TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 53/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País".

REQUERIMENTO Nº 56/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados que menciona a respeito da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas".

REQUERIMENTO Nº 57/2021 - do Sr. Ricardo Izar - (PL 3500/2019) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito".

REQUERIMENTO Nº 60/2021 - do Sr. Ivan Valente - que "requer que seja convidado o Presidente da Petrobrás para falar sobre as informações de política de preços praticada pela PETROBRAS e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.591/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 33/2017) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 58)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento da PFC,tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 5.781/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 6.280/2019 - do Sr. Flaviano Melo - que "acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 4.743/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON"".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 5.361/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas".
RELATORA: Deputada CELINA LEÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 436/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares".
RELATOR: Deputado PEDRO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 1.215/2021 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 69)