Às quinze horas e trinta e três minutos do dia treze de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Lindberg Farias, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Rubinelli, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Almeida de Jesus, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fátima Bezerra, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Robson Tuma, Sarney Filho e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Eliseu Padilha, João Almeida, José Mentor, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião ordinária, realizada em sete de abril. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Arlindo Chinaglia, Líder do PT, comunicando a indicação do Deputado Lindberg Farias para compor, como membro titular, em substituição ao Deputado Professor Luizinho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.778/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2271/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Mirim Doce a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.786/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2344/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Grupo Amigos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.826/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2896/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes - PE (ARCCSAMC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntes, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1996/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3286/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Ecclesiae, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3288/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rachel Andrade Silva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2541/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina – Campinas - ACCJC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Tupã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cultural das Tradições de Urupês a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupês, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Picos, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 13/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Brasília - FUBRA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.866/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.912/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1542/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franco da Rocha, Estado São Paulo." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.950/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2086/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.990/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2294/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.011/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2372/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Jardim Amarante - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.016/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2339/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação da Integração Cultural Vianense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viana, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.018/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2345/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dourado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourado, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.031/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2368/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.033/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2380/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.070/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2516/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mata da Corda Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.071/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2518/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Raul Bopp" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.072/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2519/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ibipeba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibipeba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.083/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2532/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas - Ceará - ASDUT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarrafas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.085/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2534/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Lagoa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.086/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2536/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Trairi, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.094/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2549/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.139/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2662/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picuí, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.144/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2682/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Água Fria a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.149/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2711/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbiara, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.163/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2736/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Novo Aripuanã - ACORDINA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.891/99 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituindo nova categoria de segurado obrigatório da Previdência Social." RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2328/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Novo Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1900/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo - PB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2239/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 991/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 425/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, celebrado em Cape Town, em 04 de junho de 2003." RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.025/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 218/2001) - que "aprova os textos da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovado pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº 1/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 29 de junho de 2000. A lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Inaldo Leitão e Wagner Lago requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, cinqüenta; cinqüenta e um; setenta e três; quarenta e nove, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Senhor Presidente submeteu à apreciação da Comissão os nomes dos Srs. Morse Sarmento Pereira de Lyra Neto, Procurador do Trabalho e Maurício Alexandre Terna Neves, Assessor Jurídico, para ocuparem os cargos de Assessor Técnico Adjunto, CNE-10, vagos na Comissão. Foi aprovado sem discordância. 40 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."" RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 30/03/2004. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 129/04 - do Sr. Severino Cavalcanti e outros - que "altera o § 2º do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Durante a leitura do Parecer, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Luiz Eduardo Greenhalgh, Wagner Lago, Luiz Couto e José Eduardo Cardozo. 42 - PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/11/2003. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. 43 - PROJETO DE LEI Nº 727/03 - da Sra. Edna Macedo - que "define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 31/03/2004. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. A Deputada Edna Macedo agradeceu ao Relator e aos Parlamentares a aprovação do projeto. 44 - PROJETO DE LEI Nº 725/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Relator informou que apresentaria complementação de voto. 45 - PROJETO DE LEI Nº 7.293/02 - do Senado Federal - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais." (Apensados: PL 7294/2002 e PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 3869/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 7319/2002, PL 7488/2002 e PL 7440/2002)) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998 e do PL 7294/2002, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002 e do PL 7488/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Mota, Inaldo Leitão, Luiz Couto e Maurício Rands, em 17/12/2003. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Inaldo Leitão. Durante a intervenção do Deputado Inaldo Leitão, reassumiu a Presidência o Deputado Maurício Rands. Ainda discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, Alceu Collares e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi suspensa a Discussão para apreciação de Requerimento de Audiência Pública acerca da matéria. O Deputado José Roberto Arruda pediu a palavra pela ordem para solicitar ao Senhor Presidente a inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 299/96. O Senhor Presidente informou que o mesmo seria incluído em pauta na próxima semana. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel solicitou a inclusão do Projeto de Lei nº 705/03. 46 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/03 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Ibrahim Abi-Ackel. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.