Às dez horas do dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta - Presidente; Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif e Rogério Correia - Titulares; e Alexis Fonteyne, Guiga Peixoto, Heitor Schuch, Kim Kataguiri, Marcon, Paulo Vicente Caleffi, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fábio Mitidieri, Hildo Rocha e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Veras, Daniel Almeida, Flávia Morais, Jones Moura, Léo Motta, Maurício Dziedricki, Paulo Pereira da Silva, Wolney Queiroz e Zé Carlos. Deixou de comparecer o Deputado Paulo Pereira da Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, registrou protesto relativo à alteração do Ato da Mesa nº 123, de 2020, o qual instituiu o Sistema de Deliberação Remota (SDR). Tal alteração restringiu a forma de participação dos parlamentares nas reuniões deliberativas das comissões, o que resultou em dificuldade na obtenção de quórum e, por consequência, atraso para que fossem iniciados os trabalhos.  Concluída a manifestação de desapreço, o Deputado Vicentinho, no uso da palavra, foi solidário às colocações do Senhor Presidente. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em votação as Atas da 44ª e 45ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias dezenove e vinte e dois do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente realizou comunicados referentes: às designações de relatorias procedidas nos dias vinte e vinte cinco; aos trâmites para apresentação de sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA; aos eventos realizados pela Comissão, nos dias vinte e dois e vinte e cinco deste mês; e das correspondências recebidas, oriundas do Tribunal de Contas da União e da Câmara Municipal de Itápolis/SP. Concluídos os comunicados e tendo o Deputado Paulo Caleffi feito as colocações relativas ao “I Seminário Trabalhista do Transporte Rodovário de Cargas”, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: De imediato, o Senhor Presidente, nos termos do acordo estabelecido pelo Colegiado, anunciou os itens para os quais haviam solicitações de retirada de pauta: item nº 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.457/2019 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 5 - PROJETO DE LEI Nº 998/2020 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2018 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 8 - PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/2011 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanaderson); item nº 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/2011  (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.773/2018 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.452/2010 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.158/2012 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.242/2015 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); item nº 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.997/2015 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Túlio Gadêlha); item nº 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.900/2017 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne); item nº 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.273/2017 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 20 - PROJETO DE LEI Nº 9.873/2018 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 21 - PROJETO DE LEI Nº 10.755/2018 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 22 - PROJETO DE LEI Nº 280/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 23 - PROJETO DE LEI Nº 912/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/2019 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne); e item nº 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.518/2019 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - (a pedido dos Deputados Kim Kataguiri Alexis Fonteyne); item nº 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/2019 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.541/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/2020 – (a pedido do Deputado Mauro Nazif); item nº 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/2021 - (a pedido do Deputado Daniel Almeida); e item nº 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.974/2021 - (a pedido do Deputado Sanderson). Feito isso, o Senhor Presidente informou os itens que permaneceriam na pauta e concedeu a palavra ao Deputado Silvio Costa, o qual tratou de assunto relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente colocou em votação os requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados. Feito isso, o Senhor Presidente, tendo em vista matéria sobre a Mesa, que solicitava a inclusão de item na pauta para apreciação imediata, concedeu a palavra ao autor do Requerimento, Deputado Rogério Correia. Concluída a fala do nobre par, o Senhor Presidente, após dar conhecimento da matéria que seria objeto de inclusão na pauta, deu início à votação, pelo processo nominal, do Requerimento do Deputado Rogério Correia, que atendia todos os termos regimentais. Durante o processo de votação, usaram da palavra os Deputados Guiga Peixoto e Vicentinho. Finalizado o processo de votação, o Senhor Presidente anunciou a aprovação do Requerimento e, diante do resultado, não houve qualquer manifestação que contestasse o processo de votação. Desta forma, o Senhor Presidente passou à apreciação das matérias constantes da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 133/2021 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a independência do Banco Central e a relação temerária do atual Presidente, Sr. Roberto Campos Neto, com o banqueiro André Esteves, dono do BTG Pactual". O Deputado Rogério Correia explanou os motivos para a realização do referido evento. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 124/2021 - das Sras. Erika Kokay e Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público para comemorar o Dia Nacional do Servidor Público". O Deputado Rogério Correia, que subscreveu a matéria, manifestou apoio às autoras. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 125/2021 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a privatização dos serviços de transporte coletivo sobre trilhos operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU". O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, justificou os motivos para realização do evento em questão. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, o Presidente, após registrar a presença, em plenário, do Deputado Mauro Nazif, deu continuidade aos trabalhos, anunciando sobre a Mesa os Requerimentos, de autoria dos Deputados Silvio Costa Filho e Heitor Schuch, que solicitavam, respectivamente, inversão de pauta para os itens nº 28 e 32. Tendo em vista a retirada de pauta do item nº 28, o Senhor Presidente declarou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Silvio Costa Filho. Colocado em votação, o Requerimento do Deputado Heitor Schuch foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2020 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias". Relator: Deputado Heitor Schuch. Parecer: pela aprovação, com Emenda. O Deputado Heitor Schuch, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. O Senhor Presidente, tendo em vista Requerimento sobre a Mesa, concedeu a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne, que registrou a necessidade de adiamento de discussão da matéria. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, considerou aprovado o Requerimento de autoria dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson. A discussão da matéria foi adiada por 5 (cinco) sessões. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.537/2019 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão do projeto e, nesta fase, usou da palavra o Deputado Tiago Mitraud. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Passada a palavra ao Deputado Rogério Correia, este fez os agradecimentos e colocações finais relativas à matéria aprovada. Antes de passar ao item seguinte, o Senhor Presidente fez registro de presença em plenário de 19 (dezenove) parlamentares. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, sugeriu à Presidência a alteração do horário de início das reuniões da Comissão, o que foi acatado. 8 – PROJETO DE LEI Nº 8.974/2017 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.387/19). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.387/19, apensado, com Substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que solicitava adiamento de discussão da matéria. O Deputado Alexis Fonteyne, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. Concluída a explanação do nobre Deputado, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, declarou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. 9 – DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9.467/2018 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Iniciada a discussão da matéria, usaram da palavra os Deputados Tiago Mitraud, Vicentinho, Alexis Fonteyene, Rogério Correia, Kim Kataguiri e Guiga Peixoto. Concluída a discussão da matéria, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Sanderson e Guiga Peixoto, para adiamento de votação da matéria. Com anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente considerou aprovado o Requerimento. Adiada a votação da matéria por 5 (cinco) sessões. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Finalizada a leitura, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, para adiamento de discussão da matéria. Após as colocações do Deputado Alexis Fonteyne, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres parecer, deu por aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne e outros - que "autoriza a União a alienar". (Apensados os Projetos de Lei nºs . 5.893/19 e 3.045/20). Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.893/19 e 3.045/20, apensados, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, apresentou solicitação de vista do projeto. Nos termos regimentais, o Senhor Presidente concedeu vista ao Deputado Rogério Correia. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.317/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.998, de1990; 8.036, de1990 e 11.101, 2005. Relator: Deputado Paulo Ramos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Tendo em vista a ausência o relator da matéria, o Senhor Presidente declarou este item retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e dezoito minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.