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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às dez horas e nove minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Adriano do Baldy, Fabio Reis, José Ricardo, Joseildo Ramos, Marcelo Nilo e Toninho Wandscheer - Titulares; Gustavo Fruet, Luizão Goulart, Nereu Crispim, Pastor Gil, Professora Dorinha Seabra Rezende e Ricardo da Karol - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Flaviano Melo, José Nunes e Professor Joziel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo passou à apreciação da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.559/2019 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 1/2019) - que "concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 2 - PROJETO DE LEI Nº 488/2021 - do Senado Federal - Fabiano Cantarato - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. " RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 937/2007 - da Sra. Íris de Araújo - (PLC 52/2011) - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia". RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 937, de 2007, na forma do Substitutivo do Senado Federal. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/2020 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VISTA AO DEPUTADO PASTOR GIL (PL/MA). 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.884/2021 - do Sr. Totonho Lopes - que "altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ RICARDO (PT-AM) E DEP. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS-PR). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 1º de dezembro de 2021, às 10 horas, no Plenário 12. E, encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. |