Às dez horas e treze minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Dorinha Seabra Rezende - Presidente; Sóstenes Cavalcante, General Peternelli e Maria Rosas - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alice Portugal, Átila Lira, Bacelar, Bia Cavassa, Daniel Silveira, Danilo Cabral, Glauber Braga, Idilvan Alencar, Lídice da Mata, Luiz Lima, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes e Tiago Mitraud - Titulares; Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Diego Garcia, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Barbosa, Emanuel Pinheiro Neto, Evair Vieira de Melo, Ivan Valente, José Guimarães, José Ricardo, Leônidas Cristino, Roberto de Lucena e Sidney Leite - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Nereu Crispim, Tereza Nelma e Túlio Gadêlha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Daniela do Waguinho, Dr. Jaziel, Gastão Vieira, Junio Amaral, Liziane Bayer, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Mariana Carvalho, Moses Rodrigues, Natália Bonavides, Neucimar Fraga, Nilson Pinto, Policial Katia Sastre, Professora Marcivania, Rafael Motta, Raul Henry, Tabata Amaral e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 88ª, 90ª e 91ª reuniões realizadas nos dias 8, 12 e 17 de novembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes recebidos de 13 a 22 de novembro de 2021 estava disponível na página da Comissão e seria anexada à ata da reunião. A Presidente informou que havia uma proposta de aditamento  à Súmula de Procedimentos da Comissão a respeito de projeto de lei que vise a denominação de institutos federais de educação, ciência e tecnologia; escolas técnicas vinculadas a universidades federais; universidades federais e seus campi, etc. A Presidente informou que o aditamento seria votado na próxima reunião. ORDEM DO DIA: Foi aprovado requerimento de inversão de pauta para que os itens 20 (PL 2322 /2015), 29 (PL 5717 /2019), 32 (PL 6294 /2019), 33 (PL 2436 /2020), 36 (PL 3986 /2020) e 21 (2891 /2015) fossem apreciados primeiro. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 184/2021 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer a realização de audiência pública para apresentação dos dados referentes à pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com o Instituto Vox Populi e apoio do Fundo Malala, sobre os impactos da pandemia no Ensino Médio brasileiro, em especial sobre o ensino remoto". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 186/2021 - da Sra. Lídice da Mata - que "requer a realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação, para exposição das proposições e dos projetos idealizados por Cesare de Florio La Rocca, que atuou na busca de soluções para os desafios na defesa de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, bem como, prestar homenagem ao legado do seu trabalho no Projeto Axé na Bahia, como um instrumento de intervenção e impacto social". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 187/2021 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Pacto de Recuperação da Aprendizagem”" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 189/2021 - dos Srs. Tiago Mitraud e Luiz Lima - (PL 2322/2015) - que "requer o envio, nos termos do art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de Indicação ao Poder Executivo, em nome desta Comissão, para a homologação da Resolução do CNE que prevê as competências dos Diretores Escolares". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E PEDRO UCZAI.APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA ENVIO DE RECOMENDAÇÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 191/2021 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Danilo Dupas Ribeiro, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP prestar esclarecimento sobre as denúncias de assédio moral e as exonerações ocorridas no INEP". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 193/2021 - dos Srs. Rogério Correia e Professora Rosa Neide - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação institucional do INEP e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 196/2021 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para debater o repasse de recursos e a cessão de hospitais universitários da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e suas consequências para o complexo hospitalar universitário". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 197/2021 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência pública para debater o aumento da evasão em escolas e universidades que vem ocorrendo sobretudo desde a instauração da pandemia, buscando-se assim, por meio do diálogo com a comunidade especializada, se trazer subsídios para ações voltadas à permanência estudantil". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 198/2021 - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública destinada a debater o Auxílio Criança Cidadã e demais pontos da MPV 1061/2021". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 202/2021 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MEC) para que o Conselho Nacional de Educação (CNE) se posicione sobre as denúncias de desmonte do INEP e de interferência no ENEM, debruçando-se sobre a lisura e compatibilidade do exame com as diretrizes nacionais e suas repercussões sobre a organização do Ensino Médio Brasileiro". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ROSA NEIDE E ÁTILA LIRA.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. 11 - REQUERIMENTO Nº 203/2021 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "requer, nos termos do art. 24, inciso X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a realização de diligência no INEP, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para averiguar os desvios que ocorrem naquele órgão". USARAM DA PALAVRA AS DEPUTADAS ALICE PORTUGAL E PROFESSORA ROSA NEIDE. APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ÁTILA LIRA E PROFESSOR ALCIDES. 12 - REQUERIMENTO Nº 204/2021 - do Sr. Professor Israel Batista - (REQ 203/2021) - que "requer, nos termos do art. 24, inciso X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a realização de diligência no INEP, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para averiguar os desvios que ocorrem naquele órgão". APROVADO A INCLUSÃO, COMO CO-AUTOR, DO DEP. PROFESSOR ISRAEL BATISTA. 13 - REQUERIMENTO Nº 205/2021 - do Sr. Professor Israel Batista - (REQ 191/2021) - que "requer a inclusão de convidados na mesa da audiência pública do Requerimento nº 191/2021 no âmbito da Comissão de Educação". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.353/2005 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 331/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.342/2019 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir entre as finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia a qualificação como centro de referência no apoio à oferta do letramento em programação computacional". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus". RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.509/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Margarida Salomão - que "suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/10/2021. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 06/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/2020 - do Sr. Orlando Silva - que "altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º , que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências". (Apensado: PL 4323/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4323/2020, apensado, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADOTIAGO MITRAUD.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E JOSÉ RICARDO.REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG).VISTA AO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019 e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069, de 1990 e 9.394, de 1966 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, das Emendas Adotadas pela CSSF, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CTASP. Lido o Parecer pelo Relator, em 27/10/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 27/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2015 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área"". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD.ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E ALICE PORTUGAL.REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.LIDO O PARECER PELA RELATORA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. LÍDICE DA MATA (PSB-BA), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. ANGELA AMIN (PP-SC) E DEP. ÁTILA LIRA (PP-PI).VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, LÍDICE DA MATA, PEDRO UCZAI E TIAGO MITRAUD. 22 - PROJETO DE LEI Nº 10.320/2018 - do Sr. Walter Alves - que " Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies)". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 237/2019 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica" (Apensados: PL 974/2019 (Apensados: PL 2353/2019 e PL 52/2020), PL 1699/2019 e PL 4388/2020) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019 e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 15/09/2021. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 15/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 347/2019 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica". (Apensados: PL 3580/2019, PL 3660/2019 e PL 591/2020) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3580/2019, do PL 3660/2019, e do PL 591/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 03/11/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 03/11/2021. Vista conjunta aos Deputados Bira do Pindaré e Tiago Mitraud, em 03/11/2021. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.990/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. LÍDICE DA MATA (PSB-BA) E DEP. JOSÉ RICARDO (PT-AM).USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE.APROVADO O PARECER COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. . 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.738/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"". (Apensado: PL 4885/2019) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4885/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.136/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/12/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.665/2019 - do Sr. JHC - que "assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.788, de 2008. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Tiago Mitraud, em 06/10/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/2019 - do Sr. Sidney Leite - que " Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores. " RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 22/09/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), em 22/09/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 22/09/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Átila Lira (PP-PI) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), em 27/10/2021. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E SIDNEY LEITE.REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG) E DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP.TIAGO MITRAUD. . 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas" (Apensado: PL 1968/2021) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1968/2021, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/2019 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.294/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais". RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER.  33 - PROJETO DE LEI Nº 2.436/2020 - do Sr. Dr. Leonardo - que "dispõe sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos de farmácia da rede privada de ensino superior". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/2020 - da Sra. Rosana Valle - que "faculta a denominação de "Professora Mariângela Duarte" ao Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, localizado no município de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.974/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.986/2020 - da Sra. Greyce Elias - que "inclui o ensino da LIBRAS como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental". (Apensados: PL 4209/2020 (Apensado: PL 1320/2021 (Apensado: PL 2217/2021)), PL 4397/2020, PL 4618/2020 e PL 4744/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394 de 1996. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4209/2020, do PL 4397/2020, do PL 4618/2020, do PL 4744/2020, do PL 1320/2021, e do PL 2217/2021, apensados, com envio de Indicação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. . 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e alterar o prazo para que os sistemas de ensino efetivem a universalização das bibliotecas escolares físicas ou virtuais". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.816/2020 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 297/2021 - do Sr. Pastor Gil - que "institui a semana do “Profissional-Cidadão do Futuro” nas instituições de Ensino Médio". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/2021 - do Sr. Pastor Gil - que "institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior". RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.827/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, como tema transversal, o estudo de saúde e segurança na escola, seguindo modelo de referência a NR5 CIPA, no currículo escolar da educação do Ensino Médio e Fundamental". RELATORA: Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia 24 de novembro, às 9h, no Plenário 10, para tratar dos itens da Pauta, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Eugênia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.