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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 51ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta – Presidente; Luiz Carlos Motta - Vice-Presidente; André Figueiredo, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Hélio Costa, Jones Moura, Mauro Nazif e Rogério Correia - Titulares; e Alexis Fonteyne, Heitor Schuch, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fábio Mitidieri e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Veras, Daniel Almeida, Flávia Morais, Léo Motta, Leonardo Monteiro, Maurício Dziedricki, Paulo Pereira da Silva, Vicentinho e Wolney Queiroz. Justificou a ausência o Deputado Daniel Almeida. Havendo número regimental, O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação as Atas da 48ª, 49ª e 50ª reuniões, realizadas nos dias nove e onze do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente, em antecipação ao início dos trabalhos, deu conhecimento da realização da reunião de audiência pública, objeto do Requerimento nº 114/21, concedendo a palavra ao autor da matéria, Deputado Kim Kataguiri, que proferiu breves colocações relativas ao tema. Além disso, o Senhor Presidente registrou que a Comissão havia recebido, por meio do Ofício 487/21, a justificativa para o não comparecimento do Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, à convocação do Colegiado. Em função disso, o Senhor Presidente informou que havia refeito a convocação do Senhor Ministro para nova data, dia vinte e três de novembro. A respeito desse assunto, usou da palavra o Deputado Sanderson. Concluindo essa etapa inicial, o Senhor Presidente registrou a presença, em plenário, dos Deputados Mauro Nazif, Hélio Costa, Tiago Mitraud, André Figueiredo, Sanderson, Alexis Fonteyne, Kim Kataguiri e Rogério Correia e a ausência, por motivo de saúde, do Deputado Daniel Almeida. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, nos termos do acordo estabelecido pelo Colegiado, anunciou os itens para os quais haviam solicitações de retirada de pauta: item nº 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.959/2010 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 4 - PROJETO DE LEI Nº 998/2020 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.163/2017 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Alexis Fonteyne e Érika Kokay); item nº 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.773/2018 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.357/2013 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Érika Kokay); item nº 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.677/2015 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.653/2015 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Érika Kokay); item nº 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/2016 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.396/2017 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 15 - PROJETO DE LEI Nº 9.273/2017 - (a pedido do Deputado Kim Kataguiri); item nº 16 - PROJETO DE LEI Nº 9.873/2018 - (retirado de ofício – relator deixou de ser membro); item nº 17 - PROJETO DE LEI Nº 10.225/2018 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 19 - PROJETO DE LEI Nº 338/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson, Tiago Mitraud e Kim Kataguiri); item nº 20 - PROJETO DE LEI Nº 476/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Tiago Mitraud e Érika Kokay); item nº 21 - PROJETO DE LEI Nº 822/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.651/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson, Rogério Correia, Tiago Mitraud e Érika Kokay); item nº 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Érika Kokay); item nº 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - (a pedido dos Deputados Kim Kataguiri e Tiago Mitraud); item nº 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.251/2019 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019 – (retirado de ofício, matéria cumprindo prazo de recebimento de emendas); item nº 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 - (a pedido dos Deputados Tiago Mitraud e André Figueiredo); item nº 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.526/2019 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 36 - PROJETO DE LEI Nº 527/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2020 - (a pedido do Deputado Heitor Schuch); item nº 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.173/2020 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Érika Kokay); item nº 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.407/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); e item nº 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/2021 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Érika Kokay). Concluído o anuncio das solicitações de retiradas, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação os respectivos Requerimentos, que foram aprovados. Em continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens pautados, atendendo a solicitação do Deputado Kim Kataguiri, com relação à apreciação separada do Requerimento nº 139/21. 1 - REQUERIMENTO Nº 138/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o agendamento de reunião deste Colegiado com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fuz, com vistas a tratar das irregularidades verificadas no processo de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae)". A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, justificou os motivos para realização do evento. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 139/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer a criação de Subcomissão Especial para tratar de proposições relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Tendo em vista colocações do Deputado Kim Kataguiri, pertinentes às matérias que tramitam na Comissão sobre o tema em questão, o Senhor Presidente, tendo em vista a ausência do autor do requerimento e após ouvir, também, as colocações da Deputada Érika Kokay, retirou o item de pauta para que os interessados pudessem, em reunião com os interessados no tema, o assunto com mais profundidade. Retirado de pauta de ofício. Seguindo os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria dos(as) Deputados(as) André Figueiredo, para o item nº 38, e do Deputado Silvio Costa Filho, para o item nº 28. Este foi prejudicado, tendo em vista ter o item ter sido retirado de pauta. Colocado em votação o Requerimento restante, ele foi aprovado. De imediato, o Senhor Presidente passou à apreciação do referido item. 3 – PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Cumpridas as etapas de leitura do parecer, do adiamento da discussão da matéria e do prazo de vista, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase usaram da palavra os(as) Deputados(os) André Figueiredo, Tiago Mitraud, Rogério Correia, Érika Kokay e Hélio Costa. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, solicitando o adiamento de votação deste item. O Deputado Sanderson, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. O Deputado André Figueiredo se manifestou contrário às colocações do Deputado que o antecedeu. O Senhor Presidente, com a anuência dos nobres pares, considerou aprovados os Requerimentos. Adiada a votação por 5 (cinco) sessões. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, usou da palavra o Deputado Rogério Correia e, também, a Deputada Érika Kokay. Concedida vista ao Deputado Rogério Correia. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2018 - do Senado Federal- José Serra - (PLS 428/2017) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Líderes do PT, Deputado Rogério Correia e Deputada Érika Kokay, que solicitavam o adiamento de discussão da matéria. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, justificou o motivo para a referida solicitação. Com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovados os Requerimentos. Adiada a discussão da matéria por 3 (três) sessões. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2018 - do Senado Federal- José Serra - (PLS 428/2017) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, que solicitavam o adiamento de discussão da matéria. Com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovados os Requerimentos. Adiada a discussão da matéria por 3(três) sessões. 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.755/2018 - dos Srs. Otavio Leite e Vanderlei Macris - que "estabelece condição para início de obra pública". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Finalizada a leitura e iniciada a fase de discussão, usaram da palavra os Deputados Hélio Costa e Alexis Fonteyne. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Deputado Kim Kataguiri fez os agradecimentos relativos à aprovação da matéria. 8 - PROJETO DE LEI Nº 953/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Tendo sido cumpridas as etapas de vista e do adiamento de discussão da matéria, o Senhor Presidente, de imediato, deu início à fase de discussão. Nesta fase, usaram da palavra os Deputados Kim Katiguiri e Rogério Correia. Concluída esta fase, o Senhor Presidente, que já havia dado conhecimento da matéria sobre a Mesa, de autoria dos Líderes do PT, Deputado Rogério Correia e Deputada Érika Kokay, na qual solicitavam o adiamento da votação da matéria, com anuência dos nobres pares considerou aprovada tal solicitação. Adiada a votação por 5 (cinco) sessões. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, solicitou vista da matéria, que foi, de imediata, acatada pela Presidência. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.762/2019 - do Sr. Flavio Nogueira - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante". Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda ao Substitutivo. (lido pelo Deputado Tiago Mitraud). Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.445/2019 - dos Srs. Tiago Mitraud e Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.794/19). Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.794/19, apensado, com substitutivo. Concluídas as etapas de vista e adiamento de discussão da matéria, o Senhor Presidente, de imediato, iniciou o processo de discussão, concedendo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne. Na sequência, usou da palavra o Deputado Rogério Correia. Concluída esta fase, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, que solicitava o adiamento de votação. Como de praxe e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a votação por 5 (cinco) sessões. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/2019 - do Sr. Alex Santana - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Tendo em vista a ausência da relatora, o Senhor Presidente retirou este item de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concluídas as etapas de vista e de adiamento de discussão da matéria, o Senhor Presidente, de imediato, deu início à fase de discussão. Assim, usaram da palavra os Deputados Alexis Fonteyne, Kim Kataguiri, Hélio Costa e Rogério Correia. Concluída a discussão da matéria, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria dos Líderes do PT, Deputado Rogério Correia e Deputada Érika Kokay, que solicitavam o adiamento de votação da matéria. Como de praxe e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente deu aprovado o Requerimento. Adiada a votação por 5 (cinco) sessões. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com Emendas. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que solicitava o adiamento de discussão da matéria. Como de praxe e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.282/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 2º do art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a reintegração ao emprego do empregado afastado para cumprimento de encargo público que esteja em exercício de contrato de experiência". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943. Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que solicitava o adiamento de discussão da matéria. Como de praxe e com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. Concluída a apreciação das matérias da pauta, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rogério Correia que, na qualidade de Líder, usou da palavra para manifestar repúdio à atitude do Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, que não compareceu à convocação realizada pela Comissão. Concluída a fala do nobre Deputado, usou também da palavra o Deputado Hélio Costa e este, teceu comentários relativos ao item 42 da pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às doze horas e quarenta e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .xxxxxxxxxxxxxx. |