COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 10 de novembro de 2021.

Às nove horas e quarenta minutos do dia dez de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aline Sleutjes - Presidente; Nelson Barbudo, Jose Mario Schreiner e Paulo Bengtson - Vice-Presidentes; Afonso Hamm, Alceu Moreira, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Domingos Sávio, Edna Henrique, Evair Vieira de Melo, Frei Anastacio Ribeiro, General Girão, Heitor Schuch, Luiz Nishimori, Mara Rocha, Marcelo Brum, Marcon, Neri Geller, Tito, Vilson da Fetaemg, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Adriano do Baldy, Alcides Rodrigues, Beto Rosado, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Fausto Pinato, José Nelto, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Lucas Redecker, Nilson Pinto, Norma Ayub, Padre João, Pedro Uczai, Sergio Souza e Silvia Cristina - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Hercílio Coelho Diniz e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon, Aroldo Martins, Beto Faro, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Emidinho Madeira, Expedito Netto, Franco Cartafina, Giacobo, Gil Cutrim, Herculano Passos, Jerônimo Goergen, João Daniel, Lucio Mosquini, Nivaldo Albuquerque, Olival Marques, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Severino Pessoa, Valmir Assunção, Vermelho e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Aline Sleutjes, declarou abertos os trabalhos e convidou para compor a mesa o Senhor Wellington Pinheiro de Araújo, consultor de orçamento e fiscalização financeira desta Casa. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, a Presidente submeteu à apreciação o seguinte item: Discussão e votação de sugestões de emendas ao PLOA – Propostas de Emendas ao Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para 2022 (PLN 19/2021). A Presidente informou que a comissão recebeu 46 (quarenta e seis) sugestões de emendas ao PLOA - de autoria das Deputadas Aline Sleutjes, Lídice da Mata e Magda Mofatto e dos Deputados Alceu Moreira, Aroldo Martins, Benes Leocádio, Christino Áureo, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, José Mario Schreiner, José Nelto, Lúcio Mosquini, Luizão Goulart, Pedro Uczai, Rodrigo Agostinho, Tito e Zé Vitor. As sugestões individuais foram contempladas nas (4) quatro sugestões de emendas de apropriação de despesa, na única sugestão de remanejamento de despesa e nas (3) três sugestões de emendas ao texto da lei, a seguir apresentadas. Sugestão de emendas de apropriação de despesa: 1) SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 1/2021: Fomento ao Setor Agropecuário; 2) SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 2/2021: Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária; 3) SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 3/2021: Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar; 4) SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 4/2021: Assistência Técnica e Extensão Rural. Sugestão de emenda de remanejamento de despesa: 5) SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 5/2021: Fomento ao Setor Agropecuário.  Sugestão de emendas ao texto da lei: 6) SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 6/2021: Autorização para abertura de crédito suplementar à Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural; 7) SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 7/2021: Autorização de Reestruturação Remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF; 8) SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 8/2021: Reestruturação remuneratória da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Heitor Schuch, José Mario Schreiner, Pedro Uczai, Zé Vitor, Evair Vieira de Melo e Sergio Souza. Submetidas à votação, foram aprovadas as 8 (oito) sugestões de emendas propostas, as quais seguem em detalhes. Emendas de apropriação de despesa: 1) Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 1/2021 - Tipo de emenda: Apropriação. Ementa: Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 1/2021: Fomento ao Setor Agropecuário. Modalidade de emenda: Comissão. Sequencial: 000000818. Esfera orçamentária: 10 – Orçamento Fiscal. Acréscimos à programação. Órgão orçamentário: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Unidade Orçamentária: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Funcional Programática: 20.608.1031.20ZV.0001. Função: 20 – Agricultura. Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária. Programa: 1031 – Agropecuária Sustentável. Ação: 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário. Subtítulo: 0001 – Nacional. Localidade beneficiada: 9000000 – Nacional. Especificação do produto / unidade de medida: Projeto apoiado (unidade). Meta: 450. Qtd meta a alterar: 250. GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; RP: 8; Acréscimo (R$): 250.000.000; Total (R$): 250.000.000. Cancelamentos compensatórios. Sequencial: 000001020; Fonte: 100; GND: 3 Outras Despesas Correntes; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 250.000.000. Total: (R$): 250.000.000. 2) Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 2/2021: Tipo de emenda: Apropriação; Ementa: Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 2/2021: Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária; Modalidade de emenda: Comissão; Sequencial: 000000883; Esfera orçamentária: 10 – Orçamento Fiscal. Acréscimos à programação. Órgão orçamentário: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Unidade Orçamentária: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. Funcional Programática: 20.573.2203.8924.0001. Função: 20 – Agricultura. Subfunção: 573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico. Programa: 2203 – Pesquisa e Inovação Agropecuária. Ação: 8924 - Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária. Subtítulo: 0001 – Nacional. Localidade beneficiada: 9000000 – Nacional. Especificação do produto / unidade de medida: Ação implementada (unidade). Meta: 4. Qtd meta a alterar: 100. GND: 3 Outras despesas correntes; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; RP: 8; Acréscimo (R$): 50.000.000; GND: 4 Investimentos; 90 Aplicações Diretas; RP: 8, Acréscimo (R$): 50.000.000. Total (R$): 100.000.000. Cancelamentos compensatórios. Sequencial: 000001020; Fonte: 100; GND: 3 Outras Despesas Correntes; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 100.000.000. Total: (R$): 100.000.000. 3) Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 3/2021: Tipo de emenda: Apropriação. Ementa: Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 3/2021: Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar. Modalidade de emenda: Comissão. Sequencial: 000002883. Esfera orçamentária: 20 – Orçamento da Seguridade Social. Acréscimos à programação. Órgão orçamentário: 55000 - Ministério da Cidadania. Unidade Orçamentária: 55101 - Ministério da Cidadania – Administração Direta. Funcional Programática: 08.306.5033.2798.0001. Função: 08 – Assistência Social. Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição. Programa: 5033 – Segurança Alimentar e Nutricional. Ação: 2798 – Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional. Subtítulo: 0001 – Nacional. Localidade beneficiada: 9000000 – Nacional; Especificação do produto / unidade de medida: Família agricultora beneficiada (unidade). Meta: 7.000. Qtd meta a alterar: 40.000. GND: 3 Outras despesas correntes; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; RP: 8; Acréscimo (R$): 600.000.000. Total (R$) 600.000.000. Cancelamentos compensatórios. Sequencial: 000001020; Fonte: 100; GND: 3 Outras despesas correntes; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 600.000.000. Total: (R$): 600.000.000. 4) Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 4/2021: Tipo de emenda: Apropriação. Ementa: Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 4/2021: Assistência Técnica e Extensão Rural. Modalidade de emenda: Comissão. Sequencial: 000000826.  Esfera orçamentária: 10 – Orçamento Fiscal. Acréscimos à programação. Órgão orçamentário: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Unidade Orçamentária: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Funcional Programática: 20.606.1031.21B6.0001. Função: 20 – Agricultura. Subfunção: 606 – Extensão Rural; Programa: 1031 – Agropecuária Sustentável; Ação: 21B6 – Assistência Técnica e Extensão Rural. Subtítulo: 0001 – Nacional. Localidade beneficiada: 9000000 – Nacional; Especificação do produto / unidade de medida: Produtor assistido (unidade). Meta: 7.373. Qtd meta a alterar: 20.000. GND: 4 Investimentos; 90 Aplicações Diretas; RP: 8, Acréscimo (R$): 100.000.000. Total (R$): 100.000.000. Cancelamentos compensatórios. Sequencial: 000001020; Fonte: 100; GND: 3 Outras despesas correntes; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 100.000.000. Total: (R$): 100.000.000. Emenda de remanejamento de despesa: 5) Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 5/2021. Tipo de emenda: remanejamento. Ementa: Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 5/2021: Fomento ao Setor Agropecuário. Modalidade de emenda: Comissão. Esfera orçamentária: 10 – Orçamento Fiscal. Área de Governo: 10 – Agricultura, Pecuária e abastecimento. Modalidade de Intervenção: 004 – Fomento; Tipo de Realização: 761 – Setor Agropecuário; Acréscimos à programação. Órgão orçamentário: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Unidade Orçamentária: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Funcional Programática: 20.608.1031.20ZV.0001. Função: 20 – Agricultura. Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária. Programa: 1031 – Agropecuária Sustentável. Ação: 20ZV – Fomento ao Setor Agropecuário. Subtítulo: 0001 – Nacional. Localidade beneficiada: 9000000 – Nacional; Especificação do produto / unidade de medida: Projeto apoiado (unidade). Meta: 0. Qtd meta a alterar: 1.000. GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 40 Transferências a Municípios; RP: 8; Acréscimo 40.900.000. Total (R$): 40.900.000. Cancelamentos compensatórios. Sequencial: 000000798; Fonte: 100; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 5.000.000. Sequencial: 000000821; Fonte: 176; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 30 Transferências a Estados e ao Distrito Federal; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 4.000.000. Sequencial: 000000821; Fonte: 176; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 600.000. Sequencial: 000000827; Fonte: 100; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 2.000.000. Sequencial: 000000828; Fonte: 176; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 1.000.000. Sequencial: 000000837; Fonte: 100; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 300.000. Sequencial: 000000837; Fonte: 150; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 2.000.000. Sequencial: 000000837; Fonte: 170; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 2.000.000. Sequencial: 000000837; Fonte: 174; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 1.000.000. Sequencial: 000000870; Fonte: 163; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 20.000.000. Sequencial: 000000870; Fonte: 176; GND: 4 Investimentos; Modalidade de aplicação: 90 Aplicações Diretas; ID: 0; RP: 2; Cancelamento (R$): 3.000.000. Total: (R$) 40.900.000. Emendas ao texto da lei: 6) Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 6/2021. Ementa: Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 6/2021: Autorização para abertura de crédito suplementar à Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural. Tipo de emenda: aditiva. Adição: depois. Referência: Corpo da Lei, Capítulo II, Seção III, Art. 4º, Inciso III, Alínea i. Texto proposto: j) à ação 099F - Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei n.º 10.823, de 2003), por meio da utilização de recursos provenientes de: 1. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021; 2. anulação de dotações classificadas com “RP 0”, “RP 1” e “RP 2” até o limite de vinte por cento; 3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; 4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; 5. operações de crédito realizadas por meio da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional. 7) Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 7/2021. Ementa: Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 7/2021: Autorização de Reestruturação Remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF. Tipo de emenda: aditiva. Adição: depois. Referência: Anexo V. Texto proposto: 1. Poder Executivo; 1.1 Reestruturação Remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art. 47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016. 8) Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 8/2021. Ementa: Emenda ao Orçamento - Comissões n.º 8/2021: Reestruturação remuneratória da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário. Tipo de emenda: aditiva. Adição: depois. Referência: Anexo V. Texto proposto: Inclua-se no Anexo V – “Autorizações Específicas de que trata o art. 169, § 1º, Inciso II, da Constituição, e o art. 93, Inciso IV, do PLDO 2020, relativas às despesas de pessoal e Encargos Sociais para 2020”, em seu item II – ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, subitem 2 – Poder Executivo, a seguinte alínea: “2.1 Anteprojeto de lei relativo à reestruturação remuneratória da Carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei n° 10.883, de 16 de junho de 2004 - aumento de subsídios e criação de Bônus de Eficiência e Produtividade.” Despesa no exercício (primária): R$ 723.343.447,08. Despesa no exercício (financeira): R$ 76.170.929,87. Despesa no exercício (total): R$ 799.514.376,95. Despesa anualizada (primária): R$ 723.343.447,08. Despesa anualizada (financeira): R$ 76.170.929,87. Despesa anualizada (total): R$ 799.514.376,95.” Finalizando, a Presidente suspendeu a reunião para que a ata fosse elaborada. Retomando os trabalhos, a Presidente colocou a ata em votação, sendo esta aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e quinze minutos. Antes, porém, convocou os membros a participarem da reunião deliberativa extraordinária, em seguida. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, __________________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx