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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 55ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às quatorze horas e um minuto do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta – Presidente; Maurício Dziedricki e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Flávia Morais, Hélio Costa, Jones Moura, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif, Rogério Correia e Wolney Queiroz - Titulares; e Alexis Fonteyne, Christino Aureo, Fabio Reis, Fernanda Melchionna, Guiga Peixoto, Heitor Schuch, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Padre João, Paulo Ramos, Paulo Vicente Caleffi, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alencar Santana Braga, Alice Portugal, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Celso Sabino, Coronel Chrisóstomo, Darci de Matos, Delegado Pablo, Eduardo Bolsonaro, Elias Vaz, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, General Girão, General Peternelli, Gustinho Ribeiro, Henrique Fontana, Hercílio Coelho Diniz, Joaquim Passarinho, Jorge Solla, Leo de Brito, Luis Miranda, Marcel van Hattem, Osmar Terra, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sidney Leite e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Léo Motta, Paulo Pereira da Silva e Vicentinho. Havendo número regimental, O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação as Atas da 51ª, 52ª e 53ª reuniões, realizadas nos dias dezesseis e dezoito do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias no dia dezessete deste mês e, na sequência, deu conhecimento das reuniões de audiências públicas que foram realizadas nos dias dezesseis e dezessete, em atendimento aos Requerimentos nº 123/21, de sua autoria, e 135/21, de autoria da Deputada Érika Kokay. Feito isso, o Senhor Presidente enalteceu a participação do Deputado Hélio Costa, durante oitiva do Ministro Paulo Guedes e registrou a presença, em plenário dos Deputados Kim Kataguriri e Maurício Dziedrick. Feito isso, passou a palavra ao Deputado Hélio Costa, que fez rápidas colocações relativas à segurança da Casa. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, nos termos do acordo estabelecido pelo Colegiado, anunciou os itens para os quais haviam solicitações de retirada de pauta: item nº 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.959/2010 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.457/2019 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.995/2012 - (a pedido dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson); item nº 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.923/2014 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia - relator); item nº 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.024/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson, Rogério Correia, Kim Kataguiri e Tiago Mitraud); item nº 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.677/2015 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 22 - PROJETO DE LEI Nº 10.225/2018 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 24 - PROJETO DE LEI Nº 11.213/2018 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 25 - PROJETO DE LEI Nº 280/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 27 - PROJETO DE LEI Nº 476/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud); item nº 28 - PROJETO DE LEI Nº 896/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud); item nº 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/2019 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyene); item nº 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.469/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.651/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.256/2019 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 41 - PROJETO DE LEI Nº 527/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/2020 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/2020 – (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/2020 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.407/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); e item nº 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/2021 – (a pedido do Deputado Rogério Correia). Concluído o anuncio das solicitações de retiradas, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação os respectivos Requerimentos, que foram aprovados. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens pautados. 1 - REQUERIMENTO Nº 139/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a criação de Subcomissão Especial para tratar de proposições relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 142/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - (PL 2751/2020) - que "requer seja realizada Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.751/2020 que "altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS durante o período pós-pandemia do coronavírus"". Retirado de pauta de ofício, tendo em vista solicitação do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 143/2021 - dos Srs. Erika Kokay e Leonardo Monteiro - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa do Serviço Público; em Defesa da Soberania Nacional; em Defesa dos Correios; em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro; e em Defesa da Petrobrás, para discutir os impactos das privatizações, a precarização dos direitos da classe trabalhadora e o fechamento de postos de trabalho". Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 144/2021 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a privatização dos serviços de transporte coletivo sobre trilhos operado pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - Trensurb". Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Seguindo os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou sobre que havia sobre a Mesa Requerimentos solicitando inversão de pauta de autoria: do Deputado André Figueiredo, para os itens nºs 8, 38 e 48; do Deputado Lucas Gonzalez, para o item nº 34; do Deputado Alexis Fonteyne, para o item nº 35; do Deputado Tiago Mitraud, para o item 37; e do Deputado Maurício Dziedricki, para o item nº 11. Colocados em votação, os Requerimentos foram aprovados, com exceção dos requerimentos que solicitavam inversão para os itens nºs 34 e 35, que foram prejudicados, tendo em vista que os referidos itens já haviam sido retirados de pauta. Após isso, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, que teceu comentários relativos à aprovação do Requerimento nº 143/21. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens que sofreram inversão de pauta e, tendo em vista a ausência momentânea do Deputado André Figueiredo, iniciou pelo item solicitado pelo Deputado Tiago Mitraud. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne e outros - que "autoriza a União a alienar". (Apensados os Projetos de Lei nºs 5.893/19 e 3.045/20). Relator: Deputado Tiago Mitraud. PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.893/19 e 3.045/20, apensados, com substitutivo. O Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, solicitando o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.163/2017 - do Poder Executivo - (MSC 468/2017) - que "dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional". Relator: Deputado Maurício Dziedricki. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo, apresentada na Comissão, com Substitutivo. O Deputado Maurício Dziedricki, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Daniel Almeida. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Kim Kataguiri, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 7 – PROJETO DE LEI Nº 10.773/2018 - do Defensoria Pública da União - (MSC 1/2018) - que "dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União". (Apensado o Projeto de Lei nº 3.040/21). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.040/2021, apensado, e pela rejeição deste. O Deputado Kim Kataguiri anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Deputado Kim Kataguiri, no exercício da Presidência, considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão por 3 (três) sessões. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2020 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia)". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.962/20). Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.962/20, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Kim Kataguiri anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson, solicitando o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Deputado Kim Kataguiri, no exercício da Presidência, considerou aprovados os Requerimentos. Adiada a votação por 3 (três) sessões. 9 - PROJETO DE LEI Nº 341/2021 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19)". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda proposta pela Comissão do IDOSO, com Substitutivo. O Deputado Kim Kataguiri anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, solicitando o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Deputado Kim Kataguiri, no exercício da Presidência, considerou aprovados os Requerimentos. Adiada a votação por 3 (três) sessões. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Daniel Almeida. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.662/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Daniel Almeida, no exercício da Presidência, deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Hélio Costa e Alexis Fonteyne. O Deputado Kim Kataguiri informo à Presidência que, tendo acatado sugestão do Deputado Tiago Mitraud, apresentou Complementação de Voto parecer. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Afonso Motta, que reassumira a direção dos trabalhos, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado. O Deputado Kim Katiguiri, no uso da palavra, fez as colocações e agradecimentos finais relativos à matéria. 11 - PROJETO DE LEI Nº 435/2021 - do Sr. Reinhold Stephanes Junior - que "dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. (lido pelo Deputado Daniel Almeida). Concluída a leitura do parecer, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra, primeiramente, o Deputado Hélio Costa e, na sequência, o Deputado André Figueiredo. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Hélio Costa. O Deputado André Figueiredo, usando da palavra, agradeceu aos nobres parecer a aprovação da matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão por 5 (cinco) sessões. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.653/2016 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do relator. 14 – PROJETO DE LEI Nº 8.974/2017 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.387/19). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.387/19, apensado, com Substitutivo. O Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Daniel Almeida e Alexis Fonteyne. Concluída a discussão da matéria, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a votação por 5 (cinco) sessões. 15 - PROJETO DE LEI Nº 10.816/2018 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal". (Apensado o Projeto de Lei nº 2.922/19. Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.922/19, apensado, com Substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Alexis Fonteyne, Sanderson e Tiago Mitraud. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.653/2015 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/15 apresentada na Comissão. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Finalizada a leitura do parecer, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, solicitando o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada discussão por 5 (cinco) sessões. 17 - PROJETO DE LEI Nº 338/2019 - do Sr. David Soares - que "acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com emenda (lido pelo Deputado Daniel Almeida). Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada discussão por 5 (cinco) sessões. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Tiago Mitraud. Concluída a fase de discussão, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fontyene, solicitando o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada votação por 5 (cinco) sessões. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, com Emenda. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Sanderson e Alexis Fontyene, solicitando o adiamento de discussão da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovados os Requerimentos. Adiada discussão por 5 (cinco) sessões. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa". Relator Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Alexis Fonteyne, Rogério Correia e Erika Kokay, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente colocou em discussão a matéria. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Deputado Silvio Costa Filho, no uso da palavra, agradeceu aos nobres pares a aprovação da matéria. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.526/2019 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.171/2020 - do Sr. General Peternelli e outros - que "dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. O Deputado Sanderson, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria e, nesta fase, usou da palavra o Deputado General Peternelli. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com emendas. Concluída a etapa de discussão da matéria, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, solicitando o adiamento de votação da matéria. Não havendo manifestação contrária e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada votação por 5 (cinco) sessões. Antes de passar ao item seguinte, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Vicente Caleffii, que, em discurso, noticiou que o Deputado Afonso Motta fora homenageado com a Medalha Internacional do Mérito do Transporte, no Grau de Cônsul, quando, em Missão Oficial, esteve em Montevidéu, na Sessão do Parlamento do Mercosul. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.416/2020 - da Sra. Marília Arraes - que "tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.329/20). Relator. Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.329/20, apensado, com Substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Motta, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Concluída a etapa de discussão da matéria, o Senhor Presidente, tendo acatado, de ofício, o pedido de votação nominal matéria, de autoria do Deputado Sanderson, deu início ao processo de votação nominal. Concluída esta fase, foram registrados os seguintes votos: Votaram sim os Deputados: Afonso Motta, André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Rogério Correia, Wolney Queiroz, Heitor Schuch, Kim Kataguiri, Padre João, Paulo Vicente Caleffi e Túlio Gadêlha: e votaram não os Deputados: Luiz Carlos Motta, Maurício Dziedricki e Sanderson. Desta forma, o Senhor Presidente anunciou a aprovação do parecer do relator, com 14 (quatorze) votos favoráveis e 3 (três) votos contrários. A palavra foi passada ao Deputado André Figueiredo, que fez os agradecimentos aos nobres pares pela aprovação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às quinze horas e cinquenta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx. |