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Às
quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e três de
novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a extraordinariamente a
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no
Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto -
Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes;
Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira, Delegado
Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Fernando
Rodolfo, Guilherme Derrite, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis
Miranda, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Mara Rocha, Neucimar
Fraga, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia
Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius
Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Jordy, Célio Silveira,
Celso Russomanno, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, General Girão, General Peternelli,
Gurgel, João Campos, Jones Moura, Paulo Ganime e Weliton Prado -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Coronel
Chrisóstomo, Rodrigo Coelho e Túlio Gadêlha, como não-membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Capitão
Wagner, Eduardo da Fonte, Julian Lemos, Marcelo Freixo, Nicoletti,
Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva e Reginaldo Lopes. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 48ª reunião, realizada
no dia 16 de novembro de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão
na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos
Deputados pelo Sistema Infoleg Comunica. O Presidente comunicou que
foi recebido e registrado no SILEG os seguintes pedidos de escusa:
1. Deputado Osmar Terra, na Reunião Deliberativa Extraordinária
(virtual) de terça-feira, dia 16/11/2021. 2. Deputado Otoni de Paula
na Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) de terça-feira, dia
16/11/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente passou à discussão e
votação das matérias. Foi anunciado o recebimento sobre a mesa de
Requerimento Extra Pauta de autoria do Deputado Junio Amaral e
Deputada Major Fabiana, que requer manifestação de apoio do Brasil à
realização da 89º Sessão da Assembleia Geral da INTERPOL na Turquia,
agora em 2021, e sugere a ampliação da participação de países não
membros. O Presidente informou que de acordo com o art. 137 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a proposição foi
recebida, no entanto, por ser matéria estranha à competência da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi
devolvida aos autores, sugerindo que seja encaminhada à Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional. Em seguida, usou da palavra o
Deputado Junio Amaral. O presidente anunciou o recebimento sobre a
mesa de requerimentos de inversão de pauta para o item 17-
PROJETO DE LEI Nº 2.116/2020 e para o item 23- PROJETO DE
LEI Nº 3.119/2021 – ambos de autoria do Deputado Luis Miranda.
Em votação, os requerimentos foram APROVADOS, com o voto
contrário do Deputado Marcel van Hattem. Antes de passar para as
inversões, o Presidente propôs deliberar o item 1 -
REQUERIMENTO Nº 107/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado -
que "requer a realização de audiência pública para tratar de
questões relacionadas a crimes no interior de shopping centers,
especialmente roubos". Encaminharam a votação os
Deputados Delegado Antônio Furtado e Marcel van Hattem. Em votação,
o requerimento foi APROVADO com a inclusão de representantes
das instituições: Associação Brasileira de Shopping Centers -
Abrasce, Associação das Empresas de Parque de Diversões do Brasil -
Adibra, Confederação Nacional do Comércio - CNC, Associação
Brasileira dos Promotores de Eventos - Abrape e Associação
Brasileira de Empresas de Eventos - Abeoc Brasil. Em virtude
da ausência momentânea do Deputado Luis Miranda, autor dos
requerimentos de inversão de pauta, o Presidente passou à deliberação o item 6
- PROJETO DE LEI Nº 1.158/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que
"altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de
Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações,
estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e
dá outras providências, para garantir o acesso gratuito a
equipamentos de proteção individual, a vacinas e a exames de
detecção a todos os profissionais de segurança pública previstos no
art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do
vírus COVID-19-Corona vírus". (Apensados: PL 2405/2020 (Apensados:
PL 2493/2020 e PL 3269/2020) e PL 3793/2020) RELATOR: Deputado CELSO
RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2405/2020, do PL
3793/2020, do PL 2493/2020, e do PL 3269/2020, apensados, com
substitutivo. Foi lido o
parecer do relator, Deputado Celso Russomanno pelo Deputado Capitão
Alberto Neto. Discutiram a matéria dos Deputados Marcel van Hattem,
Capitão Alberto Neto e Guilherme Derrite. Encerrada a discussão,
encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem e Capitão
Augusto. Em votação, foi APROVADO O PARECER, contra o voto do
Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, o presidente anunciou
o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/2021 - do Sr.
Pastor Sargento Isidório - que "autoriza o Poder Executivo Federal
criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de
Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID
(PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que
estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao
enfrentamento da pandemia Covid-19". (Apensado: PL 1742/2021)
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 1742/2021, apensado, com substitutivo. A proposição foi
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
Ato contínuo, o
presidente anunciou o item 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 82/2016 - do Sr. Fernando Francischini - que "propõe
que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos
últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro
público e que podem configurar lavagem de dinheiro". RELATOR:
Deputado JOÃO CAMPOS. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Foi lido o parecer pelo relator.
Em votação, foi APROVADO O RELATÓRIO FINAL. Em seguida, o
Presidente passou para as inversões de pauta e anunciou o
item 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.116/2020 - do Sr. Nicoletti -
que "institui indenização e pensão especial para servidores da
segurança pública vitimados pelo Corona vírus (Covid-19), durante a
situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional
(ESPIN)". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O
projeto foi RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. Ato contínuo,
o Presidente passou para o próximo item da inversão - item 23
- PROJETO DE LEI Nº 3.119/2021 - do Sr. Pastor Gil - que
"concede redução da contribuição previdenciária do empregador na
contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento
institucional ou abrigos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
8.212 de 1991. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela
aprovação, com emendas. Foi
apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação os deputados
Marcel van Hattem e Luis Mirada. Em votação, foi rejeitado o
requerimento de retirada de pauta. Em seguida, foi lido o
parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Antônio
Furtado. Encerrada a discussão, encaminharam a votação os Deputados
Delegado Antônio Furtado e Marcel van Hattem. Em votação, foi
APROVADO O PARECER, contra o voto do Deputado Marcel
van Hattem. Em seguida, foi anunciado o item 3 - PROJETO
DE LEI Nº 7.104/2014 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acresce
inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime
atos de defesa no interior de domicílio". (Apensados: PL 2832/2015,
PL 8587/2017 (Apensados: PL 9661/2018 (Apensado: PL 839/2019), PL
10949/2018 e PL 4260/2019) e PL 941/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO
ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2832/2015, do PL
8587/2017, do PL 941/2019, do PL 9661/2018, do PL 10949/2018, do PL
4260/2019, e do PL 839/2019, apensados, com substitutivo. Foi
apresentado requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Em
votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Em
seguida, foi lido o parecer pelo relator Delegado Eder Mauro.
Discutiram a matéria os Deputados Delegado Antônio Furtado, Sargento
Fahur e Marcel van Hattem. Em votação, foi APROVADO O PARECER,
contra o voto do Deputado Paulo Ramos. Posteriormente, foi
anunciado o item 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
552/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 108/2021) - que "aprova o texto do Tratado sobre
Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República
Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em
Brasília, em 15 de março de 2019". RELATOR: Deputado FERNANDO
RODOLFO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, foi anunciado o
item 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr.
André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de
propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL
10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 e PL 6193/2019) e PL 554/2019)
RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL
554/2019, do PL 942/2019, e do PL 5040/2019, apensados, com
substitutivo, pela aprovação parcial do PL 10010/2018, e do PL
6193/2019, apensados, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. O
projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. Em
seguida foi anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI Nº
6.354/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei no 10.826,
de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder
tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de
arma de fogo". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela
rejeição. O projeto de
lei foi RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. Após, foi
passado à deliberação do item 9 - PROJETO DE LEI Nº
5.372/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para
que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de
execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento
prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o
item 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 - da
Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande
circulação de pessoas". (Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL
11264/2018 e PL 892/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6519/2016, do PL 8508/2017, do
PL 11264/2018, e do PL 892/2019, apensados, com substitutivo. O
projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO
DO RELATOR. O
Presidente anunciou o item 11 - PROJETO DE LEI Nº
8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº
667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e
os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a
utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATOR:
Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela rejeição. O projeto de lei
foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. Em seguida,
foi anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI Nº
138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201,
de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor
sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de
segurança pública". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o presidente passou
à deliberação do item 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.418/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº
12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades
terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de
Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO
PABLO. PARECER: pela aprovação, com emendas. O projeto de lei foi
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
Ato contínuo, foi
anunciado o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019
- do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de
celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências
bancárias". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda
apresentada ao Substitutivo da CSPCCO. A proposição foi RETIRADA
DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Foi anunciado o item 15 -
PROJETO DE LEI Nº 2.688/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que
"estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em
voo doméstico regular". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, foi passada à
deliberação do item 16 - PROJETO DE LEI Nº
4.580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977,
de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha
Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para
policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas
civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de
atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades
habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5938/2019 e PL
3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021)) RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5938/2019, do PL 3957/2020, e
do PL 2186/2021, apensados, com substitutivo. A proposição foi
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
Em seguida, foi
anunciado o item 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.976/2020 -
do Sr. Aluisio Mendes - que "dispõe sobre o cadastro de pedófilos,
alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente
anunciou o item 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 - da
Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675,
de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de
sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de
investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do
Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado
MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
Após, foi anunciado o
item 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/2020 - da
Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "dispõe sobre a criação de zona de
proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o
serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento
especializado a mulheres vítimas de violência sexual". RELATOR:
Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. O Projeto de lei
foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. Posteriormente, foi passada à
deliberação o item 21 - PROJETO DE LEI Nº
5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento
aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias
sujeitas à jurisdição nacional". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela rejeição deste, e das Emendas 1 e 2. Foi lido o parecer pela Relatora
Deputada Magda Mofatto. Discutiram a matéria os Deputados Paulo
Ramos, Neucimar Fraga e Magda Mofatto. Foi encerrada discussão e em
votação, foi APROVADO O PARECER, contra os votos do
Deputados Neucimar Fraga, Delegado Antônio Furtado e Paulo Ramos. Em
seguida, o Presidente anunciou o item 22 - PROJETO DE LEI
Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de
crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores
públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança
pública e guarda civil". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Fizeram uso da palavra os
Deputados Sargento Fahur, Otoni de Paula e Delegado Antônio Furtado
o qual teceu elogios aos servidores da Comissão, na pessoa do
Secretário Executivo, José Bemfica, pelos bons serviços prestados
aos membros da Comissão, bem como pelo assessoramento nas reuniões.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
para o dia 23 de novembro de 2021, às 16hs, destinada à Reunião
Extraordinária De Audiência Pública para discutir a "Instituição do
Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo", em atendimento
ao Requerimento Nº 79/2021, de autoria do Deputado João Campos, e
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para
constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel
Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente
a integrar o acervo documental desta
reunião.
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