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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
56ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE
2021.
Às
nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezessete de novembro de dois mil
e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aline Sleutjes – Presidente; Nelson Barbudo, Jose Mario
Schreiner e Paulo Bengtson – Vice-Presidentes; Afonso Hamm, Alceu
Moreira, Aroldo Martins, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Domingos Sávio,
Edna Henrique, Emidinho Madeira, Franco Cartafina, General Girão, Gil Cutrim,
Heitor Schuch, Herculano Passos, Jerônimo Goergen, Luiz Nishimori, Mara Rocha,
Marcon, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Severino Pessoa, Tito, Vilson da Fetaemg,
Zé Silva e Zé Vitor – Titulares;
Adriano do Baldy, Benes Leocádio, Beto Rosado, Carlos Veras, Christino Aureo,
Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Jaqueline
Cassol, José Nelto, Juarez Costa, Júlio Cesar, Lucas Redecker, Luizão Goulart,
Magda Mofatto, Mário Heringer, Norma Ayub, Pedro Westphalen, Rodrigo Agostinho,
Silvia Cristina e Toninho Wandscheer – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior, Liziane Bayer e Weliton
Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
André Abdon, Beto Faro, Charles Fernandes, Covatti Filho, Evair Vieira de Melo,
Expedito Netto, Frei Anastacio Ribeiro, Giacobo, João Daniel, Lucio Mosquini,
Neri Geller, Nivaldo Albuquerque, Olival Marques, Valmir Assunção, Vermelho e
Wilson Santiago. ABERTURA:
Havendo
número regimental, a Presidente da comissão, deputada Aline Sleutjes, declarou
abertos os trabalhos e
colocou em votação as Atas da Quadragésima Primeira Extraordinária de Audiência
Pública, realizada em 20/09/21, da Quadragésima Terceira Extraordinária de
Audiência Pública, realizada em 27/09/21, da Quadragésima Quinta Extraordinária
de Audiência Pública, realizada em 01/10/21 e da Quinquagésima Quarta
Extraordinária Deliberativa, realizada em 10/11/21; tendo dispensado a leitura,
conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as
Atas foram aprovadas. ORDEM
DO DIA: Aprovado
requerimento de inversão de pauta, de autoria da deputada Dra. Soraya Manato,
relativo ao item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/2019 - do Sr.
Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para
ampliar o número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA
MANATO. PARECER: pela aprovação. Rejeitado o requerimento de retirada de
pauta, de autoria do deputado Marcon. A Relatora leu o Parecer. VISTA ao
deputado Marcon. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 126/2021 - do
Sr. Júnior Ferrari - que "requer a inclusão para participar como debatedor na
Audiência Pública agendada para o dia 22/11/2021 as 14h conforme Requerimento nº
117/2021 que requereu a realização de Audiência Pública para debater a Portaria
SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios
e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro
Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional,
e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional".
APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.084/2020 - do Sr. Zé Silva - que
"desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos,
realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública
durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo
Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica". RELATOR: Deputado FELIPE
RIGONI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator Felipe Rigoni, em
04/08/2021. Vista ao Deputado Domingos Sávio, em 04/08/2021. Apresentou voto em
separado o Deputado Evair Vieira de Melo, em 06/10/2021. NÃO DELIBERADO. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 944/2021 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que
"suspende os pagamentos das parcelas dos empréstimos dos agricultores familiares
do PRONAF Junto às Instituições Financeiras até o final do estado de calamidade
pública decorrente da Pandemia do Covid 19 no país " RELATOR: Deputado VILSON DA
FETAEMG. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO o Parecer.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013 - do Sr. Zé
Silva - que "acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de
agosto de 1954". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo deputado Nelson Barbudo. VISTA ao deputado Pedro Lupion.
5 - PROJETO DE LEI Nº 9.050/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera
a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar
preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da
União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou
estrangeira". (Apensados: PL 9795/2018 e PL 4882/2019) RELATOR: Deputado GENERAL
GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019,
apensados. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 - do
Sr. Jerônimo Goergen - que "autoriza a concessão de subvenção econômica a
empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em
obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção
de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos". RELATOR:
Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado
Evair Vieira de Melo, em 16/10/2019. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 2.891/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 6.198, de 26
de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para
regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação
de caninos e felinos domésticos". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER:
pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019.
Apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Costa, em 24/10/2019. APROVADO o
Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.092/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen -
que "acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela
aprovação. Vista conjunta aos Deputados Heitor Schuch e João Daniel, em
15/09/2021. APROVADO o Parecer com votos contrários dos deputados Marcon e
Vilson da Fetaemg. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/2019 - do Sr. Jerônimo
Goergen - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para ampliar o
número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA
MANATO. PARECER: pela aprovação. Rejeitado requerimento de retirada de pauta,
de autoria do deputado Marcon. A Relatora leu o Parecer. VISTA ao deputado
Marcon. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.185/2020 - do Sr. Deuzinho Filho -
que "cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras
providências" RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Brum, em
08/10/2021. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.583/2020 - do
Sr. Jerônimo Goergen - que "institui fundo destinado ao pagamento de
indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por
questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal".
RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO
DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.714/2020 - do Sr. José Nelto -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de
responsabilidade civil por queimadas". RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº
5.085/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 12.787, de 11 de
janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de
irrigação". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.094/2020 -
do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,
para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o
período do defeso". RELATOR: Deputado ROMAN. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 501/2021 - do
Sr. Altineu Côrtes - que "cria o programa de concessão de crédito bancário à
pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de
áreas localizadas no bioma Mata Atlântica". RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER:
pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/2021
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a Política Vitivinícola
Nacional e Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura -
Fundevitis". RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.168/2021 - do Sr. Jose Mario
Schreiner - que "altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade
pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal. "
(Apensados: PL 2673/2021 e PL 2853/2021) RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.963/2021
- do Sr. Marreca Filho - que "altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores
artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às
unidades consumidoras classificadas na Classe Rural". RELATOR: Deputado FELIPE
RIGONI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem
do Dia, a Presidente concedeu a palavra para os deputados inscritos para
comunicações parlamentares. Falaram nessa oportunidade os deputados Jose Mario
Schreiner, Nelson Barbudo, Alceu Moreira, Mara Rocha e Pedro Lupion. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às
onze horas e três minutos; antes, porém, convocou os senhores deputados a participarem
da Reunião Extraordinária de Audiência Pública no dia 23/11/21, terça-feira, às
9h, para debater sobre “Registro Geral da atividade pesqueira (Portaria SAP/MAPA
nº 265/21)”. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a
integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco
Alexandre Pierre Barreto Lima, ____________________________,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada,
será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes,
___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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