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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Às dez horas e vinte e nove minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta – Presidente (nos termos do Ato da Mesa nº 212/21); Maurício Dziedricki, Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Hélio Costa, Jones Moura, Léo Motta, Mauro Nazif, Rogério Correia e Wolney Queiroz - Titulares; e Guiga Peixoto, Heitor Schuch, Marcon, Paulo Ramos, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Manente, Félix Mendonça Júnior e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os(as) Deputados(as) Carlos Veras, Flávia Morais, Leonardo Monteiro e Paulo Pereira da Silva. Havendo número regimental, o Deputado Luiz Carlos Motta, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação as Atas da 46ª e 47ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e seis de outubro e cinco de novembro, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Presidente, em exercício, realizou comunicados referentes: às designações de relatorias procedidas nos dias vinte e sete de outubro e no dia quatro de novembro; ao evento realizado pela Comissão em atendimento ao Requerimento nº 113/21, de autoria do Deputado Paulo Ramos; à reunião que estava marcada, em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para receber o Ministro da Economia, que atendia os Requerimentos nº 115/21 e 116/21, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri e Paulo Ramos; à reunião que seria atenderia o Requerimento nº 114/21, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, para discutir o Projeto de Lei nº 2.421/21; e, para finalizar, comunicou o recebimento do Ofício nº 26/21, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, que informava a nomeação do Senhor Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia para o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão. Concluído os avisos, o Deputado Luiz Carlos Motta, passou a palavra ao Deputado Mauro Nazif, o qual prestou homenagem à representante indígena Txai Suruí. Finalizada a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. ORDEM DO DIA: De imediato, o Deputado Luiz Carlos Motta, nos termos do acordo estabelecido pelo Colegiado, anunciou os itens para os quais haviam solicitações de retirada de pauta: item nº 8 - PROJETO DE LEI Nº 998/2020 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2015 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Rogério Correia); item nº 12 - PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.163/2017 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 14 - PROJETO DE LEI Nº 10.773/2018 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.588/2020 (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.357/2013 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.653/2015 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.396/2017 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud ); item nº 23 - PROJETO DE LEI Nº 9.873/2018 - (a pedido dos Deputados Sanderson, Rogério Correia e Lucas Gonzalez); item nº 25 - PROJETO DE LEI Nº 338/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez); item nº 26 - PROJETO DE LEI Nº 822/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez); item nº 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - (a pedido do Deputado Mauro Nazif); item nº 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.251/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.289/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson, Rogério Correia e Alexis Fonteyne); item nº 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/2019 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2020 - (a pedido do Deputado Heitor Schuch); item nº 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/2021 – (a pedido do Deputado Daniel Almeida); e item nº 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.974/2021 - (a pedido do Deputado Sanderson). Concluído o anuncio das solicitações de retiradas, o Senhor Presidente colocou em votação os referidos Requerimentos, que foram aprovados. Em continuidade aos trabalhos, o Deputado Luiz Carlos Motta, no exercício da Presidência, passou à apreciação dos itens seguintes da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 127/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública parra discutir a importância das prerrogativas e garantias dos(as) Defensores(as) Públicos(as) para a efetivação de direitos". Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 128/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública parra discutir a implementação do Acordo de Escazú (Costa Rica) - Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe". Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 130/2021 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos – CTASP, a fim de discutir a possibilidade de repactuação individual do contrato de trabalho com redução de salário proporcional à jornada de trabalho em períodos em que ocorra emergências de saúde pública, conforme proposto no Projeto de Lei nº 699, de 2020". O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, sugeriu a inclusão, no rol de convidados para o evento, do representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, com a subscrição da Deputada Érika Kokay. 4 – REQUERIMENTO Nº 131/2021 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a indicação, posse e exercício do cargo de Secretário da Secretaria do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia por Esteves Colnago, que é réu em processo judicial em tramitação na 10ª Vara Federal de Brasília, por gestão temerária e improbidade administrativa que redundou em fraudes em fundos de pensão de empresas estatais e privadas". Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, com a subscrição da Deputada Érika Kokay. 5 - REQUERIMENTO Nº 135/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o processo de desestatização da Eletrobrás e suas possíveis irregularidades". O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, com a subscrição dos Deputados Rogério Correia, Mauro Nazif e Vicentinho. 6 - REQUERIMENTO Nº 137/2021 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Legislação Participativa; Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater os impactos da elevação constante dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha – GLP sobre a economia nacional e nos consumidores". Com relação ao rol de convidados, o Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, sugeriu, em substituição à representante da UBER, que fosse convidado o representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - AMOBITEC. O Deputado Vicentinho, por sua vez, sugeriu que fosse convidado o representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – INEEP. O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, com a subscrição dos(as) Deputados(as) Mauro Nazif, Érika Kokay e Vicentinho. Durante a discussão dos requerimentos pautados, o Deputado Sanderson registrou apoio às solicitações das audiências públicas e parabenizou os autores dos requerimentos que foram apresentados à Comissão. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, a palavra foi concedida, na sequência, aos Deputados(as) Silvio Costa Filho, Sanderson, Rogério Correia, Érika Kokay, Daniel Almeida e Vicentinho, os quais debateram a respeito da conveniência do comparecimento do Ministro de Estado da Economia à Comissão para tratar do Plano de Geração de Emprego no Brasil. Feitas todas as colocações relativas ao tema levantado pelo Deputado Silvio Costa Filho, o Senhor Presidente, em continuidade aos trabalhos, anunciou sobre a Mesa, Requerimentos de autoria dos(as) Deputados(as) Rogério Correia, Silvio Costa Filho, André Figueiredo e Érika Kokay, os quais solicitavam inversão de pauta, conforme a apresentação, para os itens nºs 15, 39, 31, 43 e 32. Colocados em votação, os Requerimentos foram aprovados. De imediato, o Senhor Presidente passou à apreciação das referidas matérias. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 - do Senado Federal - Airton Sandoval - (PLS 35/2018) - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro". (Apensado o Projeto de Lei nº 535/2020) Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 535/20, apensado, com Substitutivo. Do Deputado Vicentinho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa o Requerimento, de autoria do Líder do Partido Novo, que solicitava o adiamento de discussão da matéria. O Deputado Tiago Mitraud usou da palavra para justificar os motivos para referida solicitação. Desta forma, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, declarou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 3 (três) sessões. Tendo em vista necessidade de fazer ajuste no item nº 39, o Deputado Silvio Costa Filho solicitou à Presidência que fosse apreciado primeiramente o item nº 31, o que foi, de imediato, acatado pela Presidência. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Silvio Costa Filho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usaram da palavra os(as) Deputados(as) Vicentinho, Tiago Mitraud, Daniel Almeida e Érika Kokay. O Deputado Silvio Costa Filho, diante das manifestações dos nobres pares, solicitou à Presidência, para ajustes no parecer, a retirada de pauta deste item. O Senhor Presidente, de imediato, acatou a solicitação. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.519/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências" Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Silvio Costa Filho, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa o Requerimento, de autoria do Líder do Partido Novo, que solicitava o adiamento de discussão da matéria. O Deputado Tiago Mitraud usou da palavra para justificar os motivos para referida solicitação. Desta forma, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, declarou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, solicitou vista da matéria. Sendo regimental, o Senhor Presidente acatou a solicitação do nobre Deputado. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.186/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputado Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. A Deputado Érika Kokay fez as considerações finais relativas à matéria. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 461/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017". Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, solicitou esclarecimento à Presidência relativo às matérias remanescente da pauta. Feito o esclarecimento, o Senhor Presidente passou à apreciação do item seguinte. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2018 - do Senado Federal- José Serra - (PLS 428/2017) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos" Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.416/2020 - da Sra. Marília Arraes - que "tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.329/20). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.329/20, apensado, com Substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Sanderson, que na qualidade de Líder, solicitou o adiamento de votação deste item. Desta forma, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, declarou aprovado o Requerimento. Adiada a votação da matéria por 5 (cinco) sessões. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2020 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia)". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.962/20) Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.962/20, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. (lido pela Deputada Érika Kokay). O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria do Deputado Sanderson e do Líder do Partido Novo, que solicitavam o adiamento de discussão deste item. Desta forma, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, declarou aprovados os Requerimentos. Adiada a discussão por 3(três) sessões. 16 - PROJETO DE LEI Nº 341/2021 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19)". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda proposta pela Comissão do IDOSO, com Substitutivo. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria do Deputado Sanderson e do Líder do Partido Novo, que solicitavam o adiamento de discussão deste item. Desta forma, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, declarou aprovados os Requerimentos. Adiada a discussão por 3(três) sessões. 17 - PROJETO DE LEI Nº 9.273/2017 - do Sr. Walter Alves - que "institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 10.755/2018 - dos Srs. Otavio Leite e Vanderlei Macris - que "estabelece condição para início de obra pública". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 953/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.762/2019 - do Sr. Flavio Nogueira - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante". Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda ao Substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.445/2019 - dos Srs. Tiago Mitraud e Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.794/19). Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.794/19, apensado, com Substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 232/2020 - do Sr. Bira do Pindaré - que "altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa, Requerimentos, de autoria do Deputado Sanderson e Líder do Partido Novo, que solicitavam o adiamento de discussão da matéria. Desta forma, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, declarou aprovado os Requerimentos. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Luiz Carlos Motta, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às doze horas e quatorze minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx . |