CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e dezesseis minutos de nove de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, Juarez Costa, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Leo de Brito, Luizão Goulart, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Túlio Gadêlha e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Hercílio Coelho Diniz e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Dagoberto Nogueira, Darci de Matos, Diego Garcia, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gleisi Hoffmann, José Guimarães, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Sérgio Brito, Shéridan, Tadeu Alencar e Vitor Hugo. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/11/2021: 1 – Ao Deputado Bilac Pinto: Projeto de Lei nº 1.513/11; 2 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 4.299/20; 3 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 6.289/19; 4 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projetos de Decreto Legislativo nos 253/21, 256/21, 329/21, 645/21; 5 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Lei nº 5.046/20; 6 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Decreto Legislativo nº 794/21; 7 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 5.307/19; 8 - À Deputada Magda Mofatto: Projetos de Lei nos 120/21, 2.444/21; 9 - À Deputada Paula Belmonte: Projeto de Lei nº 8.326/17; 10 - Ao Deputado Ricardo Silva: Projeto de Lei nº 4.830/20; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/11/2021: 11 – À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 2.776/20; 12 - À Deputada Greyce Elias: Projeto de Lei nº 2.798/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/11/2021: 13 - Ao Deputado Pedro Lupion: Projeto de Decreto Legislativo nº 355/20; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 14 - Comunicado em 04/11/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 28/10/2021, em virtude de translado para Brasília; 15 - Comunicado em 05/11/2021, do Deputado Geninho Zuliani, que solicita que seja justificada a sua ausência nas Reuniões Deliberativas dos dias 26/10/2021, 27/10/2021, 28/10/2021, 03/11/2021 e 04/11/2021, em virtude de missão oficial; 16 – Ofício nº 412/2021, recebido em 08 de novembro de 2021, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à Presidente Bia Kicis, encaminhando nota técnica de posicionamento do CONANDA sobre a PEC 18/2011. Na oportunidade, a Presidente solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento prematuro e trágico dos tripulantes e demais ocupantes da aeronave que se acidentou na última sexta-feira, nas proximidades de Caratinga, Minas Gerais, e nos levou, entre as vítimas, a jovem cantora e compositora, Marília Mendonça. Lembrou também do ex-Prefeito Iris Rezende, de Goiás, que faleceu no dia de hoje. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quatro de novembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezenove minutos, passou-se à Ordem do Dia. Por acordo, foi feita apenas análise da aprovação das emendas à Lei Orçamentária Anual, sendo retirados, de ofício, os demais itens da pauta, que retornarão à pauta na reunião seguinte. Foram apresentadas vinte e três sugestões de emendas, sendo todas emendas de apropriação: três do Deputado Capitão Alberto Neto, duas da Deputada Caroline de Toni, um do Deputado Delegado Pablo, três do Deputado Dênis Bezerra, dois do Deputado Félix Mendonça Junior, duas da Deputada Grecy Elias, uma do Deputado José Medeiros, duas do Deputado Luiz Miranda, quatro da Deputada Magda Mofatto e três do Deputado Rafael Motta. Não houve sugestões de emendas de remanejamento. Não houve sugestões de emendas de texto. Apreciação das sugestões de Emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual de 2022 Projeto de Lei nº 19/2021-CN. FORAM APROVADAS, EM BLOCO, AS SEGUINTES EMENDAS DE APROPRIAÇÃO: Emenda nº 1: AÇÃO: 154T-Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF, SUBTÍTULO: NACIONAL, VALOR: 380.000.000; Emenda nº 2: AÇÃO: 15F9-Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal, SUBTÍTULO: NACIONAL, VALOR: 100.000.000; Emenda nº 3: AÇÃO: 20IE-Articulação de Política Pública sobre Drogas, SUBTÍTULO: NACIONAL, VALOR: 280.000.000; Emenda nº 4: AÇÃO: 21BM-Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, SUBTÍTULO: NACIONAL, VALOR: 650.000.000. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foram aprovadas. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando Silva, Capitão Alberto Neto, Pompeo de Mattos, Lucas Redecker, e Delegado Éder Mauro. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT; a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL; Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do PSL, todos com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e quatro minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia dez de novembro de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. Informou ainda que foi Reunião de Audiência Pública Extraordinária da Subcomissão Especial da criança e do adolescente para hoje, terça-feira, dia 09 de novembro, às 14 horas. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.