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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.204, DE 2001
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do Projeto de Lei nº 4.204/01, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ibrahim Abi-Ackel. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado.
Participaram da votação os Senhores Deputados: Jaime Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ney Lopes - Presidente, Igor Avelino e Léo Alcântara, Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrúbal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Edmundo Galdino, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, João Leão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Régis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra, Cleonâncio Fonseca, Edir Oliveira, Manoel Vitório, Luis Barbosa e Wilson Santos. Sala da Comissão, em 13 de março de 2002
Deputado JAIME MARTINS |