Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às doze horas e quatro minutos, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos senhores deputados Celso Russomanno - Presidente; Jorge Braz - Vice-Presidente; André Ferreira, Eli Borges, Ivan Valente, Leda Sadala, Márcio Marinho e Weliton Prado - Titulares; Celina Leão, Daniel Trzeciak, Darci de Matos, Eli Corrêa Filho, Francisco Jr., Gilson Marques, Paulo Pimenta, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também as Deputadas Liziane Bayer e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Efraim Filho, Felipe Carreras, Joice Hasselmann, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. Os Deputados Joice Hasselmann e Uldurico Junior enviaram ofício justificando a ausência na presente reunião e na reunião anterior, que deliberou sobre as sugestões de emenda à Lei Orçamentária Anual. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, passando à ORDEM DO DIA. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 53/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País". A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 2 - Requerimento Nº 56/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados que menciona a respeito da decisão da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca da Portaria 6.168/2021 que proibiu o aumento de frequência semanal de operações no Aeroporto Zumbi dos Palmares em Alagoas". A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 3 - Requerimento Nº 57/2021 - do Sr. Ricardo Izar - (PL 3500/2019) - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3500/2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE – 4 - Projeto de Lei Nº 1.591/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - (PLS 33/2017) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 5 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 103/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento da PFC, tendo em vista auditoria do TCU e da CGU concluindo que a Aneel atuou de maneira diligente e adotou as medidas possíveis para evitar ou reparar a oneração indevida de consumidores, e pelo encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Diretor-Presidente da Aneel, a fim de que sejam informadas quais as providências adotadas para cumprimento das recomendações feitas pela CGU referentes à auditoria realizada na Conta de Consumo de Combustíveis. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. O presidente anunciou que havia sob a Mesa, requerimento de retirada de pauta do item 6. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. O requerimento não foi votado. 6 - Projeto de Lei Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: favorável ao PL 7733/2017, à emenda nª 1/2017, apresentada ao projeto, e à emenda nº 1/2019, apresentada ao 1º substitutivo, com Substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 7 - Projeto de Lei Nº 9.339/2017 - do Sr. Cleber Verde - que "incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da desnecessidade de ingestão de corpo estranho em produtos industrializados para configuração de dano moral indenizável. RELATORA: Deputada LEDA SADALA. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pela relatora. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Eli Borges. Em votação o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei Nº 10.110/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". (Apensado: PL 1760/2019 (Apensado: PL 2894/2019)). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1760/2019, e do PL 2894/2019, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 9 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações" (Apensado: PL 4132/2020). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. Lido o parecer, em 28/08/2019. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/08/2019. Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), em 05/08/2021. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 10 - Projeto de Lei Nº 1.953/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2, da CEDEICS. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Eli Borges, Celso Russomanno e Leda Sadala. Em votação o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei Nº 3.500/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: Pela Aprovação. Lido o Parecer pela Relatora Celina Leão, em 01/07/2021. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Vinicius Carvalho, em 01/07/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar, em 04/08/2021. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 12 - Projeto de Lei Nº 5.781/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC". Relator: Deputado José Nelto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 13 - Projeto de Lei Nº 6.280/2019 - do Sr. Flaviano Melo - que "acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. O presidente anunciou que havia sob a Mesa, requerimento de retirada de pauta do item 14. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. O requerimento de retirada de pauta foi retirado. 14 - Projeto de Lei Nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão". Relatora: Deputada Leda Sadala. Parecer: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta, por acordo, por solicitação da relatora. 15 - Projeto de Lei Nº 4.743/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON"". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 16 - Projeto de Lei Nº 5.361/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas". Relatora: Deputada Celina Leão. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 17 - Projeto de Lei Nº 5.647/2020 - da Sra. Jéssica Sales - que "dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Augusto Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 18 - Projeto de Lei Nº 436/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares". Relator: Deputado Pedro Vilela. Parecer: Pela rejeição. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 19 - Projeto de Lei Nº 1.047/2021 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 20 - Projeto de Lei Nº 1.215/2021 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas". Relator: Deputado José Nelto. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. 21 - Projeto de Lei Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do início da ordem do dia do plenário. ENCERRAMENTO: Dado o início da Ordem do Dia da sessão do Plenário, às doze horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno ________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.