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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 96ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às
nove horas e quarenta e três minutos do dia dezoito de novembro de dois
mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o
registro de PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Darci de Matos -
Vice-Presidente; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto,
Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Diego Garcia, Fábio
Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Gervásio
Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, João Campos, Juarez Costa, Kim
Kataguiri, Léo Moraes, Lucas Redecker, Marcelo Moraes, Paulo Eduardo
Martins, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo,
Silvio Costa Filho e Vitor Hugo - Titulares; Aluisio Mendes, Angela Amin,
Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Claudio Cajado,
Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Joenia Wapichana,
Leo de Brito, Luizão Goulart, Pedro Cunha Lima, Sóstenes Cavalcante e
Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Coronel
Chrisóstomo, Gustinho Ribeiro, Liziane Bayer e Ted Conti, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia
Rossi, Capitão Wagner, Daniel Freitas, Edilázio Júnior, Enrico Misasi,
Felipe Francischini, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gleisi Hoffmann,
Greyce Elias, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Júlio Delgado, Lafayette de
Andrada, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Aro,
Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho,
Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos,
Rui Falcão, Sérgio Brito, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar.. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da nonagésima quinta Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em dezessete de novembro de dois mil e vinte e um. Foi
dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato
da Mesa nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 17/11/2021: 1 – Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto
de Lei nº 3.638/19. ORDEM DO
DIA: Às nove horas e quarenta e cinco minutos, passou-se à Ordem do
Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada
em blocos. Primeiro bloco: Redações finais, Projetos de Decretos
Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão e
Projetos de Decretos Legislativos de Acordos Internacionais. Segundo
bloco: Projetos de Lei, de consenso, nos 1.776/2015;
2.991/2019, 4.514/2012 e 3.720/2015. A Presidente informou ainda que
ficaram retirados, de ofício, em virtude do acordo feito na reunião de
ontem e em face da apresentação de requerimentos de retirada de pauta, do
Projeto de Lei nº 292, de 2020 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 233
de 2021. Bloco I: 1 – REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
NOS 86, 383, 384, 436, 437, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445,
446, 450, 464, 513 e 514 de 2019; 242, 248, 264, 276, 279, 281, 282, 299,
305, 315, 320, 323, 324, 326, 327, 348, 349, 356, 358, 361, 362, 364, 365,
367, 370, 391, 395, 396, 400, 404, 405, 406, 407, 408, 412, 414, 418, 420,
421, 422, 430, 431, 433, 434, 435, 443, 446, 452, 453, 455, 458, 459, 464,
468, 470, 473, 475, 479, 482, 494, 502, 522, 525, 535, 539, 542, 543, 557,
572, 579, 580, 585, 597, 598, 602, 629, 631 e 632 de 2021. - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que autoriza a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária”. Encerrada a
discussão. Não houve encaminhamento.
Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos
orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as
Redações Finais. 2 - REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE
LEI NOS 5.547/2013, 9.007/2017 e 10.788/2018. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações
Finais. 2 - PROJETOS DE
DECRETOS LEGISLATIVOS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO NOS 537, 561,
581, 661, 668, 676, 690, 708, 712, 720, 724, 728, 729, 732, 755, 758, 762,
765, 766, 768, 771, 772, 785, 786, 787, 796, 805, 808, 811, 812, 813 e 814
de 2021. - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária”. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Na
oportunidade, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de
inversão de pauta de autoria do Deputado Fábio Trad, o que foi acatado por
acordo. 3 - PROJETO DE LEI Nº
4.514/2012 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "garante
a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante
tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou
administrativa". (Apensado: PL 746/2021). RELATOR: Deputado FÁBIO
TRAD.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 746/2021,
apensado, com substitutivo. Foi
dispensada a leitura do Parecer, que já havia sido previamente publicado.
Encerrada a discussão. Não houve
encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo,
todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi
aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº
1.776/2015 - do Sr. Paulo Freire - que "inclui no rol de Crimes
Hediondos os Crimes de Pedofilia". (Apensados: PL 5322/2016, PL 2007/2019,
PL 2337/2019 (Apensados: PL 4928/2019 (Apensados: PL 5132/2019 (Apensado:
PL 4315/2020 (Apensado: PL 219/2021)), PL 5326/2020 e PL 5618/2020), PL
6138/2019 (Apensado: PL 1130/2020) e PL 3134/2020 (Apensado: PL
1252/2021)) e PL 1048/2021). RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL
1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL
5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, do PL 1252/2021, do PL
4315/2020 e do PL 219/2021, apensados, com substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição do PL 5132/2019, apensado. Foi dispensada a leitura do Parecer.
Encerrada a discussão. Não houve
encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo,
todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi
aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.991/2019 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso
aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão". RELATOR: Deputado
LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, com subemendas. Foi dispensada a leitura do Parecer.
Encerrada a discussão. Não houve
encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo,
todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi
aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº
3.720/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "determina a criação do
Cadastro Nacional de Animais Domésticos". RELATOR: Deputado LUIZÃO
GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi dispensada a leitura do Parecer,
que já havia sido previamente publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. Às nove horas e cinquenta e um minutos,
assumiu a presidência o Deputado Léo de Brito. 7 - REDAÇÕES FINAIS DOS
PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO NOS 360, 373, 389, 393, 394, 410, 429 e 478 de
2021. - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária”. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
Às nove horas e cinquenta e dois
minutos, reassumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou a reunião às nove horas e cinquenta e três
minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira,
vinte e três de novembro, às treze horas, com pauta a ser publicada.
Convocou ainda Reunião Deliberativa Extraordinária da Subcomissão Especial
da Criança e do Adolescente para o dia vinte e três de novembro, às nove
horas, para apresentação do Relatório. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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