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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 54ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às
nove horas e quarenta e cinco minutos do dia dezessete de novembro
de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Aliel Machado - Presidente; Bira do Pindaré -
Vice-Presidente; Alex Santana, Angela Amin, Bibo Nunes, Cleber
Verde, Coronel Armando, Ely Santos, Gustavo Fruet, João Maia, José
Rocha, Loester Trutis, Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Vilela,
Perpétua Almeida, Silas Câmara, Ted Conti, Vander Loubet, Vinicius
Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, André Figueiredo,
Bilac Pinto, Carlos Chiodini, Coronel Chrisóstomo, Domingos Neto,
Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Félix Mendonça Júnior, Gervásio
Maia, Liziane Bayer, Luis Miranda, Luiz Lima, Márcio Labre, Paulo
Eduardo Martins e Paulo Magalhães - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Weliton
Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adolfo
Viana, Cezinha de Madureira, Hélio Leite, Julio Cesar Ribeiro, Luiza
Erundina, Milton Coelho, Renata Abreu, e Rodrigo Coelho. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente, deputado Aliel Machado, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 51ª Reunião de Audiência
Pública Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2021, e da 53ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021. Informou
que a leitura das
Atas
estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato
da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram
aprovadas
as
Atas.
Antes
de passar ao Expediente, o Presidente comunicou que recebeu contato
do Ministério da Economia informando que nos próximos dias seria
encaminhado um Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN, fazendo a devolução ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, de parte dos
600 milhões de reais que foram remanejados de PLN anterior (PLN
16/2021). O Presidente informou ainda que, segundo a equipe do
Ministério da Economia, 273 milhões estão sendo devolvidos, e que
coube ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações estabelecer
as prioridades para esses recursos. O Presidente declarou que essa
devolução não resolve o problema gerado pelo remanejamento, mas
considera que já constitui uma sinalização no sentido de solucionar
a questão. O Presidente afirmou ainda que, segundo a equipe do
Gabinete do Ministro Paulo Guedes, o que cabia ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações e ao Ministério da Economia já fora
realizado e agora as próximas ações dependem da Secretaria de
Governo da Presidência da República. EXPEDIENTE: PRÊMIO CÉSAR
LATTES: O Presidente informou que, após votação realizada pela
Comissão Julgadora, os agraciados com o Prêmio César Lattes foram:
DIMAS TADEU COVAS - Diretor do Instituto Butantan e um dos
principais responsáveis pela disponibilização da Coronavac no
Brasil; MARCO ANTÔNIO RAUPP - Ex-presidente da Agência Espacial
Brasileira e Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação de
2012 a 2014; PEDRO RODRIGUES CURI HALLAL - Epidemiologista,
professor da Escola Superior de Educação Física da Universidade
Federal de Pelotas e coordenador do Epicovid-19, o maior estudo
epidemiológico sobre coronavírus no Brasil; UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
- que se destaca pela defesa e promoção da ciência, da tecnologia e
das inovações; e INSTITUTO DE PESQUISA INTELIGÊNCIA ESPORTIVA (IPIE)
- que faz parte da Universidade Federal do Paraná e foi criado com o
objetivo de fornecer conhecimento científico, tecnológico e
inovação, auxiliando entidades públicas e privadas do esporte
brasileiro. O expediente completo não foi lido, por já ter sido
publicado na página da Comissão. Os documentos recebidos foram os
seguintes: 1 -
Justificativa de ausência, do deputado Rodrigo Coelho, para o dia 10
de novembro; 2 -
Justificativa de ausência, do deputado José Rocha, para os dias 08 e
10 de novembro; 3 -
Justificativa de ausência, do deputado Loester Trutis, para o dia 10
de novembro; 4 - Ofício
de Requerimento nº 569/2021.OFCV-CV., de 28/09/21, assinado pelo
Presidente da Câmara de Vereadores de Panambi/RS, Vereador Gustavo
Cavalheiro, recebido pela Comissão em 09/11/21, que encaminha o
Requerimento nº 100/2021, de autoria do Vereador Claudio Motta,
aprovado por aquele Órgão, que solicita "a rejeição ao Projeto de
Lei nº 591/2021, apresentado pela Presidência da República, propondo
a autorização para a exploração dos serviços postais pela iniciativa
privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100%
pública". ORDEM DO DIA:
O Presidente iniciou a Ordem do dia e informou que havia sobre a
mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Luiz
Lima, para que o Projeto de Lei n° 2.731/2020 fosse apreciado como
primeiro item da pauta. O Presidente submeteu à apreciação o
Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em
seguida, o deputado Luis Miranda usou da palavra para solicitar que
os requerimentos fossem apreciados antes de se passar ao item 32,
objeto da inversão de pauta. Com a anuência do Plenário, o
Presidente anunciou a votação dos requerimentos em primeiro lugar.
A - Requerimentos: 1 –
REQUERIMENTO Nº 135/2021 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 119/2021) -
que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática para apresentar a atuação do
Sistema Nacional de Fomento no financiamento à inovação e sua
integração com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e
Tecnologia - FNDCT". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO VITOR LIPPI.
APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA ANGELA AMIN. 2 - REQUERIMENTO Nº 136/2021
- do Sr. Luis Miranda - (PL 8889/2017) - que "requer a
realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8.889
de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por
demanda (CAvD) e dá outras providências". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO LUIS MIRANDA. USOU DA PALAVRA, PELA ORDEM, O DEPUTADO ANDRÉ
FIGUEIREDO. APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE
CONVIDADOS, DO SR. LEONARDO EDDE, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA
CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL, DO SR. ANDRÉ KLOTZEL, DA ASSOCIAÇÃO
PAULISTA DE CINEASTAS, E DO SR. JOÃO BRANT, DO INSTITUTO CULTURA E
DEMOCRACIA. 32 -
PROJETO
DE LEI Nº 2.731/2020
- do Sr. Marreca Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 11.892,
de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais
de Educação, Ciência e Tecnologia. " RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com
Substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP) E DEP. VANDER LOUBET (PT-MS). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO VITOR LIPPI. Vencida a inversão, o
Presidente retomou o transcurso normal da pauta. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL -
VOTAÇÕES EM BLOCO.
Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de
outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
(TVRs) itens 3 a 30. 3 -TVR
Nº 6/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.957, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada a
Associação Rádio Comunitária Feitoria FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.4 -TVR Nº
20/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 576,
de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a
Associação Cultural Cristã de Paulista a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Paulista, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO
O PARECER. 5 -TVR Nº
42/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1.366, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a
Associação Rádio Comunitária Nova Trento a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 6 - TVR
Nº 63/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1.825, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a
Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e
Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Santa Luzia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 7 -TVR Nº 147/2020 - do
Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.199, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação de
Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Buique, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 8 -TVR Nº
153/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
4.506, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada
a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Inajá, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 9 -TVR Nº 331/2020 - do Poder
Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 01 de fevereiro de
2016, que renova a autorização outorgada a Associação de Comunicação
Comunitária Educativa e Cultural Integração Vale do Jaguari a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO
NUNES.PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER.10 -TVR Nº 344/2020 - do
Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.883, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação
Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Bezerros, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ.PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 11 -TVR Nº 363/2020 - do
Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.845, de 16 de
janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Fundação de
Assistência Comunitária José Belém a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Vigia, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 12 -TVR Nº
400/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
7.590, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização
outorgada a Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Cabo de Santo Agostinho,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 -TVR Nº 54/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.841, de 09 de
maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Posse, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS.PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 14 -TVR Nº
87/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153,
de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à
Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente,
Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 -TVR Nº 111/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.603, de 19 de
agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação
Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 16 -TVR
Nº 117/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
159, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada
à Sociedade Educadora Patuense para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 17 -TVR Nº
134/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
3.172, de 08 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubajara, Estado
do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 18 -TVR
Nº 228/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1.028, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada o
Grupo Mutirão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO
MAIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 -TVR Nº 271/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.039, de 22 de
novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de
Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Lagoa Nova, Estado do Rio
Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 20 -TVR Nº 284/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.719, de 17 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de
Integração Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Antonio João, Estado do Mato Grosso do
Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 21 - TVR
Nº 377/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
4.870, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada
à Organização Para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha
de Souza Fonseca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO
MAIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 -TVR Nº 387/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.714, de 17 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação
Amigos de Pinhais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 -TVR Nº 392/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.757, de 17 de
setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Cultural Itapoã para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR:
Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 24 -TVR Nº
398/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
4.874, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada
à Associação de Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 25 -TVR Nº 425/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.711, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Cedro, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 26 -TVR
Nº 430/2021 - do Poder Executivo - (MSC 361/2021) - que "submete
à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
4.862, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada
à Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Ivaté, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 27 -TVR Nº
448/2021 - do Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1.449, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à
Associação Brasil Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 28 -TVR Nº 450/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.990, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Condorense para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 -TVR Nº 451/2021 - do
Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.126, de 07 de
junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO
O PARECER. 30 - TVR Nº
457/2021 - do Poder Executivo - (MSC 380/2021) - que "submete à
apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
5.086, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada
à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Alegrete, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 31 - PROJETO DE LEI Nº
8.889/2017 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a
provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras
providências". (Apensado: PL 9700/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001. RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo
do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste;
pela aprovação das Emendas da Comissão de Cultura de nºs 1, 2 e 3;
pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Cultura; pela
aprovação das emendas de nºs 1, 2 e 3, apresentadas ao Projeto
Principal na Comissão; pela aprovação das Emendas ao Substitutivo
apresentadas nesta Comissão de nºs 5 e 14; pela aprovação parcial
das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1 e
7; pela rejeição do PL 9.700/18, apensado; pela rejeição das Emendas
de nºs 4 e 5 apresentadas ao Projeto na Comissão; e pela rejeição
das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3,
4, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13; com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO. 33 - PROJETO DE
LEI Nº 4.229/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em
estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 9.998, de 2000. RELATOR: Deputado TED CONTI.
PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO VITOR LIPPI. 34 - PROJETO DE LEI Nº
371/2021 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências. " RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela
aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO
DEPUTADO VITOR LIPPI. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei
nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em
vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital
dos serviços públicos". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 36 - PROJETO DE LEI Nº
2.224/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei 14.129 de
29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de
serviços de interoperabilidade de dados em tempo real ". RELATOR:
Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE).
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VINICIUS POIT. 37 - PROJETO DE LEI Nº
2.270/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre o
regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços
públicos estratégicos de tecnologia da informação". RELATOR:
Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente lembrou que haveria Reunião de
Audiência Pública Extraordinária (Virtual), às 11 horas daquele dia
- da Subcomissão Especial do 5G - para discutir o "Edital 5G, suas
perspectivas, contrapartidas, investimentos previstos e cronograma
do leilão 5G", e Seminário Virtual (1ª Parte) para debater "O
combate aos crimes cibernéticos no Brasil - Papel do Parlamento
Brasileiro", no dia 18 de novembro, às 14 horas e 30 minutos; e
convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para quarta-feira, 24
de novembro, às 9 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente.
Encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e três minutos. E,
para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Aliel Machado, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |