> Pauta - CFT - 17/11/2021 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA 44ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

Às dez horas e seis minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Osires Damaso e Sanderson - Titulares; Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Domingos Neto, Elias Vaz, Fabio Schiochet, Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Labre, Merlong Solano, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Vermelho, Vitor Lippi, Zé Neto e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Caroline de Toni, Denis Bezerra, Félix Mendonça Júnior, Helio Lopes, Hercílio Coelho Diniz, Jefferson Campos, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Marcio Alvino e Ricardo Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celina Leão, Gilberto Abramo, Marcos Soares, Marlon Santos, Tiago Dimas, Vicentinho Júnior, Vinicius Gurgel e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Júlio Cesar, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 43ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 10 de novembro de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 16 de novembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas até a data de hoje, as quais, sejam: em 11 de novembro, ao Deputado Vermelho, o Projeto de Lei nº 7.730/14. ORDEM DO DIA:  O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 30 e 33, a pedido dos relatores. Em seguida, anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta de autoria dos Deputados, Elias Vaz, Júlio Cesar, Fábio Mitidieri, Luis Miranda, Sidney Leite, Eduardo Bismarck e Zé Neto. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Com a aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos blocos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. BLOCO I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: O bloco I foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O bloco III foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2020 - dos Srs. Paulo Ganime e Alexis Fonteyne - que "dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172 de 1966. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/2019 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - que "dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais". RELATOR: Deputado AÉCIO NEVES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 10/11/2021. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.026/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. Os demais itens foram retirados do Bloco VI face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VII: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2016 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.504/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VII face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.367/2020 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "de forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei". (Apensado: PL 5641/2020) RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.367/2020, do PL nº 5.641/2020, apensado, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 08/11/2021.O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Sanderson e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. O Deputado Sanderson apresentou requerimento solicitando votação nominal para o requerimento de retirada de pauta. Nos termos regimentais, o Presidente determinou a realização de votação pelo processo nominal para o requerimento de retirada de pauta pelo Sistema Infoleg. Encerrada a votação, o requerimento foi rejeitado. Anunciado o resultado o Deputado Sanderson solicitou vista ao projeto. VISTA AO DEPUTADO SANDERSON. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/2015 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne, Sanderson e Jerônimo Goergen. Contra os votos dos Dep. Elias Vaz, Afonso Florence e Sidney Leite, em 06/10/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO SANDERSON. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.054/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 06/10/2021. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19. " RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2007 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 134/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências". (Apensados: PLP 15/2007 (Apensado: PLP 175/2012), PLP 73/2011 e PLP 337/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovado o contingenciamento pelo Legislativo. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.258/2013 - do Sr. José Guimarães e outros - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da Reforma Política". (Apensados: PDC 1286/2013 e PDC 1508/2014) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.258/2013, e dos PDCs nºs 1.286/2013, 1.508/2014, apensados. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/2013 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013". (Apensado: PDC 1299/2013) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013, e do PDC nº 1.299/2013; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013, e pela rejeição do PDC nº 1.299/2013, apensado. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DOS DEPUTADOS SANDERSON E ALEXIS FONTEYNE. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências". (Apensados: PDC 274/2015, PDC 276/2015 e PDC 275/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2015, dos PDCs nºs 274/2015, 275/2015, e 276/2015, apensados. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS SANDERSON E ALEXIS FONTEYNE. 28 - PROJETO DE LEI Nº 231/2015 - do Sr. Marcelo Aro - que "inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual". (Apensados: PL 441/2015, PL 868/2015, PL 2787/2015, PL 4052/2015, PL 5347/2016, PL 5696/2016, PL 6249/2016 e PL 6921/2017) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 231/2015, e dos PLs nºs 441/2015, 868/2015, 2.787/2015, 4.052/2015, 5.347/2016, 5.696/2016, 6.249/2016, 6.921/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 231/2015, e dos PLs nºs 441/2015, 868/2015, 2.787/2015, 4.052/2015, 5.347/2016, 5.696/2016, 6.249/2016, e 6.921/2017, apensados. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO SANDERSON. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.091/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio". (Apensado: PL 4446/2020) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.091/2019, e do PL nº 4.446/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020". (Apensado: PDL 81/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alê Silva e Alexis Fonteyne, em 22/09/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". (Apensado: PL 2912/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.805/2020, do PL nº 2.912/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.805/2020, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL nº 2.912/2020, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2021. Aprovado o requerimento de retirada de pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alexis Fonteyne, contra os votos dos Deputados Zé Neto, Enio Verri e Eduardo Bismarck. Terminada a votação do Relator, Deputado Zé Neto, solicitou votação nominal ao requerimento de retirada de pauta. Nos termos regimentais, o Presidente determinou a realização de votação pelo processo nominal para o requerimento de retirada de pauta pelo Infoleg. Encerrada a votação, foi constatada a falta de quórum, razão pela o Presidente determinou o encerramento da reunião. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, POR FALTA DE QUORUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2021, 2 - REQUERIMENTO Nº 80/2021, 3 - PROJETO DE LEI Nº 472/2007, 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2020, 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.149/2020, 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2020, 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2019, 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020, 18 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021, 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007, 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.613/2009, 22 - PROJETO DE LEI Nº 681/2020, 25 - PROJETO DE LEI Nº 606/1999, 26 - PROJETO DE LEI Nº 514/2011, 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/2014, 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.616/2016, 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019, 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/2020 e 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/2020. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa virtual para o dia 24 de novembro, às 9h, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.