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Às
quatorze horas e vinte e nove
minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados e em sala virtual da plataforma Zoom, com a PRESENÇA dos Deputados Silvio Costa Filho - Relator; Afonso Motta, Benes Leocádio, Beto
Pereira, Beto Rosado, Bilac Pinto, Fernando Monteiro, João Carlos Bacelar, Luciano Ducci, Major Fabiana, Rafael Motta, Wilson Santiago e Zé Neto - Titulares; Christino Aureo, Guiga Peixoto, Herculano Passos e Paulo Bengtson - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Arnaldo Jardim, Beto Faro, Charles Fernandes, Coronel Tadeu, Daniel Almeida, Efraim Filho, Hiran Gonçalves, João Marcelo Souza, Júlio Cesar, Júnior Mano, Pedro Uczai, Tiago Dimas e Walter Alves. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Benes Leocádio.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata
da 4ª reunião, realizada no dia dez de novembro de dois mil
e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições.
ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública, com a presença
virtual dos convidados: senhora Lucieni Pereira da Silva, Diretora de
Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental do Tribunal de
Contas da União; senhor Júlio Alexandre Menezes da Silva, Secretário
Especial Adjunto da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento,
representante do Ministério da Economia; e senhor Jurandir Gurgel Gondim
Filho, Coordenador Administrativo-Financeiro do Grupo de Gestores das
Finanças Estaduais do COMSEFAZ, Comitê Nacional de Secretários Estaduais
da Fazenda; em atendimento aos requerimentos de nº 4 e 5, de autoria do
Deputado Silvio Costa Filho. Dando início à audiência, o Presidente
informou os procedimentos regimentais a serem seguidos e passou a palavra
a cada um dos palestrantes convidados. Em seguida, o Relator interpelou os
palestrantes, tendo sido respondido a cada um dos questionamentos. Após as
considerações finais dos palestrantes, o Presidente deu por encerrada a
audiência e informou que não seria possível passar ao próximo item da
pauta: II - Eleição dos Vice-Presidentes, por haver ter sido
iniciada a Ordem do Dia do Plenário.ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia vinte e quatro de
novembro às quatorze horas, destinada à realização de
audiência pública e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e nove
minutos. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Júnior Mano, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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