação dos destaques,
o Presidente anunciou que haviam sido apresentados três destaques. Fizeram
uso do tempo de liderança os Deputados, com delegação: Jorge Solla,
pela Oposição; Alexandre Padilha, pelo PT; e Jandira Feghalli, pela
Minoria. Reassumiu a presidência o Deputado Dr. Zacharias Calil.
Encaminharam a votação os Deputados Jorge Solla e Alexandre
Padilha. ENCERRAMENTO:
Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente convocou
reunião para dia e hora a serem comunicados pela Secretaria da Comissão, e
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos. E,
para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco,
lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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