Às quinze horas e cinquenta e
oito minutos do dia dez de novembro de dois mil e vinte e um,
reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer
à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado
Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal,
para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer
encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir
a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária
anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do
Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada, no Anexo II,
Plenário 8 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados
Júnior Mano - Presidente; Silvio Costa Filho - Relator;
Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto Faro, Beto Pereira, Charles
Fernandes, Coronel Tadeu, Júlio Cesar, Luciano Ducci, Major Fabiana,
Pedro Uczai, Rafael Motta e Wilson Santiago - Titulares; Cacá Leão,
Flaviano Melo, Gonzaga Patriota, Guiga Peixoto, Paulo Bengtson e Ricardo
Silva - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique
Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Afonso Motta, Aluisio Mendes, Beto Rosado, Bilac Pinto, Daniel
Almeida, Delegado Antônio Furtado, Efraim Filho, Fernando Monteiro,
Hiran Gonçalves, João Carlos Bacelar, João Marcelo Souza, Tiago Dimas,
Walter Alves e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia vinte
de outubro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: Foram dadas como lidas, por
estarem disponíveis nos sistemas da Comissão, os seguintes expedientes:
1. Ofício nº 122/2021, da Liderança dos Progressistas, que indica o
Deputado Beto Rosado (PP/RN), para concorrer ao cargo de 2º
Vice-Presidente da Comissão. 2.Email da Liderança do
PSB, que indica o Deputado Rafael Motta (PSB/RN), para concorrer ao
cargo de 1º Vice-Presidente da Comissão. Passou-se à
ORDEM DO DIA: I - Eleição dos Vice-Presidentes. O Presidente
informou que não seria possível realizar a eleição devido ao número
reduzido de parlamentares presentes à Casa. Passou-se ao item II - Deliberação
de Requerimento: 1
- REQUERIMENTO Nº 5/2021 - d o Sr. Silvio Costa Filho - que "requer
a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada
a debater a PEC 122 de 2015, com a presença de representante da COMSEFAZ". O
autor encaminhou a votação pela aprovação. Em votação, o Requerimento foi
APROVADO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
extraordinária para o dia dezessete de novembro, às quatorze horas,
no plenário 7, destinada à realização de audiência
pública eleição dos vice-presidentes e encerrou os trabalhos
às dezesseis horas e sete minutos. E, para constar, eu,
Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Júnior Mano, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
