Publicado no DCN nº 10 (Suplemento) de 24/03/2022, páginas 4 a 7.
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CONGRESSO NACIONAL |
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Ata da Décima Segunda Reunião Extraordinária, da 3ª
Sessão Legislativa Ordinária, da 56ª Legislatura, da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, realizada
nos dias 9 e 10 de novembro de 2021. Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar a escolha das emendas a serem apresentadas pela CMO na Lei Orçamentária Anual de 2022. Neste período foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Adolfo Viana, André Figueiredo, André Fufuca, Arnaldo Jardim, Bosco Costa, Carlos Zarattini, Charlles Evangelista, Coronel Tadeu, Daniel Almeida, Domingos Sávio, Eduardo Costa, Flavia Morais, Genecias Noronha, Gilberto Abramo, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jhonatan de Jesus, José Guimarães, Júnior Mano, Luciano Ducci, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Osires Damaso, Paulo Azi, Sanderson, Uldurico Junior e Zé Carlos; - Senadores titulares: Angelo Coronel, Carlos Fávaro, Elmano Férrer, Izalci Lucas, Rose de Freitas, Simone Tebet e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Adriana Ventura, Alceu Moreira, Célio Silveira, Dagoberto Nogueira, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Gelson Azevedo, Heitor Schuch, Hercílio Coelho Diniz, Juscelino Filho, Júnior Ferrari, Márcio Marinho, Orlando Silva, Ossesio Silva, Pedro Lupion, Robério Monteiro, Toninho Wandscheer, Wilson Santiago e Zeca Dirceu – Senadores Suplentes: Esperidião Amin e Soraya Thronicke. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão: - Deputados: Claudio Cajado, Misael Varella, Odair Cunha, Rodrigo Coelho. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Arthur Oliveira Maia, Gonzaga Patriota e Sergio Souza; – Senadores: Alessandro Vieira, Jean Paul Prates, Oriovisto Guimarães e Weverton. ABERTURA: às quatorze horas e trinta e seis minutos, do dia nove de novembro de dois mil e vinte um e havendo número regimental, os trabalhos foram abertos pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que em seguida suspendeu a reunião em virtude de estar ocorrendo reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. Às dez horas e quarenta e um minutos, do dia dez de novembro de dois mil e vinte um, a Presidente reiniciou os trabalhos e informou que a reunião ocorria de forma mista: os Deputados presentes no plenário e os senadores participando de forma presencial ou virtual através da plataforma zoom. Em seguida declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, até 3 de novembro de 2021, uma vez que essas informações se encontravam publicadas na página da CMO na internet. A Presidente também solicitou ao Plenário a concordância para a dispensa da leitura da Ata da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 27 e 28/10 e 03/11/2019 e, em deliberação, a Ata foi APROVADA. Antes de anunciar a Ordem do Dia, o Deputado Danilo Forte fez uso da palavra solicitando a inversão da pauta para que fosse deliberado o PLN 26/2021. O Deputado Carlos Zarattini também se manifestou a respeito do PLN 31/2021 que ainda se encontrava na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional aguardando despacho para ser encaminhado à Comissão Mista de Orçamento. Ressaltou a importância do projeto já que se tratava de complementação ao PLN 17/2021. A Presidente em resposta ao Deputado Danilo Forte, aceitou a inversão de pauta posterior a deliberação das Sugestões de emendas da CMO. ORDEM DO DIA. Item 01. Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN, que Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022- PLOA/2022, de acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN. Foi designado para relatar o Deputado Wilson Santiago. A Presidente comunicou ao Plenário que foram apresentadas pelos membros da CMO sessenta e oito sugestões de Emendas de Apropriação, uma de remanejamento e cinco de texto ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN - PLOA/2022. O Relator apresentou o Relatório no qual inadmitia a emenda e remanejamento por não apresentar interesse nacional, nos termos do disposto no Inciso II do art. 44 da Resolução nº 1/2006-CN e apresentou 4 sugestões de emendas de Apropriação de Despesa e cinco emendas de texto. Em votação, as 04 sugestões de emendas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e são a seguir relacionadas: EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA: Emenda nº 01 – CMO, UO: 36901, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Subtítulo: 0001 - Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Nacional da Saúde, Ação: 2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas. Valor: R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais). Emenda nº 02 – CMO, UO: 26101, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Subtítulo: 0001 - Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério da Educação – Administração Direta, Ação: 219V – Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior. Valor: R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais). Emenda nº 03 – CMO, UO: 53000, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Subtítulo: 0001 - Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério do Desenvolvimento Regional – Administração Direta, Ação: 00T1 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária. Valor: R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais). Emenda nº 04 – CMO, UO: 22000, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Subtítulo: 0001 - Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Administração Direta, Ação: 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário. Valor: R$ 100.000.000 (cem milhões de reais) para GND 3 e R$ 900.000.000 (novecentos milhões de reais) para GND 4. Em seguida os Deputados Daniel Almeida, Cláudio Cajado e Wilson Santiago fizeram uso da palavra. Item 02. Projetos de Lei. Em seguida a Presidente submeteu ao Plenário requerimentos para inclusão na Pauta e quebra de interstício dos 2 (dois) dias úteis para a apreciação dos Projetos de Lei 23, 24, 26,34 e 35/2021 CMO, conforme Art. 235 do Regimento Interno do Senado Federal e Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006-CN. Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram aprovadas. Em seguida fizeram uso da palavra os Deputados Daniel Almeida, Claudio Cajado, Wilson Santiago a respeito da necessidade dos Projetos de Lei de Créditos orçamentários serem despachados à CMO o que, segundo eles, não vêm acontecendo pois muitos deles ainda estão no Congresso Nacional aguardando despacho do Presidente do Congresso. A Presidente Rose de Freitas concorda com o questionamento dos parlamentares quanto aos PLNs que ainda não foram despachados bem como identificar os motivos desses atrasos. Dando continuidade as deliberações, iniciou a apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2021-CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica. RELATOR: Deputado DANILO FORTE. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. O Relator fez a leitura do relatório e posteriormente a Presidente abriu a discussão para o Deputado José Guimarães. Não havendo quem mais quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. O relatório foi APROVADO em ambas as Casas. O Deputado Danilo Forte fez agradecimentos em função da aprovação da matéria e a Presidente concedeu a palavra aos Deputados Juscelino Filho, Bosco Costa, Carlos Zarattini e o Senador Izalci Lucas que também o parabenizaram e questionaram sobre a chegada ou não do Projeto de Lei nº 31/2021-CN. Em continuidade aos trabalhos, apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2021-CN, que " Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. RELATOR: Senador CARLOS FÁVARO. O relator solicitou a dispensa da leitura do Relatório por se tratar de um Projeto simples e após a introdução sobre o objeto da matéria, fez a leitura do Voto: pela aprovação do PLN nº 23, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Discutiu a matéria o Deputado Hildo Rocha. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas duas Casas Legislativas. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2021-CN, que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica. RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O Relator fez a leitura do Relatório e este foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-lo a Presidente colocou o Relatório em votação. APROVADO na representação da Câmara e do Senado Federal. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2021-CN, que " Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RELATOR: Senador WEVERTON. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 42 (quarenta e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 18, 19, 31 e 32 e REJEIÇÃO das demais. Para leitura do relatório foi designado ad hoc o Senador Carlos Fávaro uma vez que o Senador Weverton teve que se ausentar em missão. Foi aberta a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Os Deputados Hildo Rocha e Arnaldo Jardim discutiram a matéria e a discussão foi encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 10 destaques ao relatório. A matéria foi colocada em votação RESSALVADOS os destaques. APROVADA. Em votação, Destaque nº1 de autoria do Deputado Hildo Rocha à emenda nº1 do Senador Marcelo Castro. O autor do destaque fez sua justificativa. O Relator ofereceu voto pela aprovação do destaque. Em votação, o Destaque foi APROVADO. A Presidente então consultou o Plenário quanto a votação dos demais destaques de autoria do Deputado Wilson Santiago em globo. Não houve objeção. O Relator ofereceu voto pela rejeição dos destaques. Em deliberação os destaques foram REJEITADOS na representação da Câmara dos Deputados e não serão apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Antes de dar continuidade às deliberações a Presidente comunicou o Plenário que chegaram à Comissão os PLN nº 31 e o PLN º 33, objetos das discussões anteriores de vários parlamentares. Informou ainda que, para estes PLNs, seria aberto prazo para emendas e pretende-se votá-los nesta data para incluí-los, dada a urgência e a importância, na sessão do Congresso Nacional. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 34/2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial, no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica. RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. Voto: pela aprovação na forma do substitutivo, pela inadmissão das emendas de nº 01, 06 e 07 e pela admissão das emendas de nº 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10 e 11, e no mérito, pela sua rejeição. Antes da leitura do Relatório, fizeram uso da palavra os Deputados Cláudio Cajado, Adriana Ventura e o Senador Izalci Lucas. Em seguida, após autorização da presidente, o Relator Deputado Coronel Tadeu fez apenas a leitura do seu Voto ao PLN nº 34/2021-CN. A Presidente Rose de Freitas propôs então ao Plenário a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 31 e 33/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. APROVADOS. Em seguida, a Presidente dirimiu dúvidas de alguns parlamentares quanto ao andamento dos trabalhos e suspendeu a reunião às doze horas e cinquenta e três minutos, antes, porém, esclareceu que o prazo para apresentação de emendas aos PLNs nºs 31 e 33/2021-CN ficaria aberto até às quinze horas e o reinício dos trabalhos seria agendado para às dezesseis horas após o recebimento dos relatórios. Às dezesseis horas e vinte um minuto, do dia dez de novembro de dois mil e vinte e um os trabalhos foram retomados. A Presidente reforça as condições presenciais e remotas em que a reunião está ocorrendo, a existência de quórum para deliberação, as matérias que já foram deliberadas durante a manhã e dá continuidade à discussão do relatório do PLN nº 34/2021-CN. Discutiu a matéria o Deputado Hildo Rocha que explicou o motivo de ter apresentado e depois retirado um destaque ao relatório. Após encerrada a discussão a matéria foi para deliberação e APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura, e no Senado Federal. Por questões administrativas a pauta foi invertida e colocado em apreciação o Projeto de Lei nº 33/2021-CN, que " Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Antes da leitura do Relatório, a Presidente concedeu a palavra aos Deputados Paulo Azi, que versou sobre o andamento dos trabalhos do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, Daniel Almeida, Wilson Santiago e Carlos Zarattini. Em seguida o Relator Deputado Hildo Rocha fez a leitura do relatório do PLN nº 33/2021-CN. Não houve discussão por não haver quem quisesse discutir o relatório. Em votação a matéria foi APROVADA nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Antes de iniciar a apreciação do último Projeto de Lei da pauta, a presidente abriu espaço para considerações dos Deputados Carlos Zarattini, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Wilson Santiago, Domingos Sávio, Rogério Correia. Às dezessete horas e treze minutos o Deputado Carlos Zarattini assumiu a coordenação dos trabalhos e concedeu a palavra aos Deputados Juscelino Filho, Adriana Ventura, Domingos Sávio, Cláudio Cajado, Vermelho e depois repassou, às dezessete horas e cinquenta minutas, a presidência a Senadora Rose de Freitas que colocou em apreciação o Projeto de Lei nº 31/2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal e pela rejeição das emendas de nº 1 a 9. O Relator fez a leitura do Relatório prestando esclarecimentos adicionais sobre peculiaridades do Projeto. A presidente deu início a discussão e passou a palavra para o Senador Izalci Lucas e aos Deputados Daniel Almeida e Adriana Ventura. Encerrada a discussão o Relatório foi deliberado e APROVADO nos seguintes termos: favorável ao Projeto de Lei nº 31/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS no mérito. Por fim a Presidente comunicou que o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN, PLOA/2022, seria encerrado no dia dezesseis de novembro, próxima terça-feira, às dezoito horas. Informou também sobre a realização de audiência pública, quinta-feira, dia onze de novembro, às quatorze horas, para tratar sobre emendas do Relator-Geral no Orçamento da União, atendendo ao Requerimento nº 26/2021 CMO, de autoria da Deputada Adriana Ventura. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e seis minutos, do dia dez de novembro de dois mil e vinte e um. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. |