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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 1.907, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.907/2003, com emendas, e rejeitou a emenda apresentada na Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Darcísio Perondi. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Paes - Presidente, Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes, Amauri Robledo Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Lavoisier Maia, Manato, Milton Barbosa, Neucimar Fraga, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, José Mendonça Bezerra. Sala da Comissão, em 14 de abril de 2004. Deputado EDUARDO PAES
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 1.907, DE 2003
EMENDA Nº 1 ADOTADA PELA COMISSÃO
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei: "Parágrafo único. A impressão das mensagens deverá garantir a sua visibilidade, nitidez e leitura, e será feita em espaço compatível, segundo normas constantes do regulamento."
Deputado EDUARDO PAES
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PROJETO DE LEI Nº 1.907, DE 2003
EMENDA Nº 2 ADOTADA PELA COMISSÃO
Acrescente-se o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais: "2° Caberá ao Ministério da Saúde a elaboração das mensagens referidas no art. 1º."
Deputado EDUARDO PAES |