Às dez horas e dezoito minutos do dia dez de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; André Janones, Capitão Alberto Neto, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron e Tiago Dimas - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Christino Aureo, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Gilberto Nascimento, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Labre, Merlong Solano, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros e Sergio Toledo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Paula Belmonte e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexis Fonteyne, Celina Leão, Celso Sabino, Felipe Rigoni, Giovani Feltes, Marcos Soares, Newton Cardoso Jr, Vicentinho Júnior, Vinicius Gurgel e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Júlio Cesar, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 40ª reunião de audiência pública, realizada no dia 3 de novembro de 2021, e da 41ª. Reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2021.Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 9 de novembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas até a data de hoje, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 4 de outubro, ao Deputado Fábio Mitidieri, o Projeto de Lei nº 1.917/20. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 8, 29, 45 e 50, a pedido dos relatores. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta de autoria dos Deputados, Júlio Cesar, Fábio Mitidieri, Luis Miranda, Eduardo Bismarck e Sidney Leite. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Com a aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos blocos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. BLOCO I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.290/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 13/10/2021. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 46 - PROJETO DE LEI Nº 10.776/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias". (Apensado: PL 3162/2019) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.776/2018, do PL 3.162/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.397/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.397/2021; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2020 - dos Srs. Paulo Ganime e Adriana Ventura - que "modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2013 - do Sr. Aureo - que "estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público". (Apensados: PLP 275/2016, PLP 288/2016 e PLP 540/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 280/2013 e dos PLPs nºs do 275/2016, 288/2016, e 540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 280/2013 e dos PLPs nºs 275/2016, 288/2016, e 540/2018, apensados, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 08/09/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 06/10/2021. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O bloco VI foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VII: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas(s): 33 - PROJETO DE LEI Nº 910/2019 - do Sr. Samuel Moreira - que "altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com subemenda. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/2018 - do Sr. José Guimarães - que "susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.421/2005, e dos PLs nºs 1.661/2007, 1.662/2007, 4.027/2008 e 4.647/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/2005, e pela rejeição dos PLs nºs 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, e 4.027/2008, apensados. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.367/2020 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "de forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei". (Apensado: PL 5641/2020) RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.367/2020, do PL nº 5.641/2020, apensado, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 08/11/2021. O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Sanderson e da Deputada Alê Silva. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Alê silva, Enio Verri, Sanderson, Sidney Leite, Capitão Alberto Neto e Fábio Mitidieri. Submetido à votação o requerimento foi rejeitado. Anunciado o resultado da votação, a Deputada Alê Silva solicitou verificação de votação, tendo sido atendida pelo Presidente. Nos termos regimentais, o Presidente determinou a realização de votação pelo processo nominal para o requerimento de retirada de pauta pelo Infoleg. Encerrada a votação, foi constatada a falta de quórum, razão pela o Presidente determinou o encerramento da reunião. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2021, 2 - REQUERIMENTO Nº 80/2021, 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017, 4 - PROJETO DE LEI Nº 472/2007, 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2020, 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2020, 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.149/2020, 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.306/2020, 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2007, 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2016, 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019, 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2020, 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2020, 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2020, 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2019, 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2020, 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020, 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020, 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007, 25 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021, 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007, 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.613/2009, 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/2019, 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020, 34 - PROJETO DE LEI Nº 606/1999, 35 - PROJETO DE LEI Nº 514/2011, 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/2011, 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/2014, 38 - PROJETO DE LEI Nº 38/2015, 39 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015, 40 - PROJETO DE LEI Nº 231/2015, 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/2015, 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.616/2016, 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.817/2017, 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019, 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.054/2019, 51 - PROJETO DE LEI Nº 6.091/2019, 52 - PROJETO DE LEI Nº 6.504/2019, 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/2020, 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/2020, 55 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020, 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.026/2021.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa virtual para o dia 17 de novembro, às 9h, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.