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Às treze horas e sete minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Veras - Presidente; Orlando Silva, Erika Kokay e Vivi Reis - Vice-Presidentes; Abílio Santana, Aroldo Martins, Bira do Pindaré, Dra. Soraya Manato, Helder Salomão, José Medeiros, Junio Amaral, Lauriete, Policial Katia Sastre, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha - Titulares; Bosco Saraiva, Camilo Capiberibe, Cezinha de Madureira, Frei Anastacio Ribeiro, Joenia Wapichana, Major Fabiana, Marcon, Padre João e Professora Rosa Neide - Suplentes. Compareceu também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Borges, Iracema Portella e Sóstenes Cavalcante.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas
das 50ª e 51ª reuniões, realizadas no dia 27 de outubro; da 52ª reunião,
realizada no dia 29 de outubro; da 53ª reunião, realizada no
dia 03 de novembro; da 54ª reunião, realizada no dia 05 de novembro e das 55ª e 56ª reuniões, realizadas no dia 10 de novembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
A -
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 132/2021
- do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de audiência pública na comissão de direitos humanos e minorias – cdhm destinada a promover o debate acerca do tema “segurança pública básica – um direito social e a efetiva participação das guardas municipais na proteção dos direitos humanos e das populações em situação de vulnerabilidade”".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 134/2021
- do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater transparência sobre dados de trabalho escravo e censura sobre nomes de autuados, e prestação de esclarecimentos pela CGU e Ministério da Economia".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. INCLUSÃO DE CONVITE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 135/2021
- do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para apresentação do diagnóstico do Projeto Infâncias Invisíveis, sobre o direito humano de educação de crianças e adolescentes da Reforma Agrária e Agricultura Familiar Camponesa".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 137/2021
- da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a aprovação de moção de apoio aos trabalhadores do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região"
APROVADO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 138/2021
- do Sr. Carlos Veras - que "requer autorização para celebração de Memorando de Entendimento entre a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Defensoria Nacional de Direitos Humanos".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 139/2021
- da Sra. Vivi Reis - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos socioambientais e o cumprimento da legislação por parte do Projeto Volta Grande de Mineração no Pará".
APROVADO.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7
-
PROJETO DE LEI Nº 304/2015
- do Sr. Valmir Assunção - que "altera
os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996,
que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento
sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades
tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro".
(Apensados: PL 523/2019, PL 489/2019, PL 349/2020, PL 5240/2020 e PL
548/2021) RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação deste e do PL
489/2019, do PL 523/2019, do PL 349/2020, do PL 5240/2020, e do PL
548/2021, apensados. Nos termos do Substitutivo aprovado no âmbito da
Comissão de Cultura
Apresentou voto em separado o Deputado
Capitão Augusto, em 05/06/2018.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
8
-
PROJETO DE LEI Nº 153/2020
- do Sr. Paulão e outros - que "dispõe
sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras
providências". RELATORA: Deputada VIVI REIS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo.
Lido o
Parecer pela Relatora, em 18/08/2021.
Vista ao Deputado Eli Borges, em
18/08/2021.
LIDO
O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. VOTO EM CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ABÍLIO SANTANA, JOSÉ MEDEIROS E SORAYA MANATO.
9
-
PROJETO DE LEI Nº 5.384/2020
- da Sra. Maria do Rosário e outros - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio".
RELATOR: Deputado MARCON.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
10
-
PROJETO DE LEI Nº 2.067/2021
- da Sra. Benedita da Silva e outros -
que "altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado
destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do
objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos
contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção
da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta
por cento) dos postos de trabalho a empregados negros". RELATOR: Deputado
ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Junio Amaral, em
27/10/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para audiência pública do Observatório da
Revisão Periódica Universal para tratar das recomendações sobre direitos
das crianças e dos adolescentes, no dia 17 de novembro, às
15h30, e encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e cinco minutos.
E, para constar, eu, Marina Basso Lacerda, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Veras, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.xxxxxxxxxx
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