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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 56ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos senhores e das senhoras deputadas Rejane Dias - Presidente; Alexandre Padilha - Vice-Presidente; Diego Garcia, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Lourival Gomes, Maria Rosas e Silvia Cristina - Titulares; Carla Dickson, Dra. Soraya Manato, Erika Kokay, Fábio Trad, Flaviano Melo, Julio Cesar Ribeiro, Mara Rocha, Paulo Pimenta, Soraya Santos e Ted Conti - Suplentes. Compareceram também os Deputados Lincoln Portela, Luiz Antônio Corrêa e Mariana Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gilberto Nascimento, Léo Motta, Marcelo Aro, Otavio Leite, Paulo Freire Costa, Pedro Augusto Bezerra, Tereza Nelma e Tiago Dimas. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 55ª reunião, realizada no dia 9 de novembro de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria (em anexo) estavam publicados na página da Comissão, no site da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A Presidente colocou em votação três requerimentos de inversão de pauta dos itens 12, 20 e 18 – de autoria dos deputados Fabio Trad e Alexandre Padilha. Os Requerimentos foram aprovados e as proposições foram deliberadas no início da ordem do dia. Em seguida, perguntou se haveria consenso na deliberação dos Requerimentos, itens 1 a 9 da pauta, em bloco. Não houve divergência. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 80/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer apoio para apresentar Requerimento de Informação, de autoria da CPD, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI)". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 81/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 82/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema: “A violência contra mulheres com deficiência. ”". POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR, TAMBÉM SERÁ CONVIDADA A SRA. ROSANA LAGO, DA FRENTE NACIONAL DAS MULHERES COM DEFICIÊNCIA. APROVADO COM ALTERAÇÕES. SUBSCREVEU A DEP. REJANE DIAS. 4 - REQUERIMENTO Nº 83/2021 - dos Srs. Erika Kokay e Waldenor Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da Mobilidade de Pessoas com Deficiência Visual. ". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 84/2021 - da Sra. Tereza Nelma - (PL 3630/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo e a importância da aprovação do PL nº 3630/2021". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 85/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância do Movimento Pestalozziano, que completou 95 anos no Brasil no último dia 26 de outubro". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 86/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer a aprovação de voto de Louvor pelos 95 anos do Movimento Pestalozziano no Brasil, comemorados no último dia 26 de outubro". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 87/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Seminário para discutir a Legislação, Jurisprudência e políticas públicas sobre o autismo". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 88/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "requer a realização de audiência pública para debater boas práticas de educação inclusiva nas redes públicas de ensino brasileiras". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.057/2017 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 14/2017) - que "acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não". (Apensados: PL 569/2019 e PL 1780/2007 (Apensados: PL 7217/2010 (Apensados: PL 2073/2011 (Apensado: PL 5180/2013 (Apensado: PL 209/2021)) e PL 7364/2017), PL 3797/2012 (Apensados: PL 3987/2012, PL 4816/2012 (Apensados: PL 5221/2013 (Apensado: PL 7647/2014) e PL 7349/2014) e PL 295/2021), PL 727/2011 e PL 2537/2015)) RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 727/2011, do PL 3797/2012, do PL 2073/2011, do PL 5180/2013, do PL 3987/2012, do PL 4816/2012, do PL 5221/2013, do PL 7349/2014, do PL 209/2021, e do PL 7647/2014, apensados, na forma do substitutivo; e pela rejeição do PL 7217/2010, do PL 2537/2015, do PL 7364/2017, do PL 295/2021, do PL 1780/2007, e do PL 569/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE O RELATOR TER DEIXADO DE SER MEMBRO DA COMISSÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.904/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias". (Apensados: PL 3422/2020, PL 3482/2020 (Apensado: PL 3699/2020 (Apensado: PL 3967/2020 (Apensado: PL 4135/2020))) e PL 3527/2020 (Apensados: PL 4232/2020, PL 4383/2020 e PL 4540/2020)) RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3422/2020, do PL 3482/2020, do PL 3527/2020, do PL 3699/2020, do PL 4232/2020, do PL 4383/2020, do PL 4540/2020, do PL 3967/2020, e do PL 4135/2020, apensados, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.892/2010 - do Sr. Roberto Santiago - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 7774/2010 (Apensado: PL 9684/2018), PL 723/2011 (Apensados: PL 5882/2013, PL 299/2015 e PL 10958/2018), PL 890/2011 (Apensados: PL 6188/2013, PL 1402/2015, PL 1764/2015, PL 2153/2015, PL 4117/2015 (Apensado: PL 4695/2019) e PL 7348/2017 (Apensados: PL 174/2019, PL 736/2019 e PL 2277/2021)), PL 777/2011 (Apensado: PL 5724/2013), PL 5933/2013 (Apensado: PL 3754/2015 (Apensado: PL 9246/2017)), PL 7015/2013, PL 270/2015, PL 9336/2017 e PL 298/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o benefício de prestação continuada ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que se encontre em situação de vulnerabilidade financeira ou comprove impedimento de longo prazo. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação do PL 723/2011, do PL 890/2011, do PL 7015/2013, do PL 270/2015, do PL 5882/2013, do PL 299/2015, do PL 10958/2018, do PL 6188/2013, do PL 1402/2015, do PL 1764/2015, do PL 2153/2015, do PL 7348/2017, do PL 4695/2019, do PL 174/2019, e do PL 2277/2021, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão-CIDOSO, com subemenda; e pela rejeição deste, do PL 7774/2010, do PL 777/2011, do PL 5933/2013, do PL 9336/2017, do PL 298/2019, do PL 9684/2018, do PL 5724/2013, do PL 4117/2015, do PL 3754/2015, do PL 9246/2017, e do PL 736/2019, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.212/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências". (Apensados: PL 10381/2018 (Apensados: PL 10916/2018 (Apensados: PL 465/2019 e PL 3724/2019 (Apensado: PL 3874/2019 (Apensado: PL 108/2020))) e PL 1635/2019) e PL 1826/2021) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10381/2018, do PL 1826/2021, do PL 10916/2018, do PL 1635/2019, do PL 465/2019, do PL 3724/2019, do PL 3874/2019, e do PL 108/2020, apensados, na forma do Substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. ALEXANDRE PADILHA. APROVADO O PARECER. A condução da reunião foi passada ao deputado Alexandre Padilha. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.489/2017 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda de redação. Lido o Parecer pela Relatora, em 28/09/2021. Discutiu a Matéria a Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), em 28/09/2021. Vista conjunta aos Deputados Carla Zambelli e Diego Garcia, em 28/09/2021. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.203/2019 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO DEP. ALEXANDRE PADILHA. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/2020 - do Sr. Ricardo Guidi - que "determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.674/2020 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar acessibilidade em treinos, serviços ou eventos, culturais ou esportivos". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.002/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "institui o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.686/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD)". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 22 de novembro do corrente ano, às 10 horas, destinada a tratar do "Atendimento da pessoa com autismo nas redes pública e privada de saúde". Encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Rejane Dias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. COMISSÃO
DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO
DE RELATORIA EM 04/11/2021 Ao
Deputado Eduardo Barbosa PROJETO
DE LEI Nº 1.814/21 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o § 3º do art.
20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério
para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com
deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família". Ao
Deputado Fábio Trad PROJETO
DE LEI Nº 626/21 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera-se Lei Nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com
deficiência". Ao
Deputado Felipe Rigoni PROJETO
DE LEI Nº 3.422/21 - do Sr. Valmir Assunção e outros - que "dispõe sobre a
prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras
providências". Ao
Deputado Marcelo Aro PROJETO
DE LEI Nº 3.273/21 - da Sra. Mara Rocha - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos
idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação
de vulnerabilidade econômica" À
Deputada Rejane Dias PROJETO
DE LEI Nº 3.205/21 - do Senado Federal - Romário - (PLS 278/2016) - que
"altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas
instituições de ensino". DESIGNAÇÃO
DE RELATORIA EM 09/11/2021 Ao
Deputado Alexandre Padilha PROJETO DE LEI Nº 4.865/20 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”". |