Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia quatorze de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Kassab - Presidente; Wilson Santiago, Julio Semeghini e Dr. Hélio - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Costa Ferreira, Eduardo Cunha, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, Jorge Bittar, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Narcio Rodrigues, Nazareno Fonteles, Nelson Proença, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Angela Guadagnin, Antonio Cruz, Antonio Joaquim, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Edson Ezequiel, Fernando Ferro, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Maurício Rabelo, Mauro Passos, Pastor Pedro Ribeiro, Romeu Queiroz, Salvador Zimbaldi, Vieira Reis e Zarattini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Henrique Eduardo Alves, Jader Barbalho e Lindberg Farias. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 07 de abril de 2004. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu convite para participar do SUCESU 2004 – Congresso Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação, nos dias 26 a 28 do corrente, no Centro Sul – Centro de Convenções de Florianópolis, na cidade de Florianópolis, Santa Catarina; 2) recebeu justificativa de ausência da senhora Deputada Mariângela Duarte, nos dias 6 e 7 do corrente, pela participação em evento na cidade de Recife – PE, e no dia 13 do corrente pela participação na cerimônia de posse do Dr. Rodrigo Cesar Rebello Pinho, no cargo de Procurador-Geral de Justiça. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 147/2004, do Sr. Ricardo Barros. O Plenário APROVOU por unanimidade. 1 – REQUERIMENTO Nº 147/04 - do Sr. Ricardo Barros - (PL 3337/2004) - que "solicita que sejam convidados o Sr. Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil - P.R., os dirigentes de todas as Agências Reguladoras e a Presidente da ABAR – Associação Brasileira das Agências Reguladoras, para Audiência Pública nesta Comissão de Ciência e Tecnologia no dia 15 de abril de 2004 às 9:00." Fizeram uso da palavra os Deputados Ricardo Barros, Dr. Hélio e Walter Pinheiro. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 144/04 - dos Srs. Ricardo Barros e Jamil Murad - que "requer a aprovação de Moção de Apoio ao Programa Nuclear Brasileiro." Fizeram uso da palavra os Deputados Ricardo Barros e Walter Pinheiro. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 145/04 - do Sr. Nazareno Fonteles – que "solicita sejam convidados o Dr.Márcio Pochmann e a Dra. Flávia Piovesan a comparecer a esta Comissão para tratar do tema "Exclusão Social no Brasil-Diagnóstico e Perspectiva"" Fizeram uso da palavra os Deputados Nazareno Fonteles, Paulo Marinho e Jamil Murad. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Júlio Semeghini, Eduardo Cunha, Dr. Hélio, Luiza Erundina e Jorge Bittar. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.947/85 - do Senado Federal - (PLS 86/1985) - que "restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984" RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Júlio Semeghini, Walter Pinheiro e Paulo Marinho. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 6 – PROJETO DE LEI Nº 133/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Rocha, Dr. Hélio, Narcio Rodrigues, Eduardo Cunha, Luiza Erundina, Paulo Marinho, Jamil Murad e Nazareno Fonteles. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.856/97 - do Sr. Ivan Valente - que "caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial." (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999, do PL 3067/1997, e do PL 3577/1997, apensados, e pela aprovação do PL 3349/1997, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 – MENSAGEM Nº 395/92 – do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "Renova a outorga conferida à Rádio Clube do Pará, atualmente denominada Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará"" RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 9 - MENSAGEM Nº 557/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 13 de março de 1990, que "renova permissão outorgada à Rádio Mauá Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul"." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 10 - TVR Nº 512/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Liberal Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 11 - TVR Nº 518/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Fundação Cultural Celinauta para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 12 - TVR Nº 1.873/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Rede Independente de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 13 - TVR Nº 48/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Fundação Nossa Senhora da Piedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 49/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Botelhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 50/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento Cultural de Traipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Traipu, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 51/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 360, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 52/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 363, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande – Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anadia, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 55/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Rádio Clube de Mimoso do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 19 - TVR Nº 56/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 16 de outubro de 2003, que autoriza a Fundação de Assistência Comunitária "José Belém" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vigia, Estado do Pará." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 57/03 - do Poder Executivo - (MSC 682/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.704, de 29 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Cascage para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 58/03 - do Poder Executivo - (MSC 682/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.796, de 11de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 22 - TVR Nº 63/03 - do Poder Executivo - (MSC 687/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 372, de 17 de julho de 2003, que outorga permissão à Fundação Educacional e Social Dídimo Ribeiro Gomes para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. 23 - TVR Nº 64/03 - do Poder Executivo - (MSC 688/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.914, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Evangélica de Comunicação - FUNEC para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 65/03 - do Poder Executivo - (MSC 689/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 431, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 68/03 - do Poder Executivo - (MSC 699/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 26 - TVR Nº 69/03 - do Poder Executivo - (MSC 703/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Resgate a Cultura do Rio das Trairas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trairi, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 71/03 - do Poder Executivo - (MSC 703/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 72/03 - do Poder Executivo - (MSC 703/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro - ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 74/03 - do Poder Executivo - (MSC 703/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 10 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 30 - TVR Nº 75/03 - do Poder Executivo - (MSC 706/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 31 de julho de 2003, que outorga permissão à Governo do Estado de Alagoas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 31 – TVR Nº 77/03 - do Poder Executivo - (MSC 707/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.819, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 32 - TVR Nº 78/03 - do Poder Executivo - (MSC 710/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 79/03 - do Poder Executivo - (MSC 710/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 80/03 - do Poder Executivo - (MSC 710/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 82/03 - do Poder Executivo - (MSC 710/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 88/03 - do Poder Executivo - (MSC 738/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 259, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Associação Comunitária Santa Luzia para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 89/03 - do Poder Executivo - (MSC 738/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 355, de 17 de julho de 2003, que outorga permissão à Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 90/03 - do Poder Executivo - (MSC 738/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Associação Comunitária Tupancy para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 92/03 - do Poder Executivo - (MSC 756/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 14 de setembro de 2003, que outorga concessão à Rádio Barigui Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 40 - TVR Nº 94/03 - do Poder Executivo - (MSC 758/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 450, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 41 - TVR Nº 95/03 - do Poder Executivo - (MSC 758/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 451, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Landri Sales , Estado do Piauí." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 42 - TVR Nº 98/03 - do Poder Executivo - (MSC 759/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2799, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural de Joinville para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 43 - TVR Nº 102/03 - do Poder Executivo - (MSC 792/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Maetinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maetinga, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 103/03 - do Poder Executivo - (MSC 792/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 107/03 - do Poder Executivo - (MSC 792/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 252, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Castelo FM (ACRMCFM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 110/04 - do Poder Executivo - (MSC 7/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 10 de outubro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária Nova Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 113/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 114/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 49 - TVR Nº 117/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 50 - TVR Nº 118/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Prisma Engenharia de Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Cantu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 51 - TVR Nº 120/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mozarlândia , Estado de Goiás." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 52 - TVR Nº 121/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 53 - TVR Nº 126/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 290, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapaci, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E RAIMUNDO SANTOS. 54 - TVR Nº 129/04 - do Poder Executivo - (MSC 5/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 432, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Tokaia Eventos Comunitários e Culturais da Cidade de Perdigão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdigão, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - TVR Nº 131/04 - do Poder Executivo - (MSC 5/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico, Amigos da Cidade de Jacarezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - TVR Nº 133/04 - do Poder Executivo - (MSC 5/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 16 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luis de Montes Belos, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - TVR Nº 134/04 - do Poder Executivo - (MSC 5/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 548, de 03 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Nelson Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - TVR Nº 135/04 - do Poder Executivo - (MSC 5/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 622, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Creche Godiva Agostini da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miradouro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 – TVR Nº 138/04 - do Poder Executivo - (MSC 14/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley - ADWAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Wanderley, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 – TVR Nº 139/04 - do Poder Executivo - (MSC 14/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 486, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Beneficente Dom Lino - ABDL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - TVR Nº 141/04 - do Poder Executivo - (MSC 14/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 488, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Joaninha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tauá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - TVR Nº 142/04 – do Poder Executivo - (MSC 14/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Abadia de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadia de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - TVR Nº 146/04 - do Poder Executivo - (MSC 14/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial MANJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - TVR Nº 147/04 – do Poder Executivo - (MSC 14/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Barros Cassal – ASCOBAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - TVR Nº 149/04 - do Poder Executivo - (MSC 22/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 66 - TVR Nº 156/04 - do Poder Executivo - (MSC 29/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Quipapá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - TVR Nº 157/04 - do Poder Executivo - (MSC 28/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 09 de outubro de 2003, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 68 – TVR Nº 158/04 - do Poder Executivo - (MSC 35/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. 69 - TVR Nº 159/04 - do Poder Executivo - (MSC 35/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 70 – TVR Nº 163/04 - do Poder Executivo - (MSC 38/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 10 de outubro de 2003, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Mantena para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - TVR Nº 165/04 - do Poder Executivo - (MSC 46/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.847, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 14, de 14 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 72 - TVR Nº 166/04 - do Poder Executivo - (MSC 47/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2649, de 28 de novembro de 2002, alterada pela de nº 604, de 4 de dezembro de 2003,que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado - Campus de Concórdia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 73 - TVR Nº 170/04 - do Poder Executivo - (MSC 57/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 226, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "FM" de Tupanatinga - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanatinga, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - TVR Nº 177/04 - do Poder Executivo - (MSC 69/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.802, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 75 - TVR Nº 178/04 – do Poder Executivo - (MSC 69/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.803, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 76 - TVR Nº 179/04 - do Poder Executivo - (MSC 69/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.804, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 77 - TVR Nº 180/04 - do Poder Executivo - (MSC 69/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.805, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO, RAIMUNDO SANTOS E MARIÂNGELA DUARTE. 78 - PROJETO DE LEI Nº 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 79 - PROJETO DE LEI Nº 495/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera artigo 45 da Lei 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 80 - PROJETO DE LEI Nº 1.078/99 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que "acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas." (Apensado: PL 1861/1999) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1861/1999, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. VISTA AO DEPUTADO PAULO MARINHO. 81 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/99 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que " complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962", estabelecendo horários específicos para a veiculação de programas educativos." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 82 - PROJETO DE LEI Nº 2.599/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. VISTA AO DEPUTADO RICARDO BARROS. 83 – PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 84 - PROJETO DE LEI Nº 4.904/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi – que "cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA." RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E JULIO SEMEGHINI. 85 - PROJETO DE LEI Nº 6.098/02 - do Sr. Wilson Santos - que "extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo"" RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silas Câmara, em 10/09/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 86 - PROJETO DE LEI Nº 11/03 – da Sra. Iara Bernardi – que "proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação deste e das emendas nºs 01/03 e 02/03, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 87 - PROJETO DE LEI Nº 31/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 88 - PROJETO DE LEI Nº 362/03 - do Sr. Feu Rosa - que "determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de imprensa." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI. 89 – PROJETO DE LEI Nº 375/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 11/06/2003. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados João Batista e Mariângela Duarte. Em votação, foi REJEITADO por unanimidade o Projeto, nos termos do parecer do Relator. 90 - PROJETO DE LEI Nº 1.157/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Edson Ezequiel, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 91 - PROJETO DE LEI Nº 1.331/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 92 - PROJETO DE LEI Nº 1.794/03 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Durante a discussão e votação dos itens 8, 9 e 45 ocupou a presidência o Deputado Júlio Semeghini. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dez minutos o Presidente encerrou os trabalhos e, para constar, eu, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira ,_, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Gilberto Kassab, _, Presidente.