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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 58ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às
treze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e três de novembro de
dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos senhores e
das senhoras deputadas Rejane Dias - Presidente; Alexandre Padilha -
Vice-Presidente; Diego Garcia, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Lourival
Gomes, Maria Rosas, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Carla
Dickson, Dra. Soraya Manato, Erika Kokay, Eros Biondini, Fábio Trad,
Geovania de Sá, Julio Cesar Ribeiro, Mara Rocha e Rubens Otoni -
Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Gilberto Nascimento, Léo
Motta, Marcelo Aro, Otavio Leite, Paulo Freire Costa, Pedro Augusto
Bezerra e Tiago Dimas. ABERTURA:
Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 56ª e da 57ª reuniões,
realizadas nos dias 16 e 22 de novembro de 2021. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de
relatoria (em anexo) estavam publicados na página da Comissão, no site da
Câmara dos Deputados. Por acordo entre o Colegiado, os Requerimentos
pautados foram deliberados em bloco. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 89/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer seja aprovada a
produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência". APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 90/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer o envio de
Indicação ao Poder Executivo, relativa a alteração ao Decreto nº 10.177,
de 16 de dezembro de 2021, a fim de incluir representantes dos Conselhos
Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
do Poder Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública na
composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
Conade". APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 91/2021 - dos Srs. Fábio Trad e Alexandre Padilha -
(PL 2630/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o Projeto de Lei n° 2.630, de 2021, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº
92/2021 - do Sr. Eduardo Barbosa e outros - que "requer a realização
de audiência pública, no dia 30 de novembro de 2021, para debater o
instrumento e o modelo único de avaliação biopsicossocial da deficiência".
O DEPUTADO EDUARDO BARBOSA, AUTOR DO REQUERIMENTO, USOU DA PALAVRA. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº
93/2021 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização de
Ato Virtual Comemorativo em Homenagem ao Dia Internacional das Pessoas
Deficiência". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 -
do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos com deficiência". (Apensados: PLP 273/2019 e PLP
98/2020) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste,
do PLP 273/2019, e do PLP 98/2020, apensados, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. A Presidência da reunião foi passada ao deputado Eduardo
Barbosa para a deliberação de proposição de autoria da Presidente,
deputada Rejane Dias. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7
- PROJETO DE LEI Nº 1.904/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações
disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as
Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos
educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para
os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias".
(Apensados: PL 3422/2020, PL 3482/2020 (Apensado: PL 3699/2020 (Apensado:
PL 3967/2020 (Apensado: PL 4135/2020))) e PL 3527/2020 (Apensados: PL
4232/2020, PL 4383/2020 e PL 4540/2020)) RELATORA: Deputada TEREZA NELMA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3422/2020, do PL 3482/2020, do PL
3527/2020, do PL 3699/2020, do PL 4232/2020, do PL 4383/2020, do PL
4540/2020, do PL 3967/2020, e do PL 4135/2020, apensados, na forma do
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP.
REJANE DIAS (PT-PI). APROVADO O
PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/2020
- do Sr. Ricardo Guidi - que "determina que todos os documentos digitais
que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF
pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas
pessoas com deficiência visual". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.674/2020
- do Sr. Nereu Crispim - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar acessibilidade
em treinos, serviços ou eventos, culturais ou esportivos". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/2021
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera o art. 35 da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo
que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na
declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração
anual não exceda a soma das deduções autorizadas". RELATORA: Deputada
CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação. POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA, A
DEPUTADA CARLA DICKSON, O PARECER FOI LIDO PELO DEPUTADO JULIO CESAR
RIBEIRO. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente convocou a todos para audiência pública,
logo após o encerramento daquela reunião, para tratar da violência contra
mulheres com deficiência, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e
cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Aldigueri,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela
Presidente, Deputada Rejane Dias, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. ANEXO Designações
de relatoria em 18/11/2021: À
Deputada Erika Kokay PROJETO
DE LEI Nº 3.445/21
- do Sr. Alexandre Padilha - que "institui a Política Nacional de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Deficiência". À Deputada Soraya Santos
PROJETO
DE LEI Nº 4.691/19
- do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância
Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece
normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras
providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras".
(Apensado: PL 3302/2015 (Apensados: PL 4345/2016 (Apensados: PL 4818/2016
(Apensado: PL 5017/2016), PL 705/2019 (Apensado: PL 1035/2021), PL
3543/2019 e PL 5374/2020 (Apensado: PL 656/2021)), PL 4812/2016
(Apensados: PL 3650/2020 e PL 1907/2021 (Apensado: PL 2817/2021)), PL
5998/2016 e PL 3262/2020 (Apensado: PL 4352/2020).
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