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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 50ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às dezessete horas do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Celso Russomanno, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, General Girão, General Peternelli, Gurgel, João Campos, Jones Moura, Paulo Ganime e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Rodrigo Coelho e Túlio Gadêlha, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Wagner, Eduardo da Fonte, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva e Reginaldo Lopes. ABERTURA: O Deputado João Campos – REPUBLICANOS/GO, Presidente em exercício da reunião, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública para “debater a instituição do Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro.”, objeto do Requerimento nº 79/2021, do Deputado João Campos – REPUBLICANOS/GO, aprovado em 21/9/2021. Após, o Presidente em exercício fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos 15 minutos de fala a cada palestrante e três minutos para as réplicas e tréplicas. Em seguida, o Presidente em exercício elencou os palestrantes convidados para a Audiência Pública: Cristiano Torres, Presidente do Conselho Nacional das Entidades Representativa dos Profissionais do Sistema Socioeducativo – CONASSE; João Rodrigues Pereira, Presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro – SIND-DEGASE/RJ e Roberto Conde, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás – SINDSSE/GO; e informou que foi convidado, mas não pode participar o senhor Bruno Menelli, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE. Em seguida, o Presidente da reunião concedeu a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga, observando que houve um equívoco o não reconhecimento dos agentes socioeducativos no sistema de segurança pública. Destacou a importância da Audiência Pública para que o dia do Agente Socioeducativo seja reconhecido o mais rápido possível, relembrando a morte do agente socioeducativo Francisco Calixto, assassinado 4 de outubro de 2016, em São Paulo. O Deputado João Campos fez comentários e parabenizou a fala do Deputado Subtenente Gonzaga. Em seguida, concedeu a palavra ao senhor Cristiano Torres, que destacou a necessidade de viabilizar a integração do sistema socioeducativo junto ao Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. Ressaltou a importância de aprovar o PL nº 6.438/2019, a PEC 365/2017 e as demais proposições de interesse do sistema socioeducativo. O Presidente em exercÍcio passou a palavra ao senhor João Rodrigues Pereira, que agradeceu a iniciativa do Deputado João Campos na realização da Audiência Pública, agradeceu a presença do Deputado Gurgel. Narrou a difícil rotina de trabalho dos agentes do sistema socioeducativo. Defendeu a imediata implantação da Comissão Especial da PEC nº 365/2017. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gurgel, que saudou os convidados e parabenizou o Deputado João Campos pela realização da presente Audiência Pública. Observou que a categoria dos agentes do socioeducativo vem sendo deixada de lado pelo sistema de segurança pública. Destacou a dificuldade da categoria para conseguir o porte de arma. Reforçou seu apoio à luta da categoria e salientou que protocolou um Projeto de Lei que dobra a pena do maior de idade envolvido em crime com a participação de menor. O Deputado João Campos agradeceu a manifestação do Deputado Gurgel. Em seguida, passou a palavra ao senhor Roberto Conde, que reforçou os pontos que necessitam ser alterados na legislação para o fortalecimento da categoria do sistema socioeducativo e defendeu que as atribuições dos agentes socioeducativos são atividades típicas de Estado. O Deputado João Campos fez os comentários finais e parabenizou a fala dos palestrantes, destacando que o debate e as exposições dos líderes dos agentes do sistema socieducativo ficarão gravadas nos anais da Casa. O Presidente em exercício registrou que a realização desta Audiência Pública é uma exigência do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para a propositura de um Projeto de Lei para a instituição do Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo. Por fim, agradeceu o zelo e dedicação dos servidores da Comissão, bem como parabenizou o Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, pela postura equilíbribrada e pelo respeito aos pares na condução dos trabalhos da Comissão, reforçando que a serenidade do Presidente permitiu que a Comissão chegue ao final do ano com um volume de trabalho produzido muito significativo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado João Campos agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública, convocou reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 30 de novembro, às 13h, no plenário 14, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às dezoito horas e doze minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |