TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 430/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais". (Apensados: PLP 194/2020 e PLP 228/2020)
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 194/2020, e do PLP 228/2020, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 8.035/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças.
RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.130/2020 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 646/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade". (Apensado: PL 3257/2020)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.199/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.155, de 2015.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.845/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência".
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.119/2016 - do Sr. Caio Narcio - que "estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer". (Apensado: PL 999/2019)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR..
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 999/2019, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.817/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL 8282/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 8.670/2017 - do Sr. Marcelo Aro - que "altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei". (Apensado: PL 266/2019)
RELATOR: Deputado ALAN RICK.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 266/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 611/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos". (Apensado: PL 4542/2019)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4542/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.099/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado"".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.667/2019 - do Sr. Bosco Costa - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002"
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.114/2019 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 384/2020 - do Sr. Zé Silva - que "institui o Dia Nacional de Conscientização da Misofonia".
RELATOR: Deputado DR. LEONARDO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.032/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CSSF.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências". (Apensado: PL 236/2021)
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 236/2021, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.777/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.830/2020 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 192/2021 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;"
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 575/2021 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.141/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/2021 - dos Srs. Aureo Ribeiro e Aureo Ribeiro - (PL 4364/2020) - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais. "
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.950/2021 - do Sr. Fred Costa - que "inclui os estabelecimentos de saúde veterinária nos documentos públicos e nos sistemas de informação oficiais de cadastramento de informações dos estabelecimentos de saúde".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer"
RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR..
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.200/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares"
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.888/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui no calendário oficial o mês de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade".
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação.