Às dez horas e vinte e três minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli - Vice-Presidente; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Julio Lopes, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Geninho Zuliani, Hugo Leal, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp, Laercio Oliveira e Robério Monteiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer, Tiago Mitraud e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Fábio Abreu, Eli Corrêa Filho e Joenia Wapichana. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 65/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Bohn Gass - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, ROBERTO CAMPOS NETO, a fim de prestar esclarecimentos acerca das declarações do banqueiro André Esteves, que indicam a influência indevida deste, em questões econômicas e políticas sensíveis do Estado Brasileiro, que deveriam ser pautadas, exclusivamente, pelo interesse público". Discussão da matéria pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). O Deputado José Ricardo subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - Projeto de Lei Complementar Nº 130/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid)". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. A leitura do parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM), ocorreu em 29/09/2021. A discussão da matéria ocorreu em 27/10/2021. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 3 - Projeto de Lei Complementar Nº 282/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957. RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação, com Emendas. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 3 sessões. 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 57/2021 - da Sra. Joice Hasselmann - que "dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis Complementares nº 87 de 1996 e 116 de 2003 RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 3 sessões. 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 33/2020 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. " (Apensado: PLP 217/2020) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 217/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 491/2020, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 8 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 62/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 153/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Vista ao Deputado Guiga Peixoto. 10 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 663/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - Projeto de Lei Nº 3.723/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal". (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, das Emendas 1 a 6 de 2008 apresentadas na CDEICS, e do PL 5770/2009, apensado, e pela aprovação do PL 3351/2019, apensado, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Vista ao Deputado Helder Salomão. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - Projeto de Lei Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academias, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. A leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), ocorreu em 25/08/2021. A discussão da matéria ocorreu em 25/08/2021. Aprovado o Requerimento de Votação Nominal do parecer do Relator, do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Submetido ao processo de votação nominal, foi aprovado o parecer com o seguinte resultado: 8 votos "sim", 2 votos "não". Votaram "sim" os Deputados: Amaro Neto, Glaustin da Fokus, Helder Salomão, Marco Bertaiolli, Otto Alencar Filho, Zé Neto, Geninho Zuliani e Josivaldo Jp. Votaram "não" os Deputados: Guiga Peixoto e Alê Silva. 13 - Projeto de Lei Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. A leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), ocorreu em 25/08/2021. A discussão da matéria ocorreu em 25/08/2021. Aprovado o requerimento de votação nominal do parecer do Relator, do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Submetido ao processo de votação nominal, foi aprovado o parecer com o seguinte resultado: 6 votos "sim", 6 votos "não". Votaram "sim" os Deputados: Dra. Vanda Milani, Otto Alencar Filho, Zé Neto, Geninho Zuliani, José Ricardo e Josivaldo Jp. Votaram "não" os Deputados: Amaro Neto, Bosco Saraiva, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Lourival Gomes e Joaquim Passarinho. 14 - Projeto de Lei Nº 8.183/2017 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de licitação nas empresas estatais. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi proferido pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/09/2021. A discussão da matéria ocorreu em 20/10/2021. Votação nominal de ofício. Submetido ao processo de votação nominal, foi aprovado o parecer com o seguinte resultado: 7 votos "sim", 3 votos "não". Votaram "sim" os Deputados: Augusto Coutinho, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Otto Alencar Filho, Zé Neto, Geninho Zuliani e Joaquim Passarinho. Votaram "não" os Deputados: Bosco Saraiva, Glaustin da Fokus e Alê Silva. 15 - Projeto de Lei Nº 690/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei Nº 1.142/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei Nº 3.844/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2019 da CDEICS, e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei Nº 750/2021 - do Sr. Nereu Crispim e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências". (Apensado: PL 1294/2021) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1294/2021, apensado. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei Nº 4.238/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria". RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei Nº 259/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 22 - Projeto de Lei Nº 2.302/2019 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional". (Apensados: PL 2792/2019, PL 3864/2019 e PL 4916/2019) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2792/2019, do PL 3864/2019, e do PL 4916/2019, apensados. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 23 - Projeto de Lei Nº 3.049/2019 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 24 - Projeto de Lei Nº 3.681/2019 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 25 - Projeto de Lei Nº 5.687/2019 - do Sr. Junio Amaral - que "acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. 26 - Projeto de Lei Nº 273/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1 apresentada na CDEICS. Não deliberado em virtude de encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária Deliberativa, a ser realizada no dia 17 de novembro, às 13h30, no plenário 5. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.