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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às treze horas e trinta e três minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Lauriete, 2ª Vice-Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Dulce Miranda, Lauriete e Aline Gurgel - Vice-Presidentes; Carmen Zanotto, Celina Leão, Chris Tonietto, Diego Garcia, Major Fabiana, Professora Rosa Neide, Rejane Dias, Sanderson e Tabata Amaral - Titulares; Alexandre Frota, Delegado Antônio Furtado, Erika Kokay, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Flávia Morais, Marina Santos, Marreca Filho e Tereza Nelma - Suplentes. Compareceram também as senhoras e os senhores Deputados Angela Amin, Benedita da Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras e os senhores Deputados Elcione Barbalho, Emanuel Pinheiro Neto, Margarete Coelho, Norma Ayub, Rosana Valle e Sâmia Bomfim. Justificaram a ausência as senhoras Deputadas Elcione Barbalho e Norma Ayub. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Lauriete, declarou abertos os trabalhos 40ª Reunião Deliberativa Extraordinária. Inicialmente a Presidente comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura da ata da 39ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de novembro, por terem sido encaminhadas cópias da ata aos nobres pares. Logo após, colocou a ata em votação. Em votação, foi a ata aprovada, sem observação. ORDEM DO DIA: A Presidente anunciou o início da Ordem do Dia, e informou a retirada de pauta de ofício dos seguintes itens: item 9, Projeto de Lei nº 1.702/2021 porque foi apensado a ele o PL nº 3518/2021 e a relatora deverá se pronunciar a respeito do apensado em seu parecer; e item 13, Projeto de Lei nº 1.705/2021, a pedido da relatora. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/2021 - do Sr. José Guimarães - que "institui a Política de Conscientização acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Menstruação sem Tabu)". (Apensados: PL 2683/2021, PL 2779/2021, PL 2991/2021 e PL 3518/2021) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação do PL 1702/2021 e dos PLs, 2683/2021, 2779/2021, e 2991/2021, apensados, com Substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.705/2021 - do Sr. Benes Leocádio - que "dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica". (Apensado: PL 2797/2021) RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação do PL 1705/2021 e do PL 2797/2021, apensado, com Substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. Ato contínuo anunciou o item 1 da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 67/2021 - das Sras. Fernanda Melchionna e Erika Kokay - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao veto e às declarações do Presidente da República Jair Bolsonaro referentes à Lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual". A Presidente comunicou aos nobres pares que o requerimento estava em processo de votação. E nos termos do art. 186, inciso II do RICD, a Presidente informou que faria a votação pelo processo nominal. Logo após passou a palavra a senhora Deputada Fernanda Melchiona, para encaminhar a favor do requerimento. Na sequência, passou a palavra ao senhor Deputado Diego Garcia para encaminhar contrariamente a matéria. A Presidente solicitou a abertura do painel para registro dos votos e informou aos nobres parlamentares que registrem seus votos nos postos localizados no plenário 14 ou pelo aplicativo Infoleg Celular. Lembrou também que as senhoras e os senhores parlamentares só conseguirão votar pelo aplicativo Infoleg Celular se tiverem registrado presença biométrica na Casa ou se estiverem amparados pelos Atos da Mesa nºs 212 e 215/2021. Às 13 horas e 42 minutos, a Presidente Lauriete anunciou o início da votação nominal do item 1 da pauta. Informou que para a orientação de bancada seria concedido o tempo de 1 minuto. O voto SIM - a favor da aprovação do Requerimento nº 67/2021 e o voto NÃO - contra a aprovação do Requerimento nº 67/2021. A Presidente procedeu a chamada nominal das bancadas. Pelo PSL, a senhora Deputada Chris Tonietto orientou NÃO - contra a aprovação do Requerimento. Pelo PT, a senhora Deputada Érika Kokay orientou SIM - a favor da aprovação do Requerimento. Pelo PSOL, a senhora Deputada Fernanda Melchiona orientou SIM - a favor da aprovação do Requerimento nº 67/2021. Pelo Governo, o senhor Deputado Sanderson orientou NÃO - contra a aprovação do Requerimento. E pelo Republicanos, a senhora Deputada Aline Gurgel orientou NÃO - contra a aprovação do Requerimento. Pela ordem falou o Deputado Delegado Antônio Furtado. Usaram o tempo de Comunicação de Liderança, as senhoras Deputadas Fernanda Melchiona (PSOL), Érika Kokay (PT), e Aline Gurgel (Republicanos); e os senhores Deputados Diego Garcia (Podemos) e Sanderson (Governo). A Deputada Érika Kokay questionou se havia chegado requerimento do Líder da Minoria delegando a ela o tempo de fala da Minoria. A Presidente informou que não havia recebido requerimento da Liderança da Minoria, mas concedeu um minuto para a Deputada Érika Kokay orientar pela Minoria. Às 14 horas e 27 minutos, a Presidente Lauriete anunciou o encerramento da votação nominal do item 1 da pauta. A Presidente proclamou o resultado da matéria: 7 votos SIM, 8 votos NÃO, zero Abstenção, no total de 15 votos. Votaram SIM as senhoras Deputadas titulares: Dulce Miranda, Tábata Amaral, Professora Rosa Neide e Rejane Dias; e a senhora Deputada Suplente Fernanda Melchiona e os senhores Deputados Suplentes: Fábio Trad e Alexandre Frota; e votaram NÃO as senhoras Deputadas Titulares: Celina Leão, Chris Tonietto, Major Fabiana, Lauriete e Aline Gurgel, e os senhores Deputados Titulares: Diego Garcia e Sanderson; e a senhora Deputada Suplente: Marina Santos. A Presidente anunciou que o Requerimento nº 67/2021 havia sido rejeitado. Ato contínuo, anunciou o item 2 da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 69/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer a realização de audiência pública para debater “As violências contra a mulher negra durante a pandemia”, no âmbito da Campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovida pela Secretaria da Mulher". A Deputada Érika Kokay e o Deputado Delegado Antonio Furtado solicitaram a subscrição do requerimento o que foi concedido. A Deputada Érika Kokay defendeu o requerimento. Usaram da palavra os senhores Deputados Delegado Antônio Furtado e Delegado Éder Mauro. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/2019 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida. " RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.986/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia". (Apensado: PL 112/2019) RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 10986/2018 e pela rejeição do PL 112/2019, apensado. A Presidente Lauriete passou a palavra a relatora, Deputada Dulce Miranda, para a leitura do parecer. Após a leitura do parecer a Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento de discussão da matéria, do senhor Deputado Igor Timo, Líder do Podemos. Não houve quem encaminhasse favorável ao requerimento. O senhor Deputado Delegado Antônio Furtado encaminhou contrariamente ao adiamento de discussão da proposição. Em votação o requerimento foi rejeitado. A Presidente informou que restava prejudicado o requerimento de adiamento de votação da matéria. Em discussão usou da palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado. Em votação, foi aprovado o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 255/2020 - do Sr. Rubens Otoni - que "insere dispositivo na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para assegurar a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos" RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. A Presidente Lauriete passou a palavra ao relator, Deputado Diego Garcia, para a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente anunciou a fase de votação. Em votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher". (Apensado: PL 2466/2021) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação do PL 82/2021 e do PL 2466/2021, apensado, com Substitutivo. A Presidente Lauriete passou a palavra ao relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, para a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente anunciou a votação do item 6. Em votação, foi aprovado o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.494/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras". (Apensado: PL 531/2021) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3494/2020 e pela rejeição do PL 531/2021, apensado. O item foi retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.267/2020 - do Sr. Flávio Nogueira - que "estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARINA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 5267/2020 e da emenda apresentada na CMULHER, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.003/2021 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.503, de 1997. RELATORA: Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.542/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. A Presidente Lauriete passou a palavra a relatora, Deputada Aline Gurgel, para a leitura do parecer. Em discussão usaram da palavra os Deputados Delegado Antônio Furtado e Diego Garcia. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, a Presidente encerrou a discussão e anunciou a fase de votação. Em votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 856/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. A Presidente Lauriete passou a palavra a relatora, Deputada Aline Gurgel, para a leitura do parecer. Em discussão usaram da palavra os Deputados Delegado Antônio Furtado e Diego Garcia. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, a Presidente encerrou a discussão e anunciou a fase de votação. Em votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e sete minutos, antes, porém, convocou as senhoras e os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: a) Audiência Pública extraordinária a ser realizada dia 18 de novembro, às 11 horas, com a Secretaria da Mulher, para debater “As violências contra a mulher negra durante a pandemia”, no âmbito da campanha ‘21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher; b) Audiência Pública extraordinária a ser realizada no dia 23 de novembro, às 16 horas e 30 minutos para debater o Projeto de Lei nº 478 de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro; c) Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada no dia 24 de novembro, às 13 horas, com pauta a ser divulgada posteriormente. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Segunda Vice-Presidente, Deputada Lauriete, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |