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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 45ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson e Tiago Dimas - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Elias Vaz, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Labre, Merlong Solano, Paulo Ganime, Pedro Augusto Bezerra, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Vermelho, Vitor Lippi, Zé Neto e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, Paula Belmonte, Ricardo Silva e Tia Eron, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celina Leão, Mário Negromonte Jr., Vicentinho Júnior, Vinicius Gurgel e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Júlio Cesar, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 44ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 17 de novembro de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 23 de novembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas até a data de hoje, as quais, sejam: em 17 de novembro, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 3.229/20, o Projeto de Lei Complementar nº 79/21; ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei Complementar nº 172/20; ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 947/20; ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 7.928/17; ao Deputado Elias Vaz, o Projeto de Lei nº 5.755/13; ao Deputado Heitor Freire, o Projeto de Lei nº 3.663/20; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 3.748/19, o Projeto de Lei nº 334/21, o Projeto de Lei nº 976/21, o Projeto de Lei nº 3.203/21; ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 252/21, o Projeto de Lei nº 1.901/21, o Projeto de Lei nº 2.920/21, o Projeto de Lei Complementar nº 145/21; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 3.873/20, o Projeto de Lei nº 4.133/20, o Projeto de Lei nº 5.100/20; ao Deputado Márcio Labre, o Projeto de Lei Complementar nº 104/21; à Deputada Margarete Coelho, o Projeto de Lei nº 265/20; ao Deputado Merlong Solano, o Projeto de Lei nº 4.881/20; ao Deputado Vitor Lippi, o Projeto de Lei nº 4.885/16. ORDEM DO DIA: O Presidente informou a delegação do Deputado Sanderson para usar as prerrogativas de líder da bancada. Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.298/2015, que “altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte” por ter sido regulada pela Lei nº 14.112/2020. O Presidente retirou de pauta de ofício o item 47 a pedido do relator. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta de autoria dos Deputados, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Thiago Dimas, Fábio Mitidieri, Zé Neto, Sidney Leite, Fernando Monteiro, Eduardo Bismarck, Zé Silva e Elias Vaz. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Com a aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos blocos e dos requerimentos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos blocos. Todos os blocos foram desfeitos em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco e seus itens retornaram à ordem original da pauta. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com a presença de representante da Receita Federal do Brasil, para tratar sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas em tramitação nesta comissão". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 80/2021 - do Sr. Eduardo Cury - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Emenda nº 20 à PEC nº 45, de 2019, que propõe o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 84/2021 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir o desempenho das principais instituições bancárias do país". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 85/2021 - do Sr. Paulo Ganime - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir a situação da Gestão Fiscal dos Municípios no Cenário da Pandemia". APROVADO. COM ALTERAÇÃO: REPRESENTANTE DO CENTRO DE LIDERANÇA PÚBLICA. 5 - REQUERIMENTO Nº 86/2021 - dos Srs. Enio Verri e Sidney Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater o PLP 283/2020, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir". APROVADO. O Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências". (Apensados: PDC 274/2015, PDC 276/2015 e PDC 275/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2015, dos PDCs nºs 274/2015, 275/2015, e 276/2015, apensados. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. ALEXIS FONTEYNE, SANDERSON E CAPITÃO ALBERTO NETO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Lavre, em 05/05/2021. Retirado de pauta devido à ausência do Relator, em 12/05/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Da Vitória e Dep. Alê Silva. Votos contrários Dep. Alexys Fonteyne e Paulo Ganime, em 26/05/2021. Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 08/06/2021. Vista ao Deputado Márcio Labre, em 09/06/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2021. RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19. " RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. SANDERSON, ALEXIS FONTEYNE, E ENIO VERRI. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.149/2020 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva". (Apensado: PL 3940/2020 (Apensados: PL 5447/2020 e PL 1404/2021)) RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.149/2020, e dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021 e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação PL nº 5.149, de 2020, dos PLs nºs 5.447/2020, 1.404/2021, e 3.940/2020, apensados, e da Emenda Adotada pela CPD, com substitutivo. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. KIM KATAGUIRI. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.613/2009 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.613/2009, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nºs 5, 6, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 50, 51 e 52 de 2010, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1 e 2 de 2010, 1, 2 e 3 de 2011, e 1 e 2 de 2019; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CTASP nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14, 21, 25, 27, 28, 30, 39, 44, 45, 47, 53 e 54 de 2010. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.367/2020 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "de forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei". (Apensado: PL 5641/2020) RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.367/2020, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.641/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 5641/2020, apensado. Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 08/11/2021. Vista ao Deputado Sanderson, em 17/11/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Zé Silva, em 24/11/2021. APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ALÊ SILVA E ZÉ SILVA. CONTRA O VOTO DOS DEP. ALEXYS FONTEYNE E KIM KATAGUIRI. 30 - PROJETO DE LEI Nº 514/2011 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar". (Apensados: PL 899/2011 e PL 943/2011) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011 e 943/2011, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 514/2011, dos PLs nºs 899/2011 e 943/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON. CONTRA O VOTO DO DEP. KIM KATAGUIRI. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.258/2013 - do Sr. José Guimarães e outros - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da Reforma Política". (Apensados: PDC 1286/2013 e PDC 1508/2014) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.258/2013, e dos PDCs nºs 1.286/2013, 1.508/2014, apensados. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/2013 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013". (Apensado: PDC 1299/2013) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013, e do PDC nº 1.299/2013; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013, e pela rejeição do PDC nº 1.299/2013, apensado. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. PAULO GANIME, ALEXIS FONTEYNE, SANDERSON, CAPITÃO ALBERTO NETO E MÁRCIO LABRE. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/2014 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 11118/2018 (Apensados: PL 68/2019 e PL 624/2019 (Apensado: PL 4796/2019))) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. ELIAS VAZ E SANDERSON. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/2020 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. SANDERSON. CONTRA O VOTO DOS DEP. KIM KATAGUIRI E ZÉ NETO. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2018 - da Sra. Bruna Furlan - que "susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Sanderson. Submetido à votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Anunciado o resultado da votação, o Deputado Sanderson solicitou verificação de votação, tendo sido atendido pelo Presidente. Tendo sido constatada a falta de quórum o Presidente determinou o encerramento da reunião. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 6 - PROJETO DE LEI Nº 472/2007, 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2020, 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.884/2020, 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017, 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2015, 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2019, 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020, 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007, 21 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021, 24 - PROJETO DE LEI Nº 681/2020, 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020, 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2015, 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020, 32 - PROJETO DE LEI Nº 231/2015, 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/2015, 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.616/2016, 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.091/2019, 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/2020, 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.224/2011, 41 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015, 42 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017, 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019, 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2019, 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020 e 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/2015. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa virtual para o dia 1 de dezembro, às 9h, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |