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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às treze
horas e trinta e cinco minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e
vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho -
Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes;
Amaro Neto, Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga
Peixoto, Helder Salomão, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto -
Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Hugo Leal, Jesus Sérgio, João Maia,
Joaquim Passarinho, José Ricardo e Robério Monteiro - Suplentes.
Compareceu também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Dra. Vanda Milani e Hercílio
Coelho Diniz. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 48ª Reunião Extraordinária
Deliberativa realizada no dia 9 de novembro. Por ter sido disponibilizada
cópia digital da Ata na página da Comissão, foi dispensada sua leitura.
Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o
expediente e a agenda da Comissão para a semana em curso, bem como a
designação de relatoria realizada no dia 9 de novembro, foram previamente
enviados por e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA:
Matéria sobre a mesa:
Requerimento do Deputado Glaustin da Fokus, solicitando a inversão da
ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 21 da pauta.
Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 21 - Projeto de Lei Nº 3.681/2019
- do
Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967,
para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de
neblina". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação.
Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Discussão da matéria pelos Deputados
Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Glaustin da Fokus (PSC/GO) e Otto Alencar Filho
(PSD/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A -
Requerimentos: 1 -
Requerimento Nº 66/2021
- do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater acerca dos desafios da cadeia produtiva do leite".
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - Requerimento Nº 67/2021 - do
Sr. Zé Neto - (PL 9187/2017) - que "dispõe sobre a política de preços de
combustíveis automotivos em todo o território nacional". Discussão da matéria pelos Deputados
Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Zé Neto (PT/BA).
Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com inclusão de convite
ao Presidente da Recap e dos Senhores Carlo Faccio, do Instituto
Combustível Legal; Rodrigo Zingales, da Associação de Revendedores de
Combustíveis Líquidos; e Valéria Lima, do Instituto Brasileiro de Petróleo
e Gás. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
3 - Projeto de Lei Complementar Nº 282/2020
- do Sr. Marcelo Ramos - que "estabelece normas para a
concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios
fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para
aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957. RELATOR:
Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação, com Emendas. Discussão da matéria pelos Deputados
Jesus Sérgio (PDT/AC) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Aprovado o Requerimento
de Adiamento de Votação do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO,
por 3 sessões. 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 33/2020
- do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e
disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial
judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das
microempresas e das empresas de pequeno porte. " (Apensado: PLP 217/2020)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP
217/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5 - Projeto de Decreto Legislativo Nº
426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº
9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os
critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais
federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020)
RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL
491/2020, apensado. A discussão
da matéria iniciou-se em 20/10/2021. Continuação da discussão pelo
Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Aprovado o Requerimento de Adiamento
de Votação do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 5 sessões,
contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Marco Bertaiolli.
6 - Projeto de Decreto Legislativo Nº
62/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta os efeitos do Decreto
nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de
desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em
desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do
caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019". RELATOR:
Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Rejeitado o Requerimento de Adiamento
de Discussão de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por
5 sessões, contra o voto dos Deputados José Ricardo e Zé Neto. Discussão
da matéria pelos Deputados José Ricardo (PT/AM), Jesus Sérgio (PDT/AC),
Guiga Peixoto (PSL/SP), Zé Neto (PT/BA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Otto
Alencar Filho (PSD/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer,
contra o voto dos Deputados José Ricardo, Jesus Sérgio e Zé Neto.
7 - Projeto de Decreto Legislativo Nº
663/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "susta o Decreto no. 9.959,
de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro
de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação
de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: pela aprovação. Leitura
do parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Aprovado o
Requerimento de Adiamento de Discussão de autoria do Deputado Guiga
Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 5 sessões, contra os votos dos Deputados
Jesus Sérgio e José Ricardo. Nesse momento, o Deputado Otto Alencar
Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Marco Bertaiolli. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
8 - Projeto de Lei Nº 1.087/2020
- do Sr. Paulo Pimenta - que "Altera o disposto na Lei 13.979,
de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e
assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos
ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de
calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."
(Apensados: PL 1687/2020 e PL 1700/2020) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR
FILHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1687/2020, e do PL 1700/2020,
apensados. Leitura do parecer
pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão da matéria
pelos Deputados José Ricardo (PT/AM), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Helder
Salomão (PT/ES), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Guiga Peixoto (PSL/SP).
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado
Marco Bertaiolli devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto
Alencar Filho. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - Projeto de Lei Nº 742/2020 -
do Sr. Helder Salomão - que "suspende o pagamento de parcelas de
empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos
Solidários, Microempreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas".
RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
10 - Projeto de Lei Nº 690/2021 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para
fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da
massa falida". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). 11 - Projeto de Lei Nº 1.142/2021
- da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de
11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a
Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de
insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR:
Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 12 - Projeto de Lei Nº 8.168/2017
- do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo
Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da
ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando
ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A leitura do parecer pelo Relator,
Deputado José Ricardo (PT/AM), ocorreu em 27/10/2021. Discussão da matéria
pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Aprovado o Requerimento de Adiamento
de Votação, do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 5 sessões.
13 - Projeto de Lei Nº 124/2019 -
da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem
adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas
dependências". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG). 14 - Projeto de Lei Nº 3.844/2019
- do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 6.729, de 28 de
novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos
automotores adquiridos por venda direta". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep.
Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
aprovação parcial da Emenda 1/2019 da CDEICS, e da Emenda apresentada ao
Substitutivo. Leitura do
parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Votação nominal de
ofício do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados
Guiga Peixoto e Marco Bertaiolli. Aprovado o Requerimento de Adiamento de
Discussão de autoria dos Deputados Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL; e
Marco Bertaiolli, Vice-Líder do PSD, por 5 sessões, contra o voto dos
Deputados Amaro Neto, Jesus Sérgio, José Ricardo e Roberto Marinho.
15 - Projeto de Lei Nº 750/2021 -
do Sr. Nereu Crispim e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e
dá outras providências". (Apensado: PL 1294/2021) RELATOR: Deputado
GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do
PL 1294/2021, apensado. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho
Zuliani (DEM/SP). 16
- Projeto de Lei Nº 4.238/2019
- do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 12.592, de 18 de
janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades
profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,
Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos
sindicatos nos contratos de parceria". RELATORA: Deputada JOENIA
WAPICHANA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência da Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). 17 - Projeto de Lei Nº 4.191/2020
- do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição
do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação,
com Substitutivo. Leitura do
parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). Discussão da matéria
pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 18 - Projeto de Lei Nº 259/2021 -
do Sr. Roberto de Lucena - que "obriga a que portões eletrônicos sejam
dotados de dispositivo antiesmagamento". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: pela rejeição. Leitura
do parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Discussão da
matéria pelos Deputados Alê Silva (PSL/MG), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e
Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
19 - Projeto de Lei Nº 2.302/2019
- do Sr. Vinicius Poit e outros - que "revoga a Lei 9.956, de
12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço
operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de
combustíveis, em todo o território nacional". (Apensados: PL 2792/2019, PL
3864/2019 e PL 4916/2019) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER:
pela rejeição deste, do PL 2792/2019, do PL 3864/2019, e do PL 4916/2019,
apensados. Retirado de pauta a
requerimento dos Deputados Eli Corrêa Filho (DEM/SP) e Alexis Fonteyne
(NOVO/SP). 20 - Projeto de Lei Nº 3.049/2019
- do Sr. Wladimir Garotinho - que "modifica a Lei nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as
incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao
desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato
ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade
imobiliária". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela
aprovação. Retirado de
pauta de ofício em virtude da ausência do Relator, Deputado Joaquim
Passarinho (PSD/PA). 22 -
Projeto de Lei Nº 5.687/2019
- do Sr. Junio Amaral - que "acrescenta dispositivo à Lei no
10.048, de 8 de novembro de 2000". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejeição. Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 23 - Projeto de Lei Nº 273/2021 -
do Sr. Roberto de Lucena - que "concede benefícios fiscais de tributos
federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH –
Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1 apresentada na CDEICS. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 24 - Projeto de Lei Nº 1.634/2019
- do Sr. Mário Heringer - que "proíbe em todo o território
nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por
aerossol destinada a fins recreativos". RELATOR: Deputado FABIO REIS.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Fabio Reis (MDB/SE).
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para
Audiência Pública destinada a debater “A Desestatização da Companhia Docas
do Espírito Santo (CODESA)”, a ser realizada logo em seguida,
naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente consultou os membros
quanto ao aproveitamento do painel de presenças. Com o consentimento dos
membros, foi autorizado o aproveitamento do painel. Em seguida, o
Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatorze minutos.
E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. Proposição Designada na Comissão em
09/11/2021
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