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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 144ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Ata da 144ª (centésima quadragésima quarta) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária, matutina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 25 de novembro de 2021. Às 09h04, presentes 198 Sras. e Srs. Deputados, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Lafayette de Andrada, Célio Moura, Valmir Assunção, Otoni de Paula, Helder Salomão, João Daniel, Vicentinho, José Ricardo, Pedro Uczai, Heitor Schuch, Reginaldo Lopes, Frei Anastacio Ribeiro, Erika Kokay, Otavio Leite, José Nunes, Paulo Ramos, Jandira Feghali, Marcio Alvino, Fábio Henrique, Henrique Fontana, Airton Faleiro, Ivan Valente, Enio Verri, Célio Silveira e Luisa Canziani. Assumiram a Presidência, no período das Breves Comunicações, os Srs. Fábio Henrique, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno; Rosangela Gomes, 4ª Secretária; e Arthur Lira, Presidente. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Danilo Cabral, Líder do PSB. Usaram da palavra pela ordem os Srs. Otoni de Paula; João Daniel; José Ricardo e Pedro Uczai. Às 10h52, presentes 294 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 223, de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. O Sr. Marcelo Aro, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, à matéria e às Emendas nºs 1 a 461, apresentadas conforme o caput do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à discussão. O Sr. Presidente leu Decisão da Presidência que, nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno, e na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, considera como não escrita a Emenda de Plenário nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, por não guardar relação temática com a mesma. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Arlindo Chinaglia, Vice-Líder do PT. Discutiram a matéria os Srs. Alencar Santana Braga, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Gleisi Hoffmann, Alice Portugal, José Guimarães, Odair Cunha e Reginaldo Lopes. Fizeram Comunicações de Liderança os Srs. Marcelo Freixo, Líder da Minoria; Talíria Petrone, Líder do PSOL; Renildo Calheiros, Líder do PCdoB; e Alessandro Molon, Líder da Oposição. Foi encerrada a discussão. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Lincoln Portela, Vice-Líder do PL. Assumiu a Presidência o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Otoni de Paula, Vice-Líder do Bloco PROS, PSC, PTB; Fábio Henrique, Vice-Líder do PDT; e Professor Israel Batista, Vice-Líder do PV. O Sr. Marcelo Aro, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, às Emendas de Plenário, apresentadas conforme o § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à votação. Encaminharam a votação da matéria os Srs. Henrique Fontana, Reginaldo Lopes e Ivan Valente. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 341; Não: 3; Total de 344 votos. Foi aprovado o parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Reassumiu a Presidência o Sr. Arthur Lira. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 325; Não: 25; Total de 350 votos. Foi aprovado o parecer. O Sr. Presidente declarou inadmitidos os Destaques de Bancada nºs 3, 4, 6, 9, 11, 12, 15, 17, 21 e 23. O Sr. Presidente anunciou a votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 344; Total de 344 votos. Foi aprovada a Subemenda Substitutiva Global, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Comissão nº 20, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do Cidadania. Encaminhou a votação o Sr. Alex Manente. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 133; Não: 175; Total de 308 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou a votação da expressão "referidos no artigo 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", constante do artigo 9º da Subemenda Substitutiva apresentada à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PSL. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação dos Parágrafos § 1º e 2º do artigo 16 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, com o intuito da sua supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PDT. Encaminhou a votação o Sr. Eduardo Bismarck. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 228; Não: 100; Total de 328 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Comissão nº 242, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PSDB. Encaminhou a votação o Sr. Eduardo Cury. Reassumiu a Presidência o Sr. Eduardo Bismarck. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Reassumiu a Presidência o Sr. Arthur Lira. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 187; Não: 115; Total de 302 votos. Foi aprovada a referida emenda. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Comissão nº 116, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação o Sr. Paulo Ganime. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Paulo Ganime, Líder do NOVO. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 285; Total de 331 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 304 de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.063, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.063, de 2021. O Sr. Augusto Coutinho, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, à matéria e às Emendas nºs 1 a 73, apresentadas conforme o caput do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Sr. Elias Vaz. Foi encerrada a discussão. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Julio Cesar Ribeiro, Vice-Líder do Republicanos. O Sr. Augusto Coutinho, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, às Emendas de Plenário, apresentadas conforme o § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o parecer. O Sr. Presidente declarou inadmitido o Destaque de Bancada nº 11. O Sr. Presidente anunciou a votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovada a Subemenda Substitutiva, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.. O Sr. Presidente anunciou a votação, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da Lei nº 9.487, de 1997, constante do artigo 1º da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminharam a votação os Srs. Carlos Zarattini e Elias Vaz. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 144; Não: 196; Abstenção: 1; Total de 341 votos. Foi suprimido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação do artigo 68-E da Lei nº 9.478, de 1997, na redação dada pelo artigo 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.063, de 2021, para sua supressão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminhou a votação a Sra. Talíria Petrone. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 227; Não: 77; Total de 304 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Comissão nº 68, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação o Sr. Paulo Ganime. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 24; Não: 265; Total de 289 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 4, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do Cidadania. Encaminhou a votação a Sra. Paula Belmonte. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 31; Não: 226; Total de 257 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 2.407, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. Às 17h28, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais. Lembrou que foi convocada Sessão Deliberativa remota do Congresso Nacional para sexta, 26 de novembro, às 10 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, e, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, com Ordem do Dia já divulgada. |