Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Presidente; Aluisio Mendes, Helio Lopes, Leo de Brito, Marcel van Hattem e Paulo Pimenta - Titulares; Elias Vaz, Felício Laterça, Jorge Solla, Márcio Labre, Orlando Silva, Padre João, Professor Israel Batista e Vanderlei Macris - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Delegado Marcelo Freitas, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Rosana Valle, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Pablo, Gustinho Ribeiro, Hildo Rocha, Jhonatan de Jesus, José Nelto, Josimar Maranhãozinho, Marina Santos, Pedro Lucas Fernandes e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Aureo Ribeiro declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 69 ª e 70 ª reuniões, realizadas nos dias 3 e 4 de novembro de dois mil e vinte e um. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que os documentos recebidos foram encaminhados aos membros da Comissão pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA:Discussão e votação de Sugestões de Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PLN 19/2021 – CN, Lei Orçamentária Anual 2022. Inicialmente, o Presidente comunicou aos deputados o recebimento das seguintes Sugestões de Emendas da Comissão ao PLN 19/2021 – CN: 1 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 1/2021 – do Deputado Elias Vaz; Ementa: “esta emenda visa estabelecer uma reestruturação remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art. 47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016”;  Valor: R$ 414.1000.000 (quatrocentos e quatorze milhões e cem mil reais); Tipo de emenda: apropriação; Unidade orçamentária pretendida: Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia; Ação: Reserva de Contingência Fiscal – Primária; Subtítulo: Nacional; 2 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 2/2021 – do Deputado Felício Laterça; Ementa: “esta emenda visa dotar os estados e municípios com recursos para que possam adquirir equipamentos e software para ampliação de infraestrutura de tecnologia da informação, para melhora na fiscalização e controle de gastos públicos e combate a corrupção”;  Valor: R$ 70.000.000 (setenta milhões de reais); Tipo de emenda: apropriação; Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Segurança Pública -Administração Direta; Ação: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; Subtítulo: Nacional; 3 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 3/2021 – do Deputado Aureo Ribeiro; Ementa: “investimento nas forças de segurança para a aplicação de políticas públicas de segurança. Sem investimento não há como desenvolver planejamento, adequar novos equipamentos utilizando a tecnologia, valorizar agentes”;  Valor: R$ 250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões de reais); Tipo de emenda: apropriação; Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Segurança Pública- Administração Direta; Ação: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; Subtítulo: Nacional; 4 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 4/2021 – do Deputado Aureo Ribeiro; Ementa: “A apresentação dessa emenda justifica-se para que haja investimentos em ações de prevenção para áreas de risco em situações de desastres naturais. E, quando essas não forem possíveis, que haja condições de atender e assegurar a população atendimento rápido e apoio om logística e infraestrutura adequada.”;  Valor: R$ 250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões de reais); Tipo de emenda: apropriação ; Unidade orçamentária pretendida: Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta; Ação: Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres; Subtítulo: Nacional; 5 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 5/2021 – do Deputado Sidney Leite; Ementa: “A presente emenda tem por objetivo o apoio à realização de ações de caráter mitigador, que possuam características diferenciadas de urgência e celeridade, realizadas antes do desastre, destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade dos desastres com ações essencialmente estruturais. Essas medidas referem-se à execução de obras e serviços relacionados com intervenções em áreas de risco de desastres que possuam caráter célere.”;  Valor: R$ 500.000.000 (quinhentos milhões de reais); Tipo de emenda: apropriação ; Unidade orçamentária pretendida: Ministério do Desenvolvimento Regional- Administração Direta; Ação: Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres; Subtítulo: Nacional; 6 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 6/2021 – do Deputado Sidney Leite; Ementa: “A presente emenda tem como principal finalidade apoiar projetos de implantação da Telemedicina nos municípios brasileiros.”;  Valor: R$ 500.000.000 (quinhentos milhões de reais); Tipo de emenda: apropriação ; Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações Administração Direta; Ação: Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas, Tecnologias Sociais e Extensão Tecnológica Articulados às Políticas Públicas de Inovação e Desenvolvimento Sustentável do Brasil; Subtítulo: Nacional; 7 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 7/2021 – do Deputado Delegado Pablo; Ementa: “Esta emenda visa dotar os estados e municípios com recursos para que possam adquirir equipamentos(hardware) e aplicativos(software) para a ampliação da infraestrutura de TI (TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), para melhora na fiscalização e controle dos gastos públicos e combate à corrupção”;  Valor: R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais); Tipo de emenda: apropriação ; Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Segurança Pública- Administração Direta; Ação: Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; Subtítulo: Nacional.O Sr. Presidente informou que, em razão de poderem ser apresentadas, por comissão, apenas quatro emendas de apropriação, por acordo, seriam colocadas em votação as sugestões de emendas de nºs 2, 3, 4 e 6. Foram aprovadas, em globo, as referidas sugestões de emendas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública extraordinária para hoje, às 17 horas, no plenário 11, para “discutir a influência da legislação no domínio do mercado pela Honda”, nos termos dos requerimentos nºs 28 e 229, de 2021, de sua autoria. A presente Ata, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.