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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 94ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às
quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dezesseis de novembro de
dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o
registro de PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci
de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Capitão Augusto,
Capitão Wagner, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio
Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Filipe Barros,
Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce
Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Lucas
Redecker, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo
Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno,
Samuel Moreira, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo -
Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Chris Tonietto,
Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico,
Eduardo Cury, Erika Kokay, Guilherme Derrite, Ivan Valente, José Medeiros,
Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Pedro Lupion,
Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha
Mendonça, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Fábio Mitidieri, Hercílio
Coelho Diniz, Liziane Bayer e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bilac Pinto,
Carlos Jordy, Dagoberto Nogueira, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, José Guimarães, Júlio
Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas
Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi,
Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Rui Falcão, Sérgio Brito, Sergio Toledo,
Shéridan e Tadeu Alencar.
ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima segunda Reunião
Extraordinária de Audiência Pública,
realizada em doze de novembro de dois mil e vinte e um. Foi dispensada a
leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa
nº123/20. A Deputada Érika Kokay solicitou leitura da ata, que foi lida
pela Presidente. Ademais, a Deputada Érika Kokay solicitou retificação da
ata para que nela constasse a proposta de tramitação mais célere possível
do PL 7103/14. Passou-se à votação. Foi aprovada, com alterações. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 12/11/2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projetos de
Decreto Legislativo nos 830/21 e 893/21; 2 - Ao Deputado Alencar Santana
Braga: Projeto de Decreto Legislativo nº 950/21; 3 - À Deputada Angela Amin:
Projetos de Decreto Legislativo nos 832/21 e 849/21; 4 - Ao Deputado Arthur Oliveira
Maia: Projetos de Decreto Legislativo nos 902/21 e 905/21; 5 - Ao Deputado Bilac Pinto:
Projeto de Decreto Legislativo nº 837/21; 6 - Ao Deputado Bira do Pindaré:
Projetos de Decreto Legislativo nos 856/21, 876/21, 877/21,
882/21, 895/21 e 897/21; 7 -
Ao Deputado Capitão Augusto: Projeto de Decreto Legislativo nº 855/21;
8 - Ao Deputado Capitão
Wagner: Projetos de Decreto Legislativo nos 835/21 e 874/21; 9 - Ao Deputado Charlles
Evangelista: Projeto de Decreto Legislativo nº 850/21; 10 - À Deputada Christiane de
Souza Yared: Projeto de Decreto Legislativo nº 843/21; 11 - Ao Deputado Claudio Cajado:
Projetos de Decreto Legislativo nos 906/21 e 907/21; 12 - Ao Deputado Coronel Tadeu:
Projetos de Decreto Legislativo nos 840/21 e 848/21; 13 - Ao Deputado Dagoberto
Nogueira: Projetos de Decreto Legislativo nos 863/21, 886/21,
894/21, 911/21 e 917/21; 14 -
Ao Deputado Danilo Forte: Projeto de Decreto Legislativo nº 960/21; 15 - Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: Projeto de Decreto Legislativo no 909/21; 16 - Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas: Projeto de Decreto Legislativo nº 852/21; 17 - Ao Deputado Diego Garcia:
Projeto de Decreto Legislativo nº 831/21; 18 - Ao Deputado Dr. Frederico:
Projeto de Decreto Legislativo nº 847/21; 19 - Ao Deputado Edilázio Júnior:
Projetos de Decreto Legislativo nos 844/21, 857/21, 861/21,
871/21, 888/21, 892/21, 904/21 e 913/21; 20 - Ao Deputado Enrico Misasi:
Projeto de Decreto Legislativo nº 854/21; 21 - Ao Deputado Fábio Trad:
Projetos de Decreto Legislativo nos 867/21, 889/21, 910/21 e
915/21; 22 - Ao Deputado Félix
Mendonça Júnior: Projetos de Decreto Legislativo nos 883/21 e
896/21; 23 - Ao Deputado
Franco Cartafina: Projeto de Decreto Legislativo nº 860/21; 24 - Ao Deputado Genecias
Noronha: Projetos de Decreto Legislativo nos 953/21 e 956/21;
25 - Ao Deputado Geninho
Zuliani: Projetos de Decreto Legislativo nos 845/21 e 870/21;
26 - Ao Deputado Gervásio
Maia: Projeto de Decreto Legislativo nº 962/21; 27 - Ao Deputado Giovani Cherini:
Projeto de Decreto Legislativo nº 880/21; 28 - À Deputada Greyce Elias:
Projetos de Decreto Legislativo nos 833/21 e 887/21; 29 - Ao Deputado João Campos:
Projeto de Decreto Legislativo nº 884/21; 30 - Ao Deputado José Guimarães:
Projetos de Decreto Legislativo nos 951/21 e 952/21; 31 - Ao Deputado José Medeiros:
Projeto de Decreto Legislativo nº 901/21; 32 - Ao Deputado Júlio Delgado:
Projetos de Decreto Legislativo nos 834/21 e 947/21; 33 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: Projeto de Decreto Legislativo nº 836/21; 34 - Ao Deputado Leur
Lomanto Júnior: Projetos de Decreto Legislativo nos 853/21,
858/21, 864/21, 890/21, 891/21, 959/21 e 973/21; 35 - Ao Deputado Lincoln Portela:
Projeto de Decreto Legislativo nº 865/21; 36 - Ao Deputado Lucas Redecker:
Projeto de Decreto Legislativo nº 949/21; 37 - Ao Deputado Lucas Vergilio:
Projeto de Decreto Legislativo nº 957/21; 38 - Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: Projeto de Decreto Legislativo nº 900/21; 39 - Ao Deputado Luizão Goulart:
Projeto de Decreto Legislativo nº 948/21; 40 - À Deputada Magda Mofatto:
Projeto de Decreto Legislativo nº 955/21; 41 - Ao Deputado Marcelo Moraes:
Projeto de Decreto Legislativo nº 964/21; 42 - À Deputada Margarete Coelho:
Projeto de Decreto Legislativo nº 873/21; 43 - Ao Deputado Mauro Lopes:
Projetos de Decreto Legislativo nos 866/21 e 879/21; 44 - Ao Deputado Pastor Eurico:
Projetos de Decreto Legislativo nos 851/21, 966/21 e 969/21; 45 - Ao Deputado Patrus Ananias:
Projeto de Decreto Legislativo nº 842/21; 46 - Ao Deputado Paulo Eduardo
Martins: Projeto de Lei nº 3.911/21; 47 - Ao Deputado Paulo Magalhães:
Projetos de Decreto Legislativo nos 885/21 e 898/21; 48 - Ao
Deputado Pedro Lupion: Projeto de Decreto Legislativo nº 839/21; 49 - Ao Deputado Pinheirinho:
Projeto de Decreto Legislativo nº 846/21; 50 - Ao Deputado Rafael Motta:
Projetos de Decreto Legislativo nos 868/21, 965/21, 967/21,
968/21, 970/21, 971/21 e 972/21; 51 - Ao Deputado Reginaldo Lopes:
Projeto de Decreto Legislativo nº 872/21; 52 - Ao Deputado Sergio Toledo:
Projetos de Decreto Legislativo nos 954/21, 958/21 e 961/21; 53 - Ao Deputado Silvio Costa
Filho: Projeto de Decreto Legislativo nº 859/21; 54 - Ao Deputado Subtenente
Gonzaga: Projetos de Decreto Legislativo nos 841/21, 899/21,
908/21 e 946/21; 55 - Ao
Deputado Tadeu Alencar: Projetos de Decreto Legislativo nos
878/21 e 903/21; 56 - Ao
Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 838/21; 57 - Ao Deputado Zé Neto:
Projetos de Decreto Legislativo nos 869/21, 875/21, 881/21,
912/21, 914/21 e 916/21. ORDEM DO
DIA: Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, passou-se à Ordem
do Dia. Às quatorze horas e
cinquenta e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos.
1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
159/2019 - da Sra. Bia Kicis
- que "altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a
Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a
idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos". RELATORA:
Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela admissibilidade. Na sequência,
o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gervásio Maia, Fernanda
Melchionna e Érika Kokay. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado
Gervásio Maia e, contrariamente, o Deputado José Medeiros. Passou-se à orientação de bancadas.
Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PDT, PSOL, Minoria e Oposição e,
contrariamente, PSL, DEM, PODE e Governo. A seguir, o Presidente
determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quinze horas e
oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta e
dois minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte
resultado: 19 votos sim, 26 votos não, 0 abstenção; no total de 45 votos
válidos e 0 obstruções. Usou da palavra a autora, Deputada Bia Kicis.
Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado José
Medeiros, Vice-Líder do Governo; o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder
do PDT, ambos com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, a
Deputada Érika Kokay. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o
Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Usaram
da palavra, pela ordem, a Deputada Bia Kicis e o Deputado Gervásio Maia.
Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Gleisi
Hoffmann, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. A Deputada Sâmia Bomfim
levantou questão de ordem, com base no art. 66, RICD, a respeito do
momento de uso do tempo para comunicação de liderança. O Presidente
indeferiu a questão de ordem, com base no art. 73, VI, RICD. Na sequência,
a Deputada Érika Kokay levantou questão de ordem, acerca de não
aplicabilidade do art. 73, VI, RICD, com base nas questões de ordem
nos 147/2007 16/2011, que reafirmam tempo de liderança a
qualquer momento para solicitar o direito de fala. O Presidente indeferiu
a questão de ordem, considerando matéria vencida. Foi proferido o Parecer
pelo Relator. Os Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gervásio
Maia, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Leo de Brito, Maria do Rosário,
Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Rui Falcão,
Sâmia Bomfim, Zé Neto e Zeca Dirceu solicitaram vista conjunta à Proposta,
que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, para comunicação de
liderança, a Deputada Sâmia Bomfim, Vice- Líder do PSOL; A Deputada Érika
Kokay, Vice-Líder da Minoria, ambas com delegação escrita. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 32/2021 - do Sr.
Cacá Leão e outros - que "altera a Constituição Federal para elevar para
setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais
Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais
Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado
FILIPE BARROS. PARECER: pela admissibilidade. Na sequência, o
Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de
pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Ivan
Valente. A seguir, a Deputada Sâmia Bomfim solicitou retirada de pauta o
Requerimento de retirada de pauta. Foi proferido o Parecer pelo Relator.
Às dezesseis horas e quarenta minutos, assumiu a presidência a Deputada
Bia Kicis. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Teixeira. Os
Deputados Sâmia Bomfim, Chris Tonietto e José Medeiros solicitaram vista
conjunta à Proposta, que foi concedida pela Presidente. Antes de encerrar, a Presidente
manifestou insatisfação quanto à explanação do Ministro Dias Toffoli, em
Portugal, no dia de hoje, dizendo que o Brasil é um sistema
semi-presidencialista e que o Supremo Tribunal Federal é o poder
moderador. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado
Lucas Redecker, Vice-Líder do PSDB, com delegação escrita. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Filipe Barros e Pompeo de Mattos.
ENCERRAMENTO. Nada mais
havendo a tratar e em virtude do início da ordem do dia no plenário da
Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e
quatro minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dezessete de novembro, às nove horas, com pauta a ser
publicada.. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a
presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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