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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 48ª
REUNIÃO, REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Aluisio Mendes, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Celso Russomanno, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Jones Moura, Loester Trutis e Paulo Ganime - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Euclydes Pettersen, Hercílio Coelho Diniz, Pedro Lupion e Rogério Peninha Mendonça, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Magda Mofatto, Major Fabiana, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Osmar Terra, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Policial Katia Sastre e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 47ª reunião, realizada no dia 03 de novembro de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Sistema Infoleg Comunica. O Presidente comunicou que foi recebido e registrado no SILEG os seguintes pedidos de escusa: 1. Deputado Marcel van Hattem nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias (virtual) de quarta-feira, dia 03/11/2021. 2. Deputado Osmar Terra nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias (virtual) de quarta-feira, dia 03/11/2021. O Presidente informou que foram feitas as seguintes designações de relatorias: em 09/11/2021 – ao Deputado Marcelo Freixo, o Projeto de Lei 4.297/2020; em 11/11/2021 – ao Deputado Marcelo Freixo, o Projeto de Lei 2.496/2019; ao Deputado Fernando Rodolfo, o Projeto de Lei 5.630/2019; e à Deputada Mara Rocha, o Projeto de Lei 1.964/2020; em 12/11/2021 – ao Deputado Paulo Ganime, o Projeto de Lei 3.360/2021; e ao Deputado Delegado Eder Mauro, o Projeto de Lei 3.428/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente passou à discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Foi anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta para o item 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.660/2019 – de autoria do Deputado Luis Miranda; para o item 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.116/2020 – de autoria do Deputado Luis Miranda; e para o item 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.938/2019 – de autoria do Deputado Junior Amaral. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Em seguida, o Presidente propôs a deliberação dos requerimentos em globo, a proposta foi aceita pelo Colegiado. Ato contínuo, o Presidente anunciou os Requerimentos pautados, a saber: 1 - REQUERIMENTO Nº 98/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer acompanhamento por esta Comissão do “Projeto de Atendimento Pré-Hospitalar Tático” elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública". Encaminharam a votação os deputados: Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Capitão Wagner, Paulo Ramos, Aluísio Mendes e Deputado Sargento Fahur. APROVADO, com subscrição dos Deputados Delegado Pablo, Delegado Antonio Furtado e Aluísio Mendes. 2 - REQUERIMENTO Nº 99/2021 - do Sr. Loester Trutis - que "requer a elaboração de uma nota oficial de congratulações aos Policiais envolvidos na Operação ‘Novo Cangaço’ pela bravura, eficiência e competência profissional". Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Capitão Wagner, Paulo Ramos, Aluísio Mendes e Deputado Sargento Fahur. APROVADO, com subscrição dos Deputados Delegado Pablo e Delegado Antonio Furtado. 3 - REQUERIMENTO Nº 100/2021 - da Sra. Major Fabiana - que "requer o registro de Moção de Louvor à Polícia Militar de Minas Gerais e à Polícia Rodoviária Federal, por ocasião do sucesso na Operação “Audaces Fortuna Sequitur” na cidade de Varginha/MG". Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Capitão Wagner, Paulo Ramos, Aluísio Mendes e Deputado Sargento Fahur. APROVADO, com subscrição dos Deputados Delegado Pablo e Delegado Antonio Furtado. 4 - REQUERIMENTO Nº 101/2021 - dos Srs. Guilherme Derrite e Sargento Fahur - que "requer Moção de Aplauso aos Policiais Militares e aos Policiais Rodoviários Federais que realizaram operação conjunta para deter uma quadrilha planejava um roubo de R$ 65 milhões em cédulas armazenadas em um centro de distribuição de valores do Banco do Brasil, na cidade de Varginha – MG. " Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Capitão Wagner, Paulo Ramos, Aluísio Mendes e Deputado Sargento Fahur. APROVADO, com subscrição dos Deputados Delegado Pablo e Delegado Antônio Furtado. 5 - REQUERIMENTO Nº 102/2021 - dos Srs. Delegado Antônio Furtado e Emanuel Pinheiro Neto - que "requer a realização de audiência pública para tratar de questões relacionadas ao CRIME de homicídio ativo, terminologia do FBI que significa prática de assassinatos em sequência em áreas povoadas." Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Capitão Wagner, Paulo Ramos, Aluísio Mendes e Deputado Sargento Fahur. APROVADO, com subscrição dos Deputados Delegado Pablo e Capitão Wagner; com a inclusão de Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da AGM Brasil, como convidado da referida audiência pública. 6 - REQUERIMENTO Nº 103/2021 - do Sr. Hugo Leal - que "requer moção de louvor ao sucesso da “Operação Finados” que se deu conjuntamente pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)". Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Capitão Wagner, Paulo Ramos, Aluísio Mendes e Deputado Sargento Fahur. APROVADO, com subscrição dos Deputados Delegado Pablo e Delegado Antonio Furtado. 7 - REQUERIMENTO Nº 104/2021 - do Sr. Sargento Fahur e outros - que "requer Moção de Aplauso aos Policiais Militares que, no município de Três Barras-PR, realizaram uma operação memorável impedindo a atuação de criminosos fortemente armados que buscavam assaltar duas agências bancárias". Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Capitão Wagner, Paulo Ramos, Aluísio Mendes e Deputado Sargento Fahur. APROVADO, com subscrição dos Deputados Delegado Pablo e Delegado Antônio Furtado. 8 - REQUERIMENTO Nº 105/2021 - do Sr. Gurgel - que "requer a realização de audiência pública para abordar os termos de que trata o PL nº 2252/2020, que “cria causas de aumento de pena e circunstâncias qualificadoras aos crimes associativos”. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Capitão Wagner, Paulo Ramos, Aluísio Mendes e Deputado Sargento Fahur. APROVADO, com subscrição dos Deputados Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado e Aluísio Mendes. 9 - REQUERIMENTO Nº 106/2021 - do Sr. Paulo Ganime - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o aprimoramento do combate à lavagem de dinheiro no Brasil e da repatriação de recursos provenientes da corrupção e dos mercados ilícitos". Encaminharam a votação os Deputados Delegado Pablo, Delegado Antônio Furtado, Capitão Wagner, Paulo Ramos, Aluísio Mendes e Deputado Sargento Fahur. APROVADO, com subscrição dos Deputados Delegado Pablo e Delegado Antônio Furtado. Ato contínuo, o Presidente passou ao primeiro item da inversão de pauta: Item 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.660/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre a área de vigilância patrimonial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.102, de 1983. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Apresentado o destaque nº 1 da bancada do partido NOVO, que suprime o inc. III, do §7º, do art. 10, acrescido pelo art. 2º do PL 5.660/2019. Lido o parecer pelo relator. Nesse momento, o Deputado Capitão Wagner assumiu a presidência da Comissão. Discutiram a matéria: Deputado Luis Miranda, Deputado Paulo Ganime e Deputado Subtenente Gonzaga. Suspensa a discussão. Foi concedida VISTA ao Deputado Subtenente Gonzaga. Nesse momento reassumiu a Presidência o Deputado Subtenente Gonzaga que passou à deliberação do Item 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.116/2020 - do Sr. Nicoletti - que "institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Após, o Presidente passou à deliberação do Item 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.938/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências". (Apensado: PL 6.134/2019) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.134/2019, apensado. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, APROVADO o parecer. Em seguida, foi anunciado o Item 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 108/2021) - que "aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Posteriormente, o Presidente anunciou o Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.104/2014 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio". (Apensados: PL 2.832/2015, PL 8.587/2017 (Apensados: PL 9.661/2018 (Apensado: PL 839/2019), PL 10.949/2018 e PL 4.260/2019) e PL 941/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2.832/2015, do PL 8.587/2017, do PL 941/2019, do PL 9.661/2018, do PL 10.949/2018, do PL 4.260/2019, e do PL 839/2019, apensados, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10.010/2018 (Apensados: PL 10.140/2018, PL 942/2019, PL 5.040/2019 e PL 6.193/2019) e PL 554/2019) RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 554/2019, do PL 942/2019, e do PL 5.040/2019, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 10.010/2018, e do PL 6.193/2019, apensados, e pela rejeição do PL 10.140/2018, apensado. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação do Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.354/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela rejeição. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. O Presidente anunciou o Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.898/2019 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer do relator, Deputado Marcel van Hattem, foi lido pelo Deputado Paulo Ganime. Nesse momento, o Deputado General Peternelli assumiu a presidência da Comissão e foi concedida a VISTA ao Deputado Subtenente Gonzaga. Devolvida a presidência da Comissão ao Presidente em exercício, Subtenente Gonzaga, que anunciou o Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.158/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o acesso gratuito a equipamentos de proteção individual, a vacinas e a exames de detecção a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus". (Apensados: PL 2.405/2020 (Apensados: PL 2.493/2020 e PL 3.269/2020) e PL 3.793/2020) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2.405/2020, do PL 3.793/2020, do PL 2.493/2020, e do PL 3.269/2020, apensados, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19". (Apensado: PL 1.742/2021) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.742/2021, apensado, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação do Item 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 82/2016 - do Sr. Fernando Francischini - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.160/2016 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensados: PL 6.519/2016, PL 8.508/2017, PL 11.264/2018 e PL 892/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6.519/2016, do PL 8.508/2017, do PL 11.264/2018, e do PL 892/2019, apensados, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Nesse momento, o Deputado General Peternelli assumiu a presidência da Comissão e passou à deliberação o Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/2017 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com emenda. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ramos, Julian Lemos e Sargento Fahur. Em votação, APROVADO O PARECER. Em seguida, foi anunciado o Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.063/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela rejeição. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Posteriormente, foi anunciado o Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. O Presidente anunciou o Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Foi apresentado destaque pela bancada do Partido NOVO. Discutiram a matéria os deputados Aluisio Mendes, Delegado Antônio Furtado, Paulo Ganime, Paulo Ramos e Sargento Fahur. Encerrada discussão. APROVADO o parecer, ressalvado o destaque. Votação da supressão do parágrafo único do art. 37a, acrescido pelo art. 1º do PL 1320/2019, objeto do destaque nº 1, da bancada do novo. APROVADA A MATÉRIA DESTACADA, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o Item 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Paulo Ramos, Aluisio Mendes, Delegado Antônio Furtado e Paulo Ganime. REJEITADO o parecer. Designado relator do vencedor, Deputado Subtenente Gonzaga. Lido o parecer pelo relator, Deputado Subtenente Gonzaga. PARECER VENCEDOR, DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA, PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER, contra o voto do Deputado Paulo Ramos. Ato contínuo, foi anunciado o Item 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.418/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emendas. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Após, o Presidente anunciou o Item 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo da CSPCCO. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Foi anunciado o Item 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica". (Apensados: PL 5.938/2019 e PL 3.957/2020 (Apensado: PL 2.186/2021)) RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5.938/2019, do PL 3.957/2020, e do PL 2.186/2021, apensados, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Seguidamente, o Presidente anunciou o Item 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 - da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O Presidente passou à deliberação o Item 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela rejeição deste, e das Emendas 1 e 2. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. Ato contínuo, foi anunciado o Item 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.842/2021 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares." RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi APROVADO. Usaram da palavra os Deputados Delegado Antônio Furtado, Subtenente Gonzaga e Paulo Ganime. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 23 de novembro, às 13h, destinada à deliberação e votação de proposições, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinco minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |