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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 95ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às
dez horas e três minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e vinte
e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro
de PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci
de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga,
Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia,
Edilázio Júnior, Efraim Filho, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe
Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia,
Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran
Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Lucas
Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Pastor Eurico,
Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Pinheirinho,
Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio
Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo
- Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Charlles Evangelista,
Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio
Cajado, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika
Kokay, Franco Cartafina, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros,
Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão
Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion,
Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça, Sâmia Bomfim, Silas Câmara,
Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral e Zé Neto - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Cezinha de Madureira, Hercílio Coelho Diniz, Hildo
Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Leonardo Monteiro, Liziane
Bayer, Mariana Carvalho, Vanderlei Macris e Weliton Prado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Filipe Barros, Genecias
Noronha, Geninho Zuliani, João Campos, Júlio Delgado, Lafayette de
Andrada, Lucas Vergilio, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete
Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira,
Rui Falcão, Sérgio Brito e Shéridan. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da nonagésima terceira Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em doze de novembro de dois mil e vinte e um. Foi dispensada a
leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa
nº123/20. A Deputada Érika Kokay solicitou leitura da ata, que foi lida
pela Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 16/11/2021: 1 - À Deputada Christiane de Souza
Yared: Projeto de Lei nº
3.543/12 e Projeto de Lei
nº 8.552/17; 2 - Ao
Deputado Coronel Tadeu: Projeto
de Lei nº 1.292/21; 3 -
Ao Deputado Diego Garcia: Projeto
de Lei nº 2.543/20; 4 -
Ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Lei nº 3.765/20; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 5
– Comunicado em 16/11/2021, do Deputado Ricardo Silva, que solicita
escusa na Audiência Pública Extraordinária de Sexta-feira, dia 12/11/2021,
em virtude de (motivos da ausência); 6 - Comunicado em 16/11/2021, do
Deputado Juarez Costa, que solicita escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de Quinta-feira, dia 04/11/2021 em virtude de (motivos da
ausência); em virtude de comitiva para visitar obras no bairro de
Juara/MT; 7 - Comunicado em
16/11/2021, do Deputado Juarez Costa, que solicita escusa na Audiência
Pública de Quarta-feira, dia 10/11/2021, em virtude de agenda no gabinete
e não conseguiu registrar presença a tempo; 8 - Comunicado em 16/11/2021, do
Deputado Juarez Costa, que solicita escusa na Audiência Pública de
Sexta-feira, dia 12/11/2021; 9
- Comunicado em 16/11/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que
seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de Sexta-feira, dia
12/11/2021, em virtude de audiência em Belo Horizonte, no qual foi
impedido de acompanhar a audiência pública; 10 - Comunicado em 16/11/2021, do
Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na
Audiência Pública de Quarta-feira, dia 10/11/2021, em virtude de reunião
já agendada. Antes do início
da Ordem do Dia, a Presidente construiu um acordo em relação ao PL 2.541/2021, para
que fosse então o único item da pauta, sendo retirados de pauta, de
ofício, os demais projetos, o que foi elogiado pelo Deputado Silvio Costa
Filho. Ficou acordado também que os três projetos a seguir, da pauta
atual, serão incluídos na pauta de consenso da reunião de amanhã: PL 1.776/2015, PL 2.991/2019
e PL 4.514/2012. ORDEM DO
DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, passou-se à Ordem do
Dia. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.541/2021 - dos Srs. Efraim Filho e Dagoberto Nogueira - que
"altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo
quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.865 de 2004. RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO
FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n°
4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e
injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14
e 15 apresentadas nesta Comissão. Foi proferido o Parecer pelo Relator.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Silvio Costa Filho, José
Medeiros, Dagoberto Nogueira, Efraim Filho e a Deputada Érika Kokay. Às
onze horas, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. Discutiram,
favoravelmente, os Parlamentares Lucas Redecker, Vanderlei Macris, Darci
de Matos, Christino Áureo, Caroline de Toni, Pompeo de Mattos, Eduardo
Cury, Érika Kokay e Pinheirinho. Usaram da palavra, para comunicação de
liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO; a Deputada
Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL; o Deputado Orlando Silva,
Vice-Líder do PCdoB; o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria; o
Deputado Silvio Costa Filho, Vice-Líder do Republicanos; o Deputado Rubens
Bueno, Vice-Líder do CIDADANIA; o Deputado Tadeu Alencar, Vice-Líder da
Oposição; o Deputado José Medeiros, Vice-Líder do Governo; o Deputado
Charlles Evangelista, Vice-Líder da Maioria, todos com delegação escrita.
Encerrada a discussão. Na sequência, a
Presidente concedeu a palavra ao Relator, que fez a leitura da
Complementação de Voto. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PL, PP, PSD, PSDB, REPUBLICANOS, PSB,
DEM, PDT, PCdoB, REDE, CIDADANIA e Governo e, contrariamente, PSOL. O NOVO
liberou sua bancada. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o
Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto da Deputada Fernanda
Melchionna. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às treze
horas e quarenta e seis minutos e convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para quinta-feira, dezoito de novembro, às nove horas, com
pauta a ser publicada. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |