A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.014/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Rubinelli, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fátima Bezerra, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Robson Tuma e Sarney Filho.

Sala da Comissão, em 13 de abril de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente