Às onze horas e dezessete minutos do dia três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, Capitão Alberto Neto, Fábio Mitidieri, Gilberto Abramo, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron e Vicentinho Júnior - Titulares; Christino Aureo, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Guiga Peixoto, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Margarete Coelho, Merlong Solano, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Vermelho, Vitor Lippi e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, André Janones, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Tiago Dimas, Vinicius Gurgel e Walter Alves. Justificou a ausência o Deputado Marlon Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 37ª reunião de audiência pública, realizada no dia 27 de outubro de 2021, e da 38ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 27 de outubro de 2021. Em votação, a Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 3 de novembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas até a data de hoje, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 20 de outubro, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 2.935/19; ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Lei nº 3.957/12; ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 2.009/21; à Deputada Celina Leão, o Projeto de Lei nº 10.148/18; ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Lei nº 601/21; ao Deputado Fábio Mitidieri, o Projeto de Lei nº 2.184/21; ao Deputado Júlio Cesar o Projeto de Lei Complementar nº 189/20; ao Deputado Kim Kataguiri;  o Projeto de Decreto Legislativo nº 776/21; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei nº 1.496/11; em 26 de outubro, ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 535/2021; em 27 de outubro, ao Deputado Newton Cardoso Jr, o Projeto de Lei nº 292/2021; em 28 de outubro, ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 10.880/18; ao Deputado Felipe Rigoni, o Projeto de Lei nº 48/19; ao Deputado Igor Timo, o Projeto de Lei nº 4.219/20; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 6.903/10, o Projeto de Lei nº 2.020/19, o Projeto de Lei nº 2.801/21; ao Deputado Kim Kataguiri, o Projeto de Lei nº 1.324/21, o Projeto de Lei Complementar nº 76/21, o Projeto de Lei nº 2.463/21, o Projeto de Lei nº 2.729/21; ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o Projeto de Lei nº 3.186/20, o Projeto de Lei nº 3.189/21; ao Deputado Márcio Labre, o Projeto de Lei Complementar nº 503/18; em 29 de outubro, ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 3.375/21. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta de autoria dos Deputados, Luis Miranda e Júlio Cesar para os itens 8, 10 e 15. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos blocos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. BLOCO I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.399/2015 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 1995. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta, a pedido do Relator, em 05/05/2021. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 06/10/2021. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.163/2013 - dos Srs. Otavio Leite e Samuel Moreira - que "determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.163/2013, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO O PARECER. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 382/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 674/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 401/2020 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.365/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2020 - do Sr. Zé Neto - que "susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal". (Apensado: PDL 448/2020) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, e do PDL nº 448/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 60/2020, e pela rejeição do PDL nº 448/2020, apensado. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 06/10/2021. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.293/2021 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções". RELATOR: Deputado CHRISTINO AUREO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.293/2021; das Emendas apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 49, 50, 51 de 2021; das Emendas ao Substitutivo da CAPADR nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 de 2021, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1, 2 e 3 de 2021, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CAPADR nºs 1,2,3 4 de 2021, e da Emenda ao Substitutivo da CAPADR nº 28 de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.293/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR, com subemenda, e pela rejeição das Emendas apresentadas na CFT nºs 1, 2, 3 de 2021. APROVADO O PARECER. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. A - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 82/2021 - do Sr. Afonso Florence - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei Nº 135/2015, que concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEP. MERLONG SOLANO. 4 - REQUERIMENTO Nº 83/2021 - do Sr. Enio Verri - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, ROBERTO CAMPOS NETO, a fim de prestar esclarecimentos acerca das declarações do banqueiro André Esteves, que indicam a influência indevida deste, em questões econômicas e políticas sensíveis do Estado Brasileiro, que deveriam ser pautadas, exclusivamente, pelo interesse público". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEP. MERLONG SOLANO. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, quais sejam: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2021, 2 - REQUERIMENTO Nº 80/2021, 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017, 9 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021, 14 - PROJETO DE LEI Nº 910/2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 10 de novembro, às 9h, destinada à apreciação de proposições e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.