Às treze horas e quarenta e oito minutos do dia três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidente; Amaro Neto, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Julio Lopes, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Fabio Reis, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp e Robério Monteiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Bosco Saraiva, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Joenia Wapichana e Marco Bertaiolli. O Deputado Glaustin da Fokus justificou sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária e na Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas no dia 27 de outubro de 2021. O Deputado Hercílio Coelho Diniz justificou sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 20 de outubro de 2021. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 44ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 45ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 27 de outubro. Por ter sido disponibilizada cópia digital das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente e a agenda da Comissão para a semana em curso, bem como as designações de relatoria realizadas no dia 27 de outubro, foram previamente enviados por e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos: do Deputado João Maia, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 20 da pauta; e da Deputada Alê Silva, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 15 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 20 - Projeto de Lei Nº 2.776/2020 - da Sra. Flávia Arruda - que "desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília". (Apensados: PL 2808/2020 e PL 160/2021) RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2808/2020, e do PL 160/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela CMADS. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado João Maia (PL/RN). Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Julio Lopes (PP/RJ) e Zé Neto (PT/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - Projeto de Lei Nº 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG). A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 64/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Bohn Gass - que "solicita seja convocado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN, ROBERTO CAMPOS NETO, a fim de prestar esclarecimentos acerca das declarações do banqueiro André Esteves, que indicam a influência indevida deste, em questões econômicas e políticas sensíveis do Estado Brasileiro, que deveriam ser pautadas, exclusivamente, pelo interesse público". Retirado de pauta a requerimento do autor, Deputado Helder Salomão (PT/ES). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - Projeto de Lei Complementar Nº 238/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dívidas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Parecer proferido pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/09/2021. Encerrada a Discussão, em 20/10/2021. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  3 - Projeto de Lei Complementar Nº 282/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957. RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação, com Emendas. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 57/2021 - da Sra. Joice Hasselmann - que "dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis Complementares nº 87 de 1996 e 116 de 2003 RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 491/2020, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). 7 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 62/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 8 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 153/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP). 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 663/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - Projeto de Lei Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 11 - Projeto de Lei Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 12 - Projeto de Lei Nº 690/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). 13 - Projeto de Lei Nº 1.142/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 14 - Projeto de Lei Nº 7.599/2017 - do Sr. Jhc - que "suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 16 - Projeto de Lei Nº 2.888/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - Projeto de Lei Nº 750/2021 - do Sr. Nereu Crispim e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências". (Apensado: PL 1294/2021) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1294/2021, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 18 - Projeto de Lei Nº 648/2015 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - Projeto de Lei Nº 4.238/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria". RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). 21 - Projeto de Lei Nº 2.293/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 3346/2015 e PL 5482/2016) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3346/2015, e do PL 5482/2016, apensados. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - Projeto de Lei Nº 125/2021 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios". (Apensados: PL 365/2021, PL 645/2021, PL 669/2021, PL 778/2021, PL 815/2021, PL 842/2021, PL 985/2021 (Apensado: PL 1747/2021), PL 1040/2021, PL 1130/2021, PL 1217/2021, PL 1358/2021, PL 1691/2021, PL 1793/2021 (Apensado: PL 2362/2021 (Apensado: PL 2701/2021)) e PL 2794/2021) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 365/2021, do PL 645/2021, do PL 669/2021, do PL 778/2021, do PL 815/2021, do PL 842/2021, do PL 985/2021, do PL 1040/2021, do PL 1130/2021, do PL 1217/2021, do PL 1358/2021, do PL 1691/2021, do PL 1793/2021, do PL 2794/2021, do PL 1747/2021, do PL 2362/2021, e do PL 2701/2021, apensados, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - Projeto de Lei Nº 259/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária Deliberativa, a ser realizada no dia 10 de novembro, às 13h30, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão em 27/10/2021